TJPR - 0005940-80.2019.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS SA

CNPJ: 76.912.492/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/02/2023 16:47

    Arquivado Definitivamente

  • 22/02/2023 16:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/02/2023 16:33

    Recebidos os autos

  • 22/02/2023 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2023 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/01/2023 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 13:55

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 07:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 15/06/2022 07:43

    Alterado o assunto processual

  • 25/05/2022 09:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2022 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2022 23:53

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/11/2021 09:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/10/2021 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS SA

  • 30/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 07:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 07:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 14:01

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 14:01

    Juntada de CUSTAS

  • 28/07/2021 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 08:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/07/2021 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005940-80.2019.8.16.0123   Processo:   0005940-80.2019.8.16.0123 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Responsabilidade Fiscal Valor da Causa:   R$291.777,11 Embargante(s):   SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS SA Embargado(s):   PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) 1.

    Trata-se de Embargos à Execução Fiscal proposto por SERRARIA CAMPOS DE PALMAS S/A em face da FAZENDA NACIONAL, ambos qualificados nos autos.

    A inicial traz em síntese que a CDA seria nula por não conter a forma d calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei, bem como a forma de aplicação da correção monetária, juros e demais índices de atualização do crédito tributário.

    Alega ainda que é inconstitucional a cobrança do salário-educação e as contribuições ao INCRA, SESC, SEBRAE e SENAC seriam inexigíveis.

    Afirma ainda que a utilização da taxa Selic como juros moratórios de créditos fiscais é indevida.

    Requereu pela procedência dos embargos, a fim de ver extinta a execução fiscal.

    Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (mov. 16.1).

    Regularmente intimado para responder, o embargado apresentou impugnação no mov. 19.1, discorrendo que a CDA apresentou todos os requisitos legais na sal elaboração; que a cobrança do salário-educação é constitucional e que as contribuições ao SEBRAE, INCRA, SESC e SENAC são plenamente exigíveis.

    Requereu pela improcedência dos embargos à execução.

    Manifestação acerca da impugnação aos embargos foi apresentada no mov. 22.1.

    As partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendem produzir, tendo o embargado pleiteado pela produção de prova pericial; ao passo que o embargante pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 44.1 e 45.1).

    Vieram conclusos. 2.

    Não há preliminares firmadas.

    No mais, compulsando os autos, verifico que as partes são legítimas e estão devidamente representadas nestes autos, não havendo irregularidades para serem supridas nem nulidade para serem apreciadas, razão porque declaro saneado o presente processo. 3.

    Distribuição do ônus da prova.

    Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: a) à parte embargante, quanto a inexistência do débito; b) à parte embargada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargante. 4.

    Fixo como pontos controvertidos: a) a higidez da CDA; b) a constitucionalidade da cobrança do salário-educação e; c) a legalidade das contribuições ao INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE. 5.

    Quanto às provas a serem produzidas: 5.1.

    Defiro a produção de prova documental por intermédio dos documentos já carreados aos autos e de outros que porventura se enquadrem na previsão do artigo 435 do Código de Processo Civil; 5.2.

    Indefiro a prova pericial pleiteada pelo embargante, uma vez que a prova do fato não depende de conhecimento especial técnico, nos termos do art. 464, § 1º, inciso I do CPC. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Palmas, datado e assinado digitalmente.   Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

  • 13/05/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:39

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/05/2021 08:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 22/04/2021 20:18

    Alterado o assunto processual

  • 15/04/2021 11:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2021 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 19:33

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/01/2021 12:24

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2021 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2020 08:44

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2020 13:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/10/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2020 15:08

    Despacho

  • 14/09/2020 15:49

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2020 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/08/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 14:56

    Despacho

  • 05/07/2020 16:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 04/06/2020 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2020 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 13:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/02/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 12:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/01/2020 15:13

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2020 08:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2019 12:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/12/2019 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS SA

  • 19/11/2019 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 15:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/11/2019 12:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/11/2019 12:54

    Recebidos os autos

  • 14/11/2019 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2019 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/11/2019 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2019

Ultima Atualização
22/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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OUTROS • Arquivo

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