TJPR - 0000750-45.2004.8.16.0097

1ª instância - Ivaipora - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMIDIO MARQUES MORAIS

CPF *30.***.*44-04

ESPOLIO DE EMIDIO MARQUES MORAES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 13:45

    Recebidos os autos

  • 09/07/2025 13:45

    Juntada de CUSTAS

  • 09/07/2025 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2025 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/06/2025 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2025 08:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2025 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 08:37

    Recebidos os autos

  • 08/04/2025 08:37

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 07/04/2025 19:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2025 11:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/03/2025 08:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 20/03/2025 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 21:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2025 12:31

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2025 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/02/2025 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2025 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/02/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2025 10:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/01/2025 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 18:04

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/12/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 18:03

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/12/2024 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 14:41

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 03/12/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2024 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 12:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/11/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/11/2024 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2024 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2024 12:32

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2024 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 18:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/11/2024 17:27

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2024 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2024 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 12:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/09/2024 16:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/09/2024 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2024 16:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/09/2024 16:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/09/2024 14:58

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2024 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2024 13:02

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2024 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/08/2024 15:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/08/2024 13:18

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2024 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 16:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/07/2024 11:29

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO

  • 05/07/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/07/2024 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2024 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 14:04

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/07/2024 14:02

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/06/2024 12:59

    Recebidos os autos

  • 11/06/2024 12:59

    Juntada de CUSTAS

  • 11/06/2024 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/05/2024 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 21/05/2024 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 09/05/2024 13:45

    Juntada de EDITAL DE LEILÃO

  • 06/05/2024 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 11:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/04/2024 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 15:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/04/2024 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 10:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 15:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/02/2024 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 14:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 20:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 08:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/10/2023 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 15:47

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 21:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/08/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 10:29

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 21:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 00:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/03/2023 17:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/02/2023 23:24

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 10/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2022 12:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2022 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/07/2022 13:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/06/2022 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 14:53

    Expedição de Mandado

  • 31/03/2022 16:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/02/2022 17:20

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 20:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 16:00

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/09/2021 17:43

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2021 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 10:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/05/2021 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0000750-45.2004.8.16.0097 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.997.396,54 Exequente(s):   PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s):   Espólio de Emídio Marques Moraes representado(a) por ELOIZA JOSEFINA MARQUES MORAIS 1.

    Defiro o pedido de mov. 97.1, pois conforme dispõe o artigo 881 do NCPC, se não efetivada a adjudicação ou alienação por iniciativa particular, far-se-á a alienação em leilão judicial. 2.

    Assim sendo, inclua-se em pauta para arrematação do imóvel objeto da lide nos autos, em primeira e segunda praça, ficando nomeado o leiloeiro oficial Sr.

    JORGE VITÓRIO ESPOLADOR, matrícula nº 13/246-L para atuar na hasta pública. 3.

    O edital de leilão deverá conter: a) a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros (art. 886, I, do NCPC); b) o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado (art. 886, II, do NCPC); c) o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização (art. 886, IV, do NCPC); d) a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro (art. 886, V, do NCPC); e) menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados (art. 886, VI, do NCPC); f) A comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, nada data agendada para segunda praça, a sua alienação pelo maior lanço nunca inferior a 50% da avaliação; 4.

    Deverá à Secretaria, comunicar a realização do leilão, com antecedência de 5 (cinco) dias os abaixo elencados: a) a parte executada por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada (art. 889, I, do NCPC) b) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal (art. 889, II, do NCPC); c) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais (art. 889, III, do NCPC); d) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais (art. 889, IV, do NCPC); e) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução (art. 889, V, do NCPC); f) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada (art. 889, VI, do NCPC); g) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada (art. 889, VII, do NCPC); h) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado (art. 889, VIII, do NCPC) 5.

    Consigne-se que se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, § único, do NCPC). 6.

    Esclarece-se que: a) será considerado preço vil aquele inferior a 50% (sessenta por cento) do valor da avaliação; b) A forma de pagamento é de imediato pelo arrematante, mediante depósito judicial ou por meio eletrônico (art 892, do NCPC) ou parcelado na forma do art. 895, § 1º, do NCPC;  c) quanto aos honorários do leiloeiro, deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço – sendo que em se tratando de arrematação, corresponderão a 6% do valor da arrematante; transação depois de designada a arrematação e publicados os editais, 2% do valor do valor do acordo ou avaliação (o que for menor), devidos pela parte executada ou terceiro interessado; d) as custas e despesas do processo – até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com o valor depositado pelo arrematante.  e) Ao credor será assegurado o direito de oferecer lance nas mesmas condições de outros licitantes. f) O valor da avaliação será atualizado monetariamente no dia da praça pelo índice oficial (média do INPC/IGP). 7.

    Intimações e diligências necessárias.

    Ivaiporã, datado digitalmente.   José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

  • 11/05/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 17:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 16:01

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2021 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 14:59

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 14:59

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2021 18:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 15:05

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/02/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 15:46

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 15:46

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2021 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 08/02/2021 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2021 16:11

    Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO

  • 02/12/2020 17:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/10/2020 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2020 17:10

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2020 16:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/06/2020 10:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/06/2020 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/06/2020 10:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/05/2020 18:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/01/2020 17:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/12/2019 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2019 15:21

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2019 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/09/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/07/2019 16:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/06/2019 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/06/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 09:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/06/2019 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2019 15:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/03/2019 15:22

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2019 19:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/01/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2018 10:41

    Recebidos os autos

  • 11/12/2018 10:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/12/2018 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 14/09/2018 10:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/08/2018 16:01

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2018 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/06/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2018 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2018 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 17:39

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2018 16:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/03/2018 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2018 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2018 20:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2018 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

  • 02/02/2018 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

  • 10/12/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2017 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2017 16:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/11/2017 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2017 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2017 14:06

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2017 21:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2017 21:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2017 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2017 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2017 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2017 14:13

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2017 13:19

    Recebidos os autos

  • 24/05/2017 13:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/05/2017 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2017 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2017 12:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/05/2017 09:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/05/2017 16:47

    Expedição de Mandado

  • 02/05/2017 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/05/2017 16:42

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 20/03/2017 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2017 17:59

    Recebidos os autos

  • 06/03/2017 17:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/03/2017 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2017 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2017 16:54

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2004

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004757-45.2017.8.16.0026

David Rodrigues Kluge

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Andre Filipe do Nascimento Mendes

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 03/12/2018 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0002585-49.2019.8.16.0095

Zanlorenzi e Gadens LTDA

Jose Elizeu Zampieri

Advogado: Murilo Eugenio de Meira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/08/2019 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0001206-27.2020.8.16.0196

Ministerio Publico do Estado do Parana

Vinicius Henrique Santos da Silva

Advogado: Washington Pereira da Silva dos Reis

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/04/2020 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0000848-21.2015.8.16.0137

Jobel Dias

Marcio Oliveira da Silva

Advogado: Valdir dos Santos

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/12/2024 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0014611-07.2018.8.16.0001

Luiz Carlos de Souza Favaro

Merci Producoes LTDA ME

Advogado: Alan Madeira Silva

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/06/2025 13:56

Exibir Processo