TJPR - 0000531-87.2021.8.16.0080

1ª instância - Engenheiro Beltrao - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DE ENGENHEIRO BELTRAO - PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODRIGO LOURENCO BISPO

CPF *63.***.*29-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/02/2025 13:59

    Arquivado Definitivamente

  • 03/02/2025 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 13:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/02/2025 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2023

  • 29/10/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO LOURENÇO BISPO

  • 20/10/2024 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 12:19

    Recebidos os autos

  • 10/10/2024 12:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/10/2024 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/10/2024 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 18:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 28/08/2024 14:28

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2024 15:45

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2024 14:05

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2024 16:58

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/04/2024 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2024 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO LOURENÇO BISPO

  • 15/03/2024 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2024 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO LOURENÇO BISPO

  • 07/11/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2023 15:04

    Recebidos os autos

  • 12/10/2023 15:04

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 12/10/2023 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 13:54

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2023 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 15:52

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2023 15:51

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 18:49

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 18:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/04/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2023 16:25

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 22/03/2023 13:27

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 18:09

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 18:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/03/2023 00:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2023 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 10:19

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/02/2023 10:17

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2023 10:16

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/02/2023 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 16:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/12/2022 17:10

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 17:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/12/2022 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/09/2022 12:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022

  • 18/09/2022 12:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022

  • 14/09/2022 21:32

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 21:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 18:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2022 19:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 10:34

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 05/09/2022 10:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/08/2022 12:56

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 12:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022

  • 23/08/2022 12:56

    Baixa Definitiva

  • 23/08/2022 12:56

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 17:04

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 18:09

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/06/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/06/2022 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 15:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/06/2022 07:22

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 09/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 23:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 16:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2022 00:00 ATÉ 03/06/2022 23:59

  • 27/04/2022 12:35

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/04/2022 12:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 11:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/01/2022 19:45

    Recebidos os autos

  • 26/01/2022 19:45

    Juntada de PARECER

  • 26/01/2022 19:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2022 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2022 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2022 17:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/01/2022 17:33

    Recebidos os autos

  • 18/01/2022 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/01/2022 17:33

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 18/01/2022 17:24

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 18/01/2022 16:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/01/2022 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/01/2022 16:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/01/2022 16:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2021

  • 17/01/2022 19:11

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 19:11

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 26/12/2021 01:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2021 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 17:53

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 17:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2021 13:09

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/12/2021 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2021 00:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 13:24

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 17/11/2021 12:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2021 11:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/11/2021 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 15:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/11/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 19:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2021 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 10:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/11/2021 14:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/11/2021 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 14:11

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/11/2021 14:11

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2021 14:11

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2021 14:11

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2021 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/10/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 20:50

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 20:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 10:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2021 15:47

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 15/10/2021 10:42

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 31/08/2021 13:49

    Arquivado Definitivamente

  • 31/08/2021 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2021

  • 31/08/2021 13:49

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO LOURENÇO BISPO

  • 31/07/2021 02:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 13:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/07/2021 09:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 02:09

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO LOURENÇO BISPO

  • 26/07/2021 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/07/2021 09:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/07/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 13:09

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO LOURENÇO BISPO

  • 21/07/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2021 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 20/07/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 18:50

    DESACOLHIDA DE PRISÃO PREVENTIVA

  • 14/07/2021 11:32

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 16:41

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 16:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2021 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2021 17:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/07/2021 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 20:50

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 20:50

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/07/2021 20:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2021 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 17:33

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 17:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2021 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2021 13:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/06/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/06/2021 17:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 14/06/2021 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 13:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2021 13:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/06/2021 12:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/06/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO LOURENÇO BISPO

  • 07/06/2021 19:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2021 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 28/05/2021 14:10

    AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340 REALIZADA

  • 24/05/2021 23:03

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 17/05/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 17/05/2021 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 12:53

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2021 12:53

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2021 12:53

    Expedição de Mandado

  • 15/05/2021 17:06

    Recebidos os autos

  • 15/05/2021 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente de Machado, Nº 50 - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000531-87.2021.8.16.0080

    Vistos.

    Inicialmente, quanto à manifestação do defensor à seq.79.1, importante rememorar o teor da Súmula 542 do STJ de que o crime de lesão corporal resultante de violência doméstica é apurado mediante ação penal pública incondicionada, de modo que a retratação da vítima não interfere no prosseguimento da presente ação penal no tocante às lesões corporais ao réu imputadas.

    Com relação ao parecer do Ministério Público à seq.83.1, esclarece-se que em se tratando de crime de ameaça, por se tratar de infração penal apurada mediante ação penal pública condicionada à representação, ainda que praticada contra a mulher e configurar violência doméstica, é permitida a retratação em Juízo antes do recebimento da denúncia e tendo em vista que não houve o recebimento, pautou-se a Audiência, conforme a decisão de mov.51.1.

    Portanto, está mantido o ato.

    Quanto ao prosseguimento do feito em relação às demais infrações penais, verificou-se que o réu Rodrigo Lourenço Bispo apresentou resposta à acusação por defensor constituído, não arguindo qualquer causa de absolvição sumária (art. 397, do CPP), além de que se reservou no direito de discutir o meritum causae por ocasião das alegações finais, e não arrolou testemunhas (mov.79.1).

    Assim, a teor do art. 400, caput, do Código de Processo Penal inicia-se a fase instrutória para a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação à seq.45.2, bem como interrogatório do réu.

    Para tanto, designo a Audiência de Instrução e julgamento para 14.06.2021 às 13h00min.

    Dil.

    Nec.

    Int.     Engenheiro Beltrão, 13 de maio de 2021.   Silvio Hideki Yamaguchi Magistrado

  • 13/05/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 15:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/05/2021 15:45

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/05/2021 09:11

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 09:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 20:10

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 20:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2021 17:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 12:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/05/2021 20:47

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 07/05/2021 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 07/05/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO LOURENÇO BISPO

  • 05/05/2021 09:16

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SISTAC) AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

  • 02/05/2021 05:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/05/2021 00:00 ATÉ 07/05/2021 23:59

  • 30/04/2021 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 12:44

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO LOURENÇO BISPO

  • 25/04/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 15:40

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 22/04/2021 16:14

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 16:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/04/2021 10:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 09:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/04/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 19:54

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 19:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 10:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 14/04/2021 10:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/04/2021 10:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 10:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/04/2021 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 10:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2021 10:02

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2021 09:57

    AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340 DESIGNADA

  • 14/04/2021 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 09:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/04/2021 09:48

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 14/04/2021 09:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 13/04/2021 15:44

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/04/2021 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO LOURENÇO BISPO

  • 09/04/2021 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 12:39

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 19:40

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 19:40

    Juntada de DENÚNCIA

  • 08/04/2021 18:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/04/2021 16:29

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 16:29

    Juntada de PARECER

  • 08/04/2021 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2021 14:48

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 08/04/2021 13:09

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 13:08

    Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS

  • 07/04/2021 18:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 07/04/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 15:41

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 06/04/2021 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 13:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/04/2021 13:02

    Distribuído por sorteio

  • 05/04/2021 11:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/04/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 31/03/2021 13:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2021 12:52

    APENSADO AO PROCESSO 0000581-16.2021.8.16.0080

  • 31/03/2021 12:52

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 30/03/2021 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2021 14:00

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 13:30

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 25/03/2021 12:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/03/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2021 11:25

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 25/03/2021 09:38

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 25/03/2021 09:38

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/03/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 23/03/2021 18:14

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 18:02

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 23/03/2021 17:53

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 17:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2021 16:31

    APENSADO AO PROCESSO 0000541-34.2021.8.16.0080

  • 23/03/2021 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 23/03/2021 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 15:58

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 23/03/2021 15:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/03/2021 15:21

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2021 14:10

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2021 12:17

    Alterado o assunto processual

  • 22/03/2021 12:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/03/2021 12:09

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 12:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2021 12:09

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 22/03/2021 06:06

    APENSADO AO PROCESSO 0000532-72.2021.8.16.0080

  • 22/03/2021 06:06

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/03/2021 06:06

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 06:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/03/2021 06:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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