TJPR - 0003919-32.2021.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LEONIR MARIA SILVA FARIAS

CPF *16.***.*03-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

DIRETOR DE PREVIDENCIA/ CONTROLE INTERNO DO PARANAPREVIDENCIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2023 15:19

    Arquivado Definitivamente

  • 25/08/2023 14:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/08/2023 14:52

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 18:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2023 18:39

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 09:26

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 09:26

    Juntada de CUSTAS

  • 04/07/2023 08:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 06:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/03/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE LEONIR MARIA SILVA FARIAS

  • 08/03/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 22/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2022 22:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2022 22:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2022

  • 05/10/2022 15:52

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 15:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2022

  • 05/10/2022 15:52

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2022 15:52

    Baixa Definitiva

  • 05/10/2022 15:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/10/2022 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE LEONIR MARIA SILVA FARIAS

  • 04/10/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE DIRETOR DE PREVIDÊNCIA/ CONTROLE INTERNO DO PARANAPREVIDENCIA

  • 04/10/2022 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 11/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 16:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/08/2022 17:16

    Sentença CONFIRMADA

  • 24/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 18:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/08/2022 00:00 ATÉ 19/08/2022 16:00

  • 07/07/2022 15:31

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/07/2022 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 16:40

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 06/06/2022 16:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/06/2022 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/06/2022 16:40

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 06/06/2022 16:40

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 16:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/06/2022 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 06/06/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 16:14

    DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

  • 04/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 16:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/06/2022 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2022 16:01

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2022 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 13:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/05/2022 13:14

    Recebidos os autos

  • 24/05/2022 13:14

    Distribuído por sorteio

  • 24/05/2022 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/05/2022 12:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/05/2022 19:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/05/2022 19:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE LEONIR MARIA SILVA FARIAS

  • 05/04/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 14/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 09:48

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/02/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2022 18:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE LEONIR MARIA SILVA FARIAS

  • 30/11/2021 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 06/11/2021 01:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 01:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 17:41

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 21/10/2021 12:01

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2021 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2021 11:56

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 10/09/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/09/2021 18:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2021 12:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2021 12:25

    Recebidos os autos

  • 13/06/2021 01:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 02/06/2021 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2021 12:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2021 16:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/05/2021 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 00:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 18:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 09:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2021 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 10/05/2021 13:00

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003919-32.2021.8.16.0004 A parte impetrante alega que tem direito à pensão por morte, conforme regramento legal, levando em conta o falecimento do seu ex-marido e ex-servidor segurado, logo fez pedido administrativo perante a Paranaprevidência, isso em junho de 2020, e até hoje não obteve qualquer resposta daquele Órgão, o que na sua visão não pode prosperar, havendo ofensa ao seu direito líquido e certo.

    Com fundamento em legislação federal, pede liminar para que a autoridade coatora proceda à análise do seu pedido administrativo, julgando-o no prazo máximo de trinta dias.

    Traz documentos com a inicial. É curial que a liminar em mandado de segurança é admitida.

    Exegese do artigo 7.º, inciso III da Lei n.º12.016/2009 (por ser lei especial, prevalece sobre o disposto no artigo 300 do CPC).

    A sua natureza é cautelar.

    Deve o impetrante, por isso, demonstrar haver um risco de dano que poderá tornar a medida ineficaz quando da sua concessão.

    Enfim, seus pressupostos para a concessão estão apostos em duas searas, necessitando, de forma compulsória, a ocorrência dúplice: relevante fundamento, ou seja, a parte deve ter direito líquido e certo, comprovado de plano, por meio de prova documental. É mais do que o fumus boni iuris; e a ineficácia da medida, que do ato impugnado possa resultar. É precisamente o periculum in mora.

    A respeito do relevante fundamento, entendo que ele está comprovado nos autos, visto que a parte impetrante, ao que tudo indica, desde junho de 2020 (ref.1.4) não tem uma resposta quanto ao seu pleito administrativo para ter o benefício da pensão por morte, o que não se justifica, pois ela evidenciou o cumprimento dos requisitos para tanto ao que parece (em conformidade com a Lei Estadual n.º12.398/1998).

    Tal omissão (de junho/2020 até a data atual, pelo que se vê) da autoridade coatora na análise do pedido administrativo da parte impetrante, está ofendendo o disposto no artigo 5.º, inciso LXXVIII da Lei Maior e os artigos 42 e 49 da Lei Federal n.º9.784/1999 (ali está mencionado o prazo de 30 dias para análise do pedido administrativo, prazo esse já superado em muitos dias), perfeitamente aplicável na espécie, sem contar o descumprimento dos princípios da legalidade estrita, da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência.

    Quanto à ineficácia da medida, que do ato a ser feito possa resultar, ou seja, o periculum in mora, também está patente no pleito, porque, se a liminar não for concedida, a parte impetrante ficará sem a verba alimentar que tem direito, aparentemente, por tempo indeterminado (isso sem justificativa plausível), sendo que mensalmente haverá mais prejuízos a ela, mesmo porque era dependente do servidor falecido pelo indicativo contido na peça inaugural.

    Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada, por entender que restaram configurados, a contento e “a priori”, os pressupostos do relevante fundamento e do periculum in mora, com atenção ao contido no artigo 7.º, inciso III da Lei n.º12.016/2009 (LMS), ordenando que a autoridade coatora finalize, em até trinta (30) dias, a análise do processo administrativo de pensão por morte em questão (refs.1.4/1.6).

    Após, requisite-se da autoridade apontada como coatora, via mandado, com a liminar, juntando as cópias necessárias, as informações no prazo de dez dias, de acordo com a disposição contida no artigo 7.º, inciso I da Lei n.º12.016, de 07/08/2009, dando-se ciência à Paranaprevidência (artigo 7.º, inciso II da Lei n.º12.016/2009).

    A Secretaria Unificada deverá atender ao disposto no artigo 11 da Lei n.º12.016/2009.

    Na sequência, abra-se vista ao Representante do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de dez dias, como determina o artigo 12 da citada Lei Extravagante, devendo ser observado o contido no parágrafo único deste dispositivo legal.

    No caso de juntada de documentos novos pela autoridade impetrada ou pela pessoa jurídica, abra-se vista à parte impetrante para manifestação (artigo 437, §1.º do Código de Processo Civil/2015).

    Defiro a justiça gratuita ora almejada pela impetrante, na forma dos artigos 98 e seguintes do CPC/2015.

    Considerando o regramento específico para cumprimento de mandados neste período de pandemia de Covid-19, esclareço que se trata de mandado que deve ser cumprido imediatamente, com urgência.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Cumpra-se a Portaria de delegação de atos ordinatórios n.º01/2020 da Secretaria Unificada.

    Curitiba, 06 de maio de 2021.

    Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira                Juiz de Direito

  • 07/05/2021 18:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:07

    Concedida a Medida Liminar

  • 06/05/2021 14:11

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 06/05/2021 14:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/05/2021 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 14:05

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 14:05

    Distribuído por sorteio

  • 05/05/2021 20:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 20:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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