TJPR - 0014349-55.2021.8.16.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fernando Antonio Prazeres
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/08/2022 21:38
Juntada de Petição de substabelecimento
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29/10/2021 02:28
Juntada de Petição de substabelecimento
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05/10/2021 15:09
Baixa Definitiva
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05/10/2021 15:09
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021
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05/10/2021 15:09
Juntada de Certidão
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05/10/2021 01:46
DECORRIDO PRAZO DE LETICIA LIRA VIEIRA
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28/09/2021 01:18
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
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12/09/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/09/2021 12:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/09/2021 12:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/09/2021 12:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/08/2021 20:18
Juntada de ACÓRDÃO
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30/08/2021 12:56
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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02/08/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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23/07/2021 08:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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22/07/2021 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/07/2021 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/07/2021 12:48
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/08/2021 00:00 ATÉ 27/08/2021 23:59
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21/07/2021 20:11
Pedido de inclusão em pauta
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21/07/2021 20:11
Proferido despacho de mero expediente
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15/07/2021 18:37
Juntada de Petição de substabelecimento
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12/07/2021 14:06
Conclusos para despacho DO RELATOR
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20/04/2021 00:58
DECORRIDO PRAZO DE LETICIA LIRA VIEIRA
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05/04/2021 16:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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26/03/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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23/03/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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16/03/2021 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0014349-55.2021.8.16.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014349-55.2021.8.16.0000 DE PARANAVAÍ – 2ª VARA CÍVEL.
AGRAVANTE: LETICIA LIRA VIEIRA.
AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.
RELATOR: DES.
FERNANDO PRAZERES. Vistos, etc. I – Não há espaço, data venia, para a concessão da antecipação da tutela recursal. Explico. A tese sustentada pela agravante, tal como bem lembrado pela Dra.
Juíza de origem, diz respeito, exclusivamente, à abusividade nos juros remuneratórios contratados. Sustenta a agravante que a taxa contratada é quase o dobro da taxa média divulgada pelo BACEN, tal como demonstra a série temporal 20747, juntada no movimento 1.7. Ocorre, contudo, que as taxas médias divulgadas pelo BACEN não vinculam as instituições financeiras e nem mesmo podem servir de lastro para a modificação de negócios jurídicos quando as taxas pactuadas estão além delas. Fosse esse o raciocínio, não haveria média e os juros remuneratórios seguiriam tarifados num mercado que se quer competitivo. No âmbito desta 14ª CCiv, as taxas de juros contratadas até o dobro da média, salvo situações excepcionalíssimas, não são consideradas abusivas.
Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.
INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO 1, DO BANCO RÉU.
PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.
ACOLHIMENTO.
TAXA MÉDIA QUE SERVE COMO REFERENCIAL, NÃO COMO UM LIMITE A SER OBSERVADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO.
MÉDIA QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DO FIXADO PELO BACEN.
PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.
REFORMA DA SENTENÇA PARA MANTER OS JUROS CONTRATADOS.
Recurso conhecido e provido.
RECURSO DE APELAÇÃO 2, DO AUTOR.
PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA TAXA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS EM PRIMEIRO GRAU.
IMPOSSIBILIDADE.
EMPRÉSTIMO PESSOAL REVISADO QUE NÃO É CONSIGNADO.
JUROS, NO MAIS, QUE NÃO FORAM ABUSIVOS.
AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO NO RECURSO DO BANCO.
ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS.
INOCORRÊNCIA.
FENÔMENO NÃO OBSERVADO NO CASO DOS AUTOS.
PARCELAS FIXAS E PRÉ-FIXADAS.
INCIDÊNCIA, EM VERDADE, DE JUROS COMPOSTOS.
REPETIÇÃO EM DOBRO PREJUDICADA.
AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM DEVOLVIDOS AO AUTOR.
DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO.
ABALO ANORMAL NÃO COMPROVADO.
Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000669-88.2020.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 15.02.2021) Prosseguirá o recurso, assim, sem a concessão da tutela de urgência. II – Intime-se o agravado para, querendo, em 15 dias, responder à pretensão recursal aqui deduzida. III – Oportunamente, voltem. IV – Intimem-se. Curitiba, 12 de março de 2021. Fernando Prazeres Desembargador -
15/03/2021 14:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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15/03/2021 14:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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15/03/2021 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/03/2021 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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12/03/2021 19:46
Não Concedida a Medida Liminar
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12/03/2021 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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12/03/2021 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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12/03/2021 12:38
Conclusos para despacho INICIAL
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12/03/2021 12:38
Distribuído por sorteio
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12/03/2021 00:19
Recebido pelo Distribuidor
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11/03/2021 21:44
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2021
Ultima Atualização
10/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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