TJPR - 0000019-43.2021.8.16.0165

1ª instância - Telemaco Borba - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NATANAEL DE SOUZA AMARAL

CPF *05.***.*68-41

Advogados

KAROLINE ELOISE MANJINSKI CHEROBIM

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/02/2025 20:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2025 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 17:49

    Recebidos os autos

  • 29/01/2025 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2025 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 17:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/01/2025 17:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 29/01/2025 17:46

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 27/01/2025 18:28

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2024 20:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2024 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2024 19:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/12/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 17:16

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/12/2024 17:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/12/2024 17:12

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/12/2024 17:08

    Expedição de Mandado

  • 29/11/2024 17:44

    Recebidos os autos

  • 29/11/2024 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2024 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 15:04

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/11/2024 15:53

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2024 18:56

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 02/09/2024 23:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/08/2024 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 15:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/07/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE NATANAEL DE SOUZA AMARAL

  • 12/07/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 15:20

    Recebidos os autos

  • 10/07/2024 15:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/07/2024 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE NATANAEL DE SOUZA AMARAL

  • 09/07/2024 12:45

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2024 21:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/07/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE NATANAEL DE SOUZA AMARAL

  • 01/07/2024 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2024 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 14:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/06/2024 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2024 14:02

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2024 14:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 24/06/2024 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 22:02

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 12/06/2024 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2024 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2024 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 14:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/05/2024 14:49

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2024 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 14:33

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2024 14:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/05/2024 14:27

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/05/2024 14:25

    Expedição de Mandado

  • 14/05/2024 14:24

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/05/2024 14:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/11/2022 15:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/11/2022 12:39

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/11/2022 12:39

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 25/11/2022 12:39

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 25/11/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 23/11/2022 15:12

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/10/2022 12:22

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2022 11:04

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 11:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2022 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 16:50

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 16:43

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 16:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2022 16:41

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/07/2022 16:11

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/07/2022 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 19/07/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/07/2022 18:05

    Juntada de LAUDO

  • 30/05/2022 19:56

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/03/2022 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 17:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/03/2022 15:17

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/02/2022 17:37

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2022 16:53

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 16:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2022 15:08

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/11/2021 17:49

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2021 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 14/10/2021 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 12:23

    Expedição de Certidão GERAL

  • 30/09/2021 12:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 10:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/09/2021 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 13:33

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2021 18:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/08/2021 15:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/07/2021 15:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/06/2021 11:51

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 14:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/04/2021 09:22

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 09:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3221-2072 Autos nº. 0000019-43.2021.8.16.0165 Processo:   0000019-43.2021.8.16.0165 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   04/01/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   NATANAEL DE SOUZA AMARAL 1.

    RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público (mov. 27.1) eis que presentes os requisitos do artigo 41 do CPP, aliados à existência de prova da materialidade e de indícios de autoria. 2.

    CITE(M)-SE o(s) acusado(s) para que ofereça(m) resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de defensor constituído, conforme disposto nos artigos 396-A do CPP. 3.

    Cientifique-se o acusado de que a partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial.

    Quando da efetivação da citação/intimação, o Sr.

    Oficial de Justiça deverá indagar ao(s) acusado(s) se possui(em) advogado e, em caso de resposta negativa, perguntar-lhe(s), sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita(m) que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada.

    Não sendo localizado para citação, dê-se vista ao Ministério Público.

    Informado novo endereço, renove-se a diligência.

    Restando também infrutífera citação em novo endereço, cite-se por edital, com prazo de 15 (quinze) dias (art. 364, CPP). 4.

    Decorrido o prazo sem oferecimento da defesa ou certificado a impossibilidade financeira de o(s) réu(s) contratar(em) advogado(a), nos termos do art. 408 do Código de Processo Penal, deverá ser intimado(a) defensor(a) dativo(a) para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com a lista encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná.

    Deverá a Secretaria observar a lista de defensores dativos encaminhada por meio do Ofício-Circular nº 78/2018 da Corregedoria da Justiça, a qual deverá ser acessada no sistema informatizado mediante a utilização de senha própria, observando-se rigorosamente a ordem de nomeação e a especialidade, juntando-se aos autos na sequência o respectivo comprovante de nomeação ou certidão respectiva.

    Advirta-se o(a) causídico(a) nomeado(a) de que sua recusa injustificada poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 264 do Código de Processo Penal, bem como comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, visto que “constitui infração disciplinar recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública” (art. 34, XII da Lei n. 8906/94). 5.

    Atualizem-se os antecedentes criminais do réu exclusivamente via sistema oráculo.

    Em relação ao pleito objetivando a colheita de antecedentes criminais junto a outros sistemas informatizados (tal como o IIPR), INDEFIRO-O, uma vez que o parquet poderá realizar tal providência sem a necessidade de intervenção judicial. 6.

    Comunique-se o recebimento da denúncia, conforme disposto no Ofício Circular nº 129/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 7.

    Oficie-se à Autoridade Policial na forma do item “6” a fim de que encaminhe o laudo toxicológico definitivo da substância entorpecente, bem como da arma de fogo/munição apreendida. 8.

    Na sequência, oficie-se à Autoridade Policial para que promova a destruição da droga apreendida, que deverá ser feita nos termos do que dispõe o art. 50 da Lei nº 11.343/2006, em seus §§3º a 5º, bem como da Portaria de nº 01/2019 deste Juízo. 9.

    Sem prejuízo, em relação ao armamento apreendido, cumpra-se o que dispõe o artigo 50 da Portaria de nº 01/2019 deste Juízo. 10.

    Ciência ao Ministério Público. 11.

    Intimações e diligências necessárias.

    Telêmaco Borba, datado eletronicamente.   Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz Substituto

  • 06/04/2021 11:38

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 11:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/04/2021 21:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2021 21:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 05/04/2021 21:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/04/2021 21:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 21:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/04/2021 21:43

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/04/2021 18:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/03/2021 11:53

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2021 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 09:54

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 15/02/2021 09:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 15/02/2021 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2021 09:57

    Recebidos os autos

  • 13/02/2021 09:57

    Juntada de DENÚNCIA

  • 01/02/2021 10:12

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 01/02/2021 10:12

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/01/2021 11:11

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/01/2021 18:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2021 13:00

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 07/01/2021 15:51

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 15:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/01/2021 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2021 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/01/2021 15:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/01/2021 14:11

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 07/01/2021 11:23

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2021 11:21

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 11:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/01/2021 10:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 09:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/01/2021 12:24

    Recebidos os autos

  • 05/01/2021 12:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/01/2021 00:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/01/2021 00:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/01/2021 00:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/01/2021 00:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/01/2021 00:12

    Recebidos os autos

  • 05/01/2021 00:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/01/2021 00:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/01/2021 00:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2021

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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