TJPR - 0001772-46.2020.8.16.0108

1ª instância - Mandaguacu - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

C.L.AZEVEDO CONSTRUCOES CIVIS EIRELI

CNPJ: 04.674.656/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAMAR RIBAS DE OLIVEIRA

CPF *25.***.*21-25

JOAO DIAS DA SILVA

CPF *11.***.*21-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2025 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2025 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ITAMAR RIBAS DE OLIVEIRA

  • 14/06/2025 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO DIAS DA SILVA

  • 14/06/2025 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE C.L.AZEVEDO CONSTRUCOES CIVIS EIRELI

  • 07/06/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2025 07:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2025 17:16

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 22/04/2025 01:13

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2025 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 17:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/02/2025 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 16:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/01/2025 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 08:41

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 28/10/2024 10:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/10/2024 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 16:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/08/2024 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 14:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/08/2024 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 21:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2024 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 11:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/08/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 16:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/07/2024 16:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/07/2024 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2024 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 17:27

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/07/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2024 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 08:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/05/2024 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 15:47

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PERITO

  • 17/05/2024 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 15:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/04/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO AMANDA CAROLINE BELANDA

  • 26/03/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 13:34

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PERITO

  • 15/03/2024 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 19:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 19:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/12/2023 13:21

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 20:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2023 16:50

    Recebidos os autos

  • 13/10/2023 16:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2023 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 20:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 27/09/2023 15:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/09/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 01:32

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2023 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2023 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 17:31

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 17:31

    Juntada de LAUDO

  • 03/07/2023 09:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 20/06/2023 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 09:41

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/06/2023 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 10:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/12/2022 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 19:16

    Expedição de Mandado

  • 01/12/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 19:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 19:55

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/11/2022 22:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE EVA ALVES SILVA

  • 03/11/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 13:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/10/2022 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 17:48

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/08/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2022 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 15:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2022 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 20:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 13:59

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/04/2022 15:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/04/2022 13:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/04/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2022 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 15:17

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 17/03/2022 15:00

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 12:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 16:52

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/03/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2022 20:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2022 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 14:02

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/12/2021 16:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/11/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2021 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 19:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/10/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2021 19:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2021 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 09:26

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 09:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/09/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 08:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/09/2021 08:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 18/08/2021 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 17:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/07/2021 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/07/2021 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 14:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/07/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 17:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/07/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 15:08

    Alterado o assunto processual

  • 24/06/2021 14:00

    Alterado o assunto processual

  • 22/06/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 16:14

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/06/2021 18:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 24/05/2021 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE ITAMAR RIBAS DE OLIVEIRA

  • 22/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 01:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-4283 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001772-46.2020.8.16.0108 1.

    Sequência 49: JOÃO DIAS DA SILVA pediu a liberação do montante de R$ 700,94, bem como que não mais haja bloqueio de conta em que recebe proventos do INSS.

    Alegou que: sofreu bloqueio por meio de SISBAJUD no montante de R$ 700,94; o valor bloqueado constitui proventos de INSS. 2.

    De pronto, reitero que o crédito não ostenta viés alimentar.

    Como já mencionei, recentemente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

    CPC/73, ART. 649, IV.

    DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

    CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

    EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

    PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

    BOA-FÉ.

    MÍNIMO EXISTENCIAL.

    DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

    Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

    Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

    A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

    A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

    Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

    O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

    Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

    Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

    A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

    Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) A par do julgado, verifico que o Colendo Superior Tribunal de Justiça permitiu a penhora de percentual sobre os rendimentos da parte devedora, motivando o decisum com base na proteção à dignidade do devedor, na manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

    Doutra banda, assinalo que o aresto faz menção a uma renda superior a trinta salários mínimos auferida pelo devedor.

    Dito de outra forma, houve uma ponderação de valores constitucionais com esteio no contexto concreto, valendo reprisar que era significativa a renda percebida pela parte executada.

    No entanto, o mesmo não se pode dizer acerca de devedores que auferem renda líquida (como é o caso dos autos) até aproximadamente três salários mínimos, já que, em tais circunstâncias, a penhora inequivocamente importa em vulneração ao mínimo essencial.

    Assim, DEFIRO o pedido da sequência 49 e REVOGO a penhora a incidir sobre os rendimentos da parte devedora.

    EXPEÇA-SE alvará ou ofício em favor do executado a ser depositado na conta bancária por ele indicada.

    CUMPRA-SE e INTIMEM-SE.

    Mandaguaçu, 10 de maio de 2021.   Sérgio Decker Magistrado

  • 11/05/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:29

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/05/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 10:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 07/05/2021 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 14/04/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2021 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 16:21

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 15:45

    Expedição de Certidão GERAL

  • 26/02/2021 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 19:16

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 19/02/2021 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/02/2021 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 17/02/2021 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 17/02/2021 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 04/02/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 15:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/01/2021 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 18:02

    Expedição de Mandado

  • 04/12/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2020 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 18:30

    Recebidos os autos

  • 18/11/2020 18:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/11/2020 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 17:29

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/11/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 07:46

    Despacho

  • 11/11/2020 12:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/11/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 12:07

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/09/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 16:32

    Recebidos os autos

  • 24/09/2020 16:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/09/2020 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/09/2020 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2020

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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