TJPR - 0018671-53.2018.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MILTON CABRAL DE SOUZA

CPF *88.***.*33-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/12/2024 15:26

    Arquivado Definitivamente

  • 14/11/2024 17:52

    Recebidos os autos

  • 14/11/2024 17:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/11/2024 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2024 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2024

  • 16/10/2024 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2024 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 14:09

    Recebidos os autos

  • 16/09/2024 14:09

    Juntada de CUSTAS

  • 16/09/2024 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2024 02:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/09/2024 02:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 18:47

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/08/2024 16:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/08/2024 14:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/08/2024 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 22/07/2024 16:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/02/2024 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 17:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/01/2024 12:58

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2024 12:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/01/2024 12:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2023 18:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/11/2023 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 31/10/2023 22:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 24/10/2023 16:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/10/2023 13:36

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 23:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 17:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/03/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 18:26

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 03/02/2023 14:01

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2022 08:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 12:33

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2021 23:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2021 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018671-53.2018.8.16.0185 I.

    Embora a exceção de pré-executividade não seja a sede adequada para a produção de prova, a questão aparenta ser de fácil solução se o exequente demonstrar, mediante prova pré-constituída, os fatos articulados no incidente oposto; Isso porque, o art.6º do CPC não encerra norma direcionada somente ao juízo.

    Diz ali que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si, logo, quando pendências jurídicas houver, dita cooperação, com vista a uma rápida solução da lide, deve ser concretizada.

    Assim, deve o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar os processos administrativos mencionados na Certidão de Dívida Ativa.

    Justifica-se tal determinação pelo fato de que o processo administrativo gerador do débito em execução está de posse do Município.

    O acesso a ele, por este ente, é por demais fácil, aliás, acredita-se que tal se dê eletrônica e desburocraticamente.

    Não se mostra razoável, justamente por isso, impor à parte executada tal diligência.

    Tal encargo, aliás, em nada afeta a presunção de legitimidade do título executivo ou ônus probatório.

    II.

    Da juntada intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre os documentos apresentados.

    III.

    Após, retornem os autos conclusos para análise do incidente interposto.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital Marcelo Mazzali Juiz de Direito

  • 07/05/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 15:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2021 23:17

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 21/12/2020 13:44

    Recebidos os autos

  • 21/12/2020 13:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/12/2020 08:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2020 08:55

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/11/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 13:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/09/2020 18:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/09/2020 14:44

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2020 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 26/02/2020 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 18:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/01/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MILTON CABRAL DE SOUZA

  • 28/01/2020 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 18:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/11/2018 17:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/11/2018 14:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/11/2018 14:24

    Recebidos os autos

  • 21/11/2018 14:24

    Distribuído por sorteio

  • 08/11/2018 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2018 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2020

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000239-56.2021.8.16.0063

Ministerio Publico

Rafael Jeffery Furlan Mendes

Advogado: Henrique Ramos da Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/10/2021 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0000245-63.2021.8.16.0063

Ministerio Publico do Estado do Parana

Elton Fernando Bergamo de Almeida

Advogado: Althair Pinheiro Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/05/2022 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0003709-93.2020.8.16.0075

Ministerio Publico do Estado do Parana

Gilmar Dias

Advogado: Talita Devos Faleiros

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/07/2020 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0007151-81.2015.8.16.0030

Banco do Brasil SA

Fabiano Valentino Puerari da Silva

Advogado: Luiz Felipe de Moura Franco

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/03/2015 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0006703-88.2021.8.16.0001

Set Sociedade Educacional Tuiuti LTDA

Micheli Krayevski Eckel

Advogado: Edemilson Stadler Domingues da Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/04/2021 11:03

Exibir Processo