TJPR - 0000531-05.2012.8.16.0177

1ª instância - Xambre - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

JUSTICA PUBLICA

CRISTINA DE OLIVEIRA

CPF *67.***.*08-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JACYR SOUZA DOS SANTOS

CPF *26.***.*78-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

HELIO CEZER DA LUZ

CPF *18.***.*17-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 14:51

    Arquivado Definitivamente

  • 04/12/2023 09:40

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 09:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/12/2023 19:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/11/2023 17:08

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 30/10/2023 18:44

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2023 18:44

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTINA DE OLIVEIRA

  • 24/10/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO/PR

  • 14/10/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 21:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2023 18:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/09/2023 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/09/2023 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/09/2023 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/09/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 20:09

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2023 16:06

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 16:06

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 19/09/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTINA DE OLIVEIRA

  • 15/09/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTINA DE OLIVEIRA

  • 08/09/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2023 10:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/08/2023 17:46

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 22/08/2023 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 22/08/2023 14:47

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 10:48

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 10:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2023 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 18:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/07/2023 09:39

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 16:02

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2023 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2023 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 17:51

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2023 20:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2023 20:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2023 19:55

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 24/05/2023 12:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/05/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 23/05/2023 14:06

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2023 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2023 10:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/04/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2023 16:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/04/2023 13:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/04/2023 14:01

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 14:01

    Juntada de CUSTAS

  • 14/04/2023 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/04/2023 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2023 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 20/03/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2023 17:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/03/2023 17:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2023

  • 18/03/2023 17:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2023

  • 24/01/2023 02:25

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTINA DE OLIVEIRA

  • 29/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 14:46

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 17:49

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/10/2022 09:42

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2022 13:45

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 13:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 21:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2022 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2022 21:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 01:19

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2022 19:26

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 16:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/08/2022 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2022 01:10

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2022 17:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/07/2022 15:05

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 15:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2022 13:30

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 17:13

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 30/06/2022 05:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTINA DE OLIVEIRA

  • 08/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/12/2021 18:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/12/2021 18:30

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 12/11/2021 18:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2021 21:10

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 24/09/2021 17:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2021 14:27

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 14:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2021 12:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 21:31

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL

  • 20/09/2021 18:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2021 18:37

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO

  • 21/07/2021 18:37

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 20:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/07/2021 15:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE AUTO DE ADJUDICAÇÃO

  • 14/06/2021 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/06/2021 09:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTINA DE OLIVEIRA

  • 24/05/2021 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 13:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - Fórum - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3632-1255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000531-05.2012.8.16.0177 Processo:   0000531-05.2012.8.16.0177 Classe Processual:   Inventário Assunto Principal:   Petição de Herança Valor da Causa:   R$1,00 Requerente(s):   Cristina de Oliveira (RG: 29958642 SSP/PR e CPF/CNPJ: *67.***.*08-67) RUA EDSON DE SOUZA , 785 - ICARAÍMA/PR - CEP: 87.530-000 - Telefone: 984156542 JUSTIÇA PUBLICA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) avenida roque gonzalles, 215 - XAMBRÊ/PR Ministério Público (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Roque Gonzales, 215 - XAMBRÊ/PR De Cujus(s):   JACYR SOUZA DOS SANTOS (RG: 75225342 SSP/PR e CPF/CNPJ: *26.***.*78-68) NAO CONSTA, S/N - XAMBRÊ/PR       DECISÃO Vistos, Trata-se de procedimento de herança jacente instaurado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em razão do falecimento de Jacyr Souza dos Santos.

    Auto de arrecadação e avaliação do imóvel objeto da matrícula n° 31.341 do Registro de Imóveis de Umuarama em mov. 53.

    Em razão da informação contida nos autos de que o imóvel se encontrava em estado de abandono e era utilizado por usuários de drogas, foi determinada sua alienação judicial com vista a evitar maior deterioração do bem (mov. 88.1).

    Cumpridas as formalidades legais, em mov. 109.1, o leiloeiro comunicou o resultado negativo do primeiro e segundo leilão judicial eletrônico.

    Ato contínuo, o leiloeiro apresentou proposta de arrematação nos autos, tendo como proponente o Sr.

    Hélio Cesar da Luz, o qual propôs o pagamento de R$ 17.850,00, a ser pago através de uma entrada no valor de R$ 4.462,50 (equivalente a 25%) e o restante em 15 parcelas de R$ 892,50, corrigidas pelo índice da poupança.

    O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao recebimento da proposta tendo em vista a dificuldade de comercialização do imóvel que se encontra abandonado há vários anos e da acumulação de débitos sobre o imóvel (mov. 118.1) Pois bem, a proposta merece ser admitida.

    Consigna-se que o imóvel em comento, como amplamente certificado nos autos, encontra-se em situação de abandono desde o falecimento de seu proprietário (10/04/2012), ou seja, há quase 10 anos, período em que já foi ocupado indevidamente por terceiros e é frequentado por usuários de drogas.

    Sem contar que o imóvel desocupado acaba por sofrer os efeitos deletérios do próprio tempo e de vândalos, propicia infestação de insetos transmissores de doenças e vai contra ao princípio basilar da função social da propriedade.

    Ademais, verifica-se que a proposta foi a única apresentada e atende aos comandos legais, especificamente aos artigos 891 e 895, §1° do CPC.

    No Edital de Leilão e Intimação, ficou consignado que, no segundo leilão, o imóvel poderia ser vendido por valor inferior ao da avaliação, limitado ao preço igual que 50% da avaliação.

    O imóvel foi avaliado em R$ 30.000.00 (mov. 53.3) e, posteriormente, em R$ 35.000,00 (91.2), de modo que o lance supera em 50% o valor da avaliação.

    Com efeito, o pagamento parcelado do valor de arrematação tem previsão no art. 895, §1º do CPC, conquanto se atenda ao art. 901, §1° do mesmo diploma: “art. 895, §1° A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.” (destaquei). “art. 901, §1º A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução.” “Da leitura de ambos os dispositivos [arts. 895 e 901 do NCPC], depreende-se que, na hipótese de pagamento em prestações, a carta de arrematação pode ser expedida após a constituição de garantia por hipoteca do próprio bem arrematado, sem necessidade de se aguardar o depósito da integralidade das parcelas, como entendeu o MM.

    Juiz.” (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1741034-7 - União da Vitória - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 07.03.2018) Nestes termos, recebo a proposta apresentada em mov. 112, por Hélio César da Luz, lavre-se auto de arrematação conforme proposta apresentada, devendo expressamente constar a advertência de que no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4° do CPC).

    Salvo os honorários do leiloeiro, o pagamento referente ao imóvel arrematado deverá ser realizado em conta judicial vinculada a estes autos.

    Aguarde-se o adimplemento integral do valor pelo qual o bem foi arrematado.

    Caso haja pedido expresso do arrematante, devidamente acompanhado dos comprovantes de adimplemento proporcional do débito, expeça-se a carta de arrematação, observando-se a necessária constituição da correspondente hipoteca, nos termos do art. 895, §1º do CPC.   Demais determinações procedimentais 1. À secretaria, mais uma vez, para que publique os editais, nos estritos moldes e formas preconizados pelo artigo 741 do Código de Processo Civil, com a juntada de todos dos comprovantes aos autos. “[...] o juiz mandará expedir edital, que será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 3 (três) meses, ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, por 3 (três) vezes com intervalos de 1 (um) mês, para que os sucessores do falecido venham a habilitar-se no prazo de 6 (seis) meses contado da primeira publicação.” 2.

    AUTORIZO o levantamento dos valores depositados em mov. 79, preferencialmente por meio de ofício de transferência em razão da inviabilidade temporária de expedição de alvarás judiciais com esta finalidade, ante a limitação de atendimento ao público objetivando o combate da pandemia COVID-19 (coronavírus). 3.

    Inexistindo informações quanto aos dados imprescindíveis a expedição de ofícios de transferências, intime (m)-se o(s) interessado(s), para que em 05 (cinco) dias indique(m) a instituição financeira e dados necessários à efetivação da medida (nome, número do banco, número da agência, conta, CPF/MF do titular da conta e código da operação, se exigível). 4.

    Determino o cumprimento do artigo 8º. do Decreto Judiciário 172/2020, o qual estabelece as providências que devem, obrigatoriamente, serem tomadas pelas secretarias em casos como este. 5.

    Fica a curadora intimada a proceder a respectiva prestação de contas da quitação dos débitos que incidem sobre o bem, juntando aos autos comprovantes e notas fiscais, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua transferência, independentemente de nova intimação.

    Eventual saldo remanescente deve ser novamente depositado em conta judicial vinculada aos autos. 6.

    Prestadas as contas, abra-se vista ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.   Xambrê-PR, datado e assinado digitalmente.   Fabio Caldas de Araújo Juiz de Direito  

  • 09/05/2021 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 13:09

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/04/2021 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 29/04/2021 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 20:02

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 20:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2021 11:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 14:12

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/04/2021 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 26/04/2021 02:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 03/03/2021 16:12

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2021 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 05/02/2021 07:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL

  • 28/01/2021 11:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/12/2020 14:20

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 14:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/12/2020 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/12/2020 16:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/12/2020 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 18:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2020 18:55

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2020 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 19:51

    Recebidos os autos

  • 03/12/2020 19:51

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2020 19:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2020 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/09/2020 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2020 04:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/07/2020 20:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2020 18:30

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2020 18:29

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/12/2019 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2019 15:23

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2019 13:54

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/07/2019 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2019 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2019 10:51

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 07/05/2019 16:01

    Recebidos os autos

  • 07/05/2019 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2019 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 10:39

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2019 15:26

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2018 16:03

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 05/10/2018 12:09

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2018 17:57

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2018 18:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/06/2018 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2018 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 11:22

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2018 00:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/04/2018 20:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/04/2018 23:06

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL

  • 13/03/2018 17:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2018 16:57

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL

  • 08/03/2018 18:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/03/2018 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2018 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 15:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/02/2018 15:49

    Expedição de Mandado

  • 04/12/2017 14:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/11/2017 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/11/2017 09:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/10/2017 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2017 15:43

    Recebidos os autos

  • 11/10/2017 15:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2017 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2017 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2017 17:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/10/2017 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 15:03

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2017 11:48

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2017 19:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/08/2017 17:56

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2017 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2017 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2017 15:51

    Recebidos os autos

  • 20/06/2017 15:51

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2017 09:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/05/2017 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2017 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2017 16:41

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2017 16:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2017 17:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/02/2017 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/02/2017 15:15

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2017 21:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2017 18:26

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2017 16:59

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2017 11:32

    Recebidos os autos

  • 02/02/2017 11:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2017 23:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/01/2017 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2017 12:58

    Juntada de Certidão

  • 23/12/2016 20:36

    Recebidos os autos

  • 23/12/2016 20:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2016 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2016 17:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/08/2016 14:13

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2016 17:45

    Recebidos os autos

  • 06/07/2016 17:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2016 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2016 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2015 15:13

    Recebidos os autos

  • 01/12/2015 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2015 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2015 13:05

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2015 13:04

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2012

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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