TJPR - 0006293-23.2019.8.16.0123
1ª instância - Palmas - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/08/2024 13:29
Juntada de Certidão
-
19/04/2024 11:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2024 15:24
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2024 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2024 17:57
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
11/04/2024 17:57
Conclusos para despacho INICIAL
-
11/04/2024 17:57
Recebidos os autos
-
11/04/2024 17:57
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
11/04/2024 17:57
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO
-
11/04/2024 17:44
Recebido pelo Distribuidor
-
11/04/2024 17:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
-
11/03/2024 20:35
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2024 12:16
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
22/02/2024 20:02
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2024 14:53
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
19/02/2024 13:49
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2024 13:04
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
18/01/2024 15:42
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
18/01/2024 15:31
Recebido pelo Distribuidor
-
18/01/2024 15:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
-
07/01/2024 14:55
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2023 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2023 14:24
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
04/12/2023 14:24
Conclusos para despacho INICIAL
-
04/12/2023 14:24
Recebidos os autos
-
04/12/2023 14:24
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
04/12/2023 14:24
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO
-
04/12/2023 14:17
Recebido pelo Distribuidor
-
04/12/2023 14:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
-
06/10/2023 15:38
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2023 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2023 14:29
Conclusos para despacho INICIAL
-
14/07/2023 14:29
Recebidos os autos
-
14/07/2023 14:29
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
14/07/2023 14:29
Distribuído por sorteio
-
14/07/2023 13:34
Recebido pelo Distribuidor
-
14/07/2023 13:32
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 13:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
14/07/2023 09:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2023 09:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2023 09:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2023 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2023 17:54
Embargos de Declaração Acolhidos
-
22/05/2023 01:16
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
19/05/2023 15:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2023 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2023 15:54
Juntada de Petição de contrarrazões
-
28/04/2023 15:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2023 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2023 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2023 16:44
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
07/03/2023 14:26
Juntada de Certidão
-
07/03/2023 14:03
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
07/03/2023 13:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2023 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2023 15:17
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
01/03/2023 01:08
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
07/02/2023 15:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2023 15:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2023 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2023 09:43
Recebidos os autos
-
06/02/2023 09:43
Juntada de CUSTAS
-
01/02/2023 14:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2023 14:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2023 14:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2023 12:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
01/02/2023 09:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/01/2023 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/01/2023 16:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/01/2023 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2023 09:59
Recebidos os autos
-
09/01/2023 09:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/12/2022 15:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2022 14:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/12/2022 11:19
Recebidos os autos
-
01/12/2022 11:19
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/10/2022 00:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2022 15:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/10/2022 09:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2022 13:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2022 18:02
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
11/09/2022 17:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
05/09/2022 13:21
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2022 12:52
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
03/09/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE PERITO CAMILLA GABRIELA MELO AMPESSAN
-
30/08/2022 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2022 15:06
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
23/08/2022 14:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2022 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2022 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2022 14:34
DEFERIDO O PEDIDO
-
19/08/2022 01:04
Conclusos para decisão
-
18/08/2022 14:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2022 10:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2022 10:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2022 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2022 18:20
Juntada de LAUDO
-
28/06/2022 00:37
DECORRIDO PRAZO DE PERITO CAMILLA GABRIELA MELO AMPESSAN
-
27/06/2022 10:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2022 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2022 15:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2022 09:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2022 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2022 15:26
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
30/05/2022 15:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2022 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2022 14:18
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2022 12:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2022 15:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
29/04/2022 16:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2022 16:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2022 16:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2022 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2022 15:32
DEFERIDO O PEDIDO
-
28/03/2022 14:01
Conclusos para decisão
-
07/03/2022 14:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2022 01:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2022 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
08/02/2022 14:45
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2022 14:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2022 10:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2022 10:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2022 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2022 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2022 16:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
22/01/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2022 22:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2022 15:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/01/2022 15:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2022 18:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2022 18:41
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2022 18:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2022 18:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2022 15:25
DEFERIDO O PEDIDO
-
11/01/2022 01:03
Conclusos para decisão
-
23/11/2021 13:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2021 01:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2021 14:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/10/2021 14:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 18:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 18:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 16:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
18/10/2021 15:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 11:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 10:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2021 17:54
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
15/09/2021 17:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2021 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2021 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2021 18:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
30/08/2021 21:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2021 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2021 16:01
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2021 16:00
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2021 20:26
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
04/08/2021 01:23
DECORRIDO PRAZO DE PERITO NEY LYZANDRO TABALIPA
-
26/07/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 17:32
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2021 13:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 01:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2021 15:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2021 15:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2021 20:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2021 20:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2021 15:51
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
11/06/2021 01:01
Conclusos para decisão
-
28/05/2021 10:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 15:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 14:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006293-23.2019.8.16.0123 Processo: 0006293-23.2019.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): FABIOLA NUNES LEMES Réu(s): Município de Palmas/PR Trata-se de ação ordinária de cobrança de crédito decorrente de relação laboral de servidor público ajuizada por FABIOLA NUNES LEMES em desfavor de MUNICÍPIO DE PALMAS.
Extrai-se do processo que a autora objetiva a cobrança de crédito decorrente de adicional de insalubridade, tendo atribuído à causa o valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), quantia que não ultrapassa o valor do teto de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (60 salários mínimos), nos termos do art. 2º Lei nº. 12.153/2009.
Com efeito, a respeito da matéria, o E.
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº. 1.711.920-9/01, em 14/06/2019, uniformizou o seguinte entendimento: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS.
SERVIDOR PÚBLICO.
HORAS-EXTRAS.
EVENTUAL NECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO OU PERÍCIA, SEJA NA FASE DE CONHECIMENTO OU DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO IMPLICA A INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA E DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA.INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 2º DA LEI Nº. 12.153/2009 QUE EXCLUA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU EXAME TÉCNICO.PRECEDENTES DESTE E.
TJPR E DO STJ.
DEVER DA PARTE AUTORA DE ESPECIFICAR NA INICIAL INSTRUÍ-LA COM PLANILHA DE CÁLCULOS COM OS VALORES PARA A VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA.
NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL.
ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE CORROBORAM A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
TESE FIRMADA: Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda”(TJPR - Seção Cível Ordinária - IAC - 1711920-9/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 14.06.2019) (destaquei).
Portanto, através do julgamento do referido Incidente de Assunção de Competência, foi definida que a necessidade de exame técnico ou perícia não implica cessação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que devem promover a produção de prova no âmbito do microssistema.
A propósito, em casos análogos envolvendo o pagamento de acional de insalubridade, o e.
TJPR aplicou o referido entendimento: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.
NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
FATOR QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.
TESE ASSENTADA NO JULGAMENTO DO IAC Nº 1.711.920-9/01 DA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR - 2ª C.Cível - 0001809-84.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 01.02.2021) (destaquei) Ressalta-se que a Lei nº. 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, disciplina que “No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta” (art. 2º, § 4º).
Mencionada lei estabelece que tal competência abrange as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, sendo que, quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá excedê-lo.
Não obstante, foram elencadas algumas ressalvas quanto à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para determinadas matérias e tipos de ações, quais sejam, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos (inciso I); as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a ele vinculadas (inciso II); e as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares” (inciso III).
O art. 2º da Lei nº 12.153/2009 possui apenas dois parâmetros para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial, quais sejam, a matéria e o valor econômico envolvido na demanda. 2.
Nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a incompetência absoluta deste juízo para o processamento e julgamento do feito, nos termos da fundamentação.
Prazo: 05 (cinco) dias. 3.
Após, tornem conclusos. 4.
Intimações e diligências necessárias.
Palmas, datado e assinado digitalmente.
Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito -
11/05/2021 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 14:43
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
08/04/2021 01:00
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
26/02/2021 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2021 15:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2021 09:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2021 15:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2021 15:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2021 16:54
Recebidos os autos
-
18/01/2021 16:54
Juntada de CUSTAS
-
18/01/2021 14:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2021 13:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
15/12/2020 01:03
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PALMAS/PR
-
28/11/2020 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2020 09:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2020 17:15
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
16/11/2020 17:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2020 08:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2020 13:40
Proferido despacho de mero expediente
-
28/10/2020 15:47
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
26/10/2020 16:54
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2020 14:23
Conclusos para decisão
-
22/10/2020 13:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/10/2020 01:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2020 18:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2020 15:13
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2020 15:20
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
03/08/2020 08:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2020 00:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2020 13:46
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
17/07/2020 13:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2020 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2020 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2020 15:13
Despacho
-
07/07/2020 17:57
Conclusos para decisão
-
07/07/2020 15:31
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
07/07/2020 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2020 14:38
Juntada de Petição de contestação
-
18/06/2020 08:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2020 13:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2020 18:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2020 17:58
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
26/05/2020 16:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2020 16:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2020 16:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2020 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2020 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2020 15:06
CONCEDIDO O PEDIDO
-
19/05/2020 12:29
Conclusos para decisão
-
19/05/2020 10:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2020 10:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2020 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2020 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2020 16:20
Juntada de Certidão
-
20/04/2020 14:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2020 17:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2020 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2020 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2020 13:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2020 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2020 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2020 09:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2020 09:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2020 18:11
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
17/03/2020 18:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2020 18:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2020 18:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2020 18:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2020 18:09
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA
-
05/03/2020 08:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2020 15:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2020 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2020 15:10
Despacho
-
13/02/2020 15:24
Conclusos para despacho
-
13/02/2020 15:14
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
-
13/02/2020 15:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2020 15:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2020 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2020 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2020 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2020 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2020 13:32
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
12/02/2020 09:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2020 17:18
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2020 13:39
Conclusos para decisão
-
07/02/2020 13:38
Juntada de Certidão
-
24/01/2020 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2020 17:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2020 17:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/01/2020 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2020 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2019 13:09
Despacho
-
03/12/2019 15:02
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
03/12/2019 15:02
Juntada de Certidão
-
02/12/2019 14:51
Recebidos os autos
-
02/12/2019 14:51
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
29/11/2019 17:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/11/2019 17:07
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/12/2019
Ultima Atualização
22/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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