TJPR - 0000382-89.2015.8.16.0181

1ª instância - Marmeleiro - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARMELEIRO - PR

CNPJ: 76.205.665/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDREI JUNIOR DE OLIVEIRA

CNPJ: 09.485.009/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 13:58

    Recebidos os autos

  • 15/07/2025 13:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/07/2025 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2025 16:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2025

  • 09/07/2025 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2025 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 17:26

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/04/2025 17:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/03/2025 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2025 14:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/01/2025 02:35

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARMELEIRO - PR

  • 24/01/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2024 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 18:37

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 31/10/2024 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2024 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/08/2024 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREI JUNIOR OLIVEIRA

  • 11/03/2024 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2024 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 14/08/2023 13:24

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 13:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/08/2023 01:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/08/2023 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 16:37

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/06/2023 16:25

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2023 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 22:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 18:01

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 21/09/2022 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2022 07:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2022 19:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 19:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/07/2022 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/07/2022 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2022 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 17:10

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 06/06/2022 12:49

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/05/2022 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2022 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 17:44

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 10/03/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 22/10/2021 00:33

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/07/2021 15:17

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2021 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 07:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000382-89.2015.8.16.0181 Processo:   0000382-89.2015.8.16.0181 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.444,49 Exequente(s):   Município de Marmeleiro - PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-01) AVENIDA MACALI, 255 PREFEITURA - CENTRO - MARMELEIRO/PR - CEP: 85.615-000 - Telefone: (46) 3525-1122 Executado(s):   ANDREI JUNIOR DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 09.***.***/0001-04) Avenida Dambros e Piva, 215 - Centro - MARMELEIRO/PR - CEP: 85.615-000       DECISÃO 1.

    Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Marmeleiro em face de ANDREI JUNIOR DE OLIVEIRA.  A exequente requer a penhora dos valores devidos ao executado a título de verbas rescisórias, sob o argumento de ser ele Diretor do Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, a ser exonerado no mês de dezembro de 2020. É o breve relato.

    DECIDO.  2. A questão a respeito da impenhorabilidade configura matéria de ordem pública, sendo assim, pode/deve ser reconhecida de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, de modo a proteger a entidade familiar.

    O art. 833 do CPC enuncia as hipóteses de impenhorabilidade, dentre elas “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ”(inciso IV) e "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos" (inciso X).

    No caso, a exequente requer a penhora dos valores a serem pagos a título de verbas rescisórias, as quais possuem nítido caráter alimentício, nos termos do que vem decidindo a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTANTES EM CONTA DA AGRAVANTE.

    INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.

    RECORRENTE QUE DEMONSTROU QUE OS VALORES DEPOSITADOS FORAM AUFERIDOS COMO VERBA RESCISÓRIA.

    VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

    IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, X, DA CF E ARTIGO 833, IV DO CPC.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.

    Cível - 0032005-59.2020.8.16.0000 - Rebouças - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 30.11.2020)(TJ-PR - AI: 00320055920208160000 PR 0032005-59.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Osvaldo Nallim Duarte, Data de Julgamento: 30/11/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2020) Ainda, não se olvida acerca do entendimento de parcela da jurisprudência de que a impenhorabilidade não seria absoluta, permitindo-se a constrição de parcela dos rendimentos quando em valor muito superior ao necessário para subsistência.

    No entanto, a exequente se limitou a realizar pedido destituído de qualquer substrato fático, sequer indicando qual seria o valor da remuneração do executado ou o montante devido a título rescisório, o que inviabiliza qualquer análise mais aprofundada do caso concreto.  Consigne-se,finalmente, que o feito não se amolda a qualquer das hipóteses legais que afastam a impenhorabilidade da verba alimentar, não se tratando de ação destinada à execução de dívida relativa ao próprio bem (as taxas objeto de cobrança referem-se ao exercício de atividade pelo executado) ou mesmo para cobrança de alimentos. 3.

    Deste modo, ante a impenhorabildade das verbas rescisórias, indefiro o pedido.    Marmeleiro, datado digitalmente.

    Alessandra Calegaro Corrêa Juíza Substituta  

  • 13/05/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 18:41

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/02/2021 13:19

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2020 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/12/2020 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2020 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2020 12:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/04/2020 13:59

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2020 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/10/2019 16:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/08/2019 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2019 19:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/07/2019 13:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/07/2019 12:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2019 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 01:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/04/2018 18:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/04/2018 15:50

    HOMOLOGADO ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/03/2018 13:58

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2018 20:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2017 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2017 10:06

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 07/12/2017 23:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2017 14:43

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2017 18:01

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 23/11/2017 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2017 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2017 08:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2017 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2017 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2017 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/09/2016 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2016 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2016 15:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/09/2016 15:39

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2016 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2016 15:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/09/2016 13:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/08/2016 16:43

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2016 21:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2016 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2016 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2016 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/07/2016 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2016 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2016 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2016 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2016 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2016 18:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2016 13:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/05/2016 13:53

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2016 17:11

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2016 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2016 23:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2016 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2016 17:51

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 19/01/2016 20:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2015 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2015 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2015 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2015 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/09/2015 15:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/08/2015 14:31

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2015 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2015 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2015 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2015 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/07/2015 16:53

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2015 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2015 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2015 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2015 14:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/07/2015 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREI JUNIOR DE OLIVEIRA

  • 26/06/2015 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2015 13:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/06/2015 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2015 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2015 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2015 08:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2015 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2015 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2015 08:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2015 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2015 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2015 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/04/2015 16:28

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2015 20:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/03/2015 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2015 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2015 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2015 15:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/03/2015 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2015 13:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/03/2015 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2015 09:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/02/2015 18:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/02/2015 15:26

    Recebidos os autos

  • 19/02/2015 15:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/02/2015 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2015 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2015 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2015 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2015

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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