TJPR - 0005327-61.2020.8.16.0079

1ª instância - Dois Vizinhos - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - 2º PROMOTORIA DE DOIS VIZINHOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VINICIUS JUNIOR DE SOUZA TOQUES

CPF *89.***.*39-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2023 15:44

    Arquivado Definitivamente

  • 17/07/2023 21:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2023 00:09

    Recebidos os autos

  • 01/07/2023 00:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 29/06/2023 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 14:21

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 28/06/2023 12:32

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2023 12:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2023 12:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/06/2023 19:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 19:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/06/2023 14:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/06/2023 14:14

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2023 13:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2023

  • 15/06/2023 13:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2023

  • 15/06/2023 13:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2023

  • 15/06/2023 13:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2023

  • 15/06/2023 13:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2023

  • 14/05/2023 20:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 17:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/04/2023 17:39

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2023 15:50

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 10/03/2023 16:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 10/03/2023 16:51

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/03/2023 12:27

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 07/03/2023 21:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 21:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 21:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 14:55

    Alterado o assunto processual

  • 07/03/2023 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 12:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/02/2023 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 23:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 23:12

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 08:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2023 19:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2023 08:54

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2023 13:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2023 13:33

    Recebidos os autos

  • 16/01/2023 12:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 18:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2023 11:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2023 13:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/12/2022 13:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/12/2022 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 17:55

    Expedição de Mandado

  • 12/12/2022 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 14:47

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/08/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/08/2022 15:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/08/2022 15:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/08/2022 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 21:55

    Arquivado Definitivamente

  • 11/05/2022 21:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2022

  • 11/05/2022 21:55

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 14:47

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 14:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/03/2022 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2022 16:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 08/03/2022 14:05

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/01/2022 13:01

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 20:38

    Juntada de IMPUGNAÇÃO

  • 24/01/2022 20:38

    Recebidos os autos

  • 21/01/2022 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 12:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2022 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 21/12/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 13:44

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 03/12/2021 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/10/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2021 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 13:22

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 12:06

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 12:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 16:44

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/06/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 21/06/2021 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2021 12:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/06/2021 10:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 15/06/2021 06:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2021 12:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/06/2021 00:00 ATÉ 18/06/2021 23:59

  • 01/06/2021 10:03

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 27/05/2021 17:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/05/2021 17:31

    Juntada de DOCUMENTO

  • 27/05/2021 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 16:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/05/2021 12:53

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 08:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2021 08:51

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref.

    Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46)3536-8499 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005327-61.2020.8.16.0079 Segue anexa a decisão liminar proferida em autos de Correição Parcial, a qual concedeu a liminar para o fim de determinar a aplicação da lei 11340/2006.

    Anote-se.

    Ciência às partes.   Dois Vizinhos, 22 de março de 2021.   Divangela Précoma Moreira Kuligowski Magistrada PROJUDI - Recurso: 0012089-05.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 16.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Antonio Loyola Vieira 22/03/2021: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR.

    Arq: Decisão Monocrática TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL   Autos nº. 0012089-05.2021.8.16.0000   Recurso: 0012089-05.2021.8.16.0000 Classe Processual: Correição Parcial Criminal Assunto Principal: Prisão em flagrante Corrigente(s):  Ministerio Publico de estado do Paraná- 2º Promotoria comarca de Dois vizinhos Corrigido(s):  Juízo de Direito da Vara Criminal de Dois Vizinhos PR 1.

    Trata-se de Correição Parcial interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em face da decisão prolatada nos autos de Ação Penal nº 0005327-61.2020.8.16.0079, que indeferiu a incidência da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) aos fatos narrados na denúncia, sob o fundamento de que não constituem violência doméstica, mas, sim, mera desavença familiar, sem qualquer indicativo concernente à motivação de gênero da vítima mulher.

    Aduz o Órgão Ministerial que referida decisão incorre em error in procedendo, uma vez que presente a vulnerabilidade da vítima frente ao agressor, dada a diferença de idade entre eles e o fato de residirem na mesma propriedade, o que permite a aplicação da Lei Maria da Penha com o intuito de conferir proteção legal para a condição da mulher na relação familiar em tais circunstâncias.

    Assim, pugna pela concessão liminar do pleito de anulação da decisão judicial que indeferiu a aplicação da Lei nº 11.340/2006, com a incidência de todos os benefícios e procedimentos previstos em referida legislação a Ação Penal em curso, sendo, ao final, provida a presente Correição Parcial.   É o relatório.   2.

    A análise restringir-se-á ao pedido liminar de anulação da decisão judicial que indeferiu a aplicação da Lei Maria da Penha a Ação Penal nº 0005327-61.2020.8.16.0079, em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Dois Vizinhos.

    Narra a exordial acusatória que, nos dias 02 e 05 de dezembro de 2020, Vinicius Junior de Souza Toques, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, praticou vias de fato contra sua avó, a vítima Ana Aparecida Medeiros de Souza.

    Assim, o Acusado foi denunciado pela prática, em tese, da infração penal prevista no artigo 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41, por duas vezes, com incidência da Lei nº 11.340/2006.

    Ao receber a denúncia e afastar a aplicação da Lei Maria da Penha, fundamentou a MMª Magistrada a quo: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5VC ST22Q T9ZPJ GU4FYPROJUDI - Recurso: 0012089-05.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 16.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Antonio Loyola Vieira 22/03/2021: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR.

    Arq: Decisão Monocrática   “No que pese o Ministério Público tenha se manifestado no sentido de incidir o delito na Lei Maria da Penha, importante salientar que não se trata de violência doméstica, pois o aventado delito consistiu em mero imbróglio familiar, sem qualquer indicativo concernente à motivação de gênero da vítima mulher.

    Assim, para a aplicação da Lei nº 11.340/06, é necessário o requisito da existência da situação de vulnerabilidade da vítima frente ao agressor ou a motivação de gênero, tendo, como motivação, dessa forma, a opressão à mulher (fundamento de aplicação da Lei Maria da Penha), e não apenas a ocorrência de uma simples agressão moral, física, psicológica, ou patrimonial da vítima em razão de desavenças” (mov. 53.1).   Entretanto, em juízo de cognição sumária e não exauriente, observa-se que se faz presente a situação de vulnerabilidade vivida pela ofendida frente ao seu suposto agressor.

    Nesse sentido, destaca-se que Ana Aparecida Medeiros de Souza possui 63 (sessenta e três) anos de idade e o Acusado, 23 (vinte e três) anos de idade, sendo evidente a desproporcionalidade física existente entre eles.

    Ademais, embora a vítima e o Acusado não morem na mesma casa, ambos residem na mesma propriedade e, de acordo com o relato da ofendida (mov. 1.7), ela tem a privacidade do seu lar constantemente violada e teme por sua integridade física, ante as atitudes agressivas de seu neto Vinicius Junior de Souza Toques.

    Verifica-se, portanto, a prevalência da condição física, com superioridade de força, em conduta supostamente praticada pelo neto contra a avó, no interior da propriedade em que residem, indicando dominação de gênero e revelando indícios de infração vinculada à Lei Maria da Penha.

    Logo, havendo possibilidade de configuração de infração penal praticada por homem contra mulher, caracterizada por relação de poder e submissão, trata-se de hipótese de violência doméstica e familiar contra a mulher, devendo ser aplicada a Lei nº 11.340/2006.

    Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:   “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER.

    DELITO PRATICADO POR NETO CONTRA AVÓ.

    SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.

    APLICABILIDADE DA LEI N. 11.340/2006.

    COMPETÊNCIA DE JUIZADO ESPECIALIZADO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

    DECISÃO MANTIDA.

    AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    I - A Lei Maria da Penha objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que, cometida no âmbito da Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5VC ST22Q T9ZPJ GU4FYPROJUDI - Recurso: 0012089-05.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 16.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Antonio Loyola Vieira 22/03/2021: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR.

    Arq: Decisão Monocrática unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, cause-lhe morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial.

    Estão no âmbito de abrangência do delito de violência doméstica e podem integrar o polo passivo da ação delituosa as esposas, as companheiras ou amantes, bem como a mãe, as filhas, as netas do agressor e também a sogra, a avó ou qualquer outra parente que mantém vínculo familiar ou afetivo com ele.

    Precedente.

    II - Na hipótese dos autos, mostra-se correto o decisum reprochado, pois ao contrário do entendimento esposado pelo acórdão hostilizado, "[e]stão no âmbito de abrangência do delito de violência doméstica e podem integrar o polo passivo da ação delituosa as esposas, as companheiras ou amantes, bem como a mãe, as filhas, as netas do agressor e também a sogra, a avó ou qualquer outra parente que mantém vínculo familiar ou afetivo com ele"(HC n. 310.154/RS, Sexta Turma, Rel.

    Min.

    Sebastião Reis Júnior, DJe de13/05/2015).

    Precedentes.

    Agravo regimental desprovido” (AgRg no AREsp 1626825/GO, Rel.

    Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em05/05/2020, DJe 13/05/2020).   Diante do exposto, estando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, dada a verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a vítima, DEFIRO o pedido liminar, estabelecendo a incidência da Lei nº 11.340/2006 aos autos de Ação Penal nº 0005327-61.2020.8.16.0079. 3.

    Comunique-se o teor desta decisão a MMª Magistrada a quo.   4.

    Após, abra-se vistas à douta Procuradoria Geral de Justiça.

    Curitiba, 22 de março de 2021.

    Desembargador Antonio Loyola Vieira - Relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5VC ST22Q T9ZPJ GU4FY

  • 13/05/2021 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2021 17:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/03/2021 17:43

    Juntada de PARECER

  • 23/03/2021 17:43

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2021 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2021 15:36

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/03/2021 15:34

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/03/2021 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 13:48

    Concedida a Medida Liminar

  • 11/03/2021 14:59

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 21:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/03/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 15:28

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 05/03/2021 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2021 15:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/03/2021 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 15:28

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 05/03/2021 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 05/03/2021 09:56

    Declarada incompetência

  • 03/03/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2021 14:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/03/2021 14:36

    Distribuído por sorteio

  • 03/03/2021 13:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/03/2021 19:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/02/2021 13:15

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 13:15

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2021 19:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2021 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 09/02/2021 12:27

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 17:51

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 17:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2021 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 13:47

    Expedição de Mandado

  • 05/02/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/02/2021 10:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 04/02/2021 19:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 19:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/02/2021 15:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/02/2021 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2021 14:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/02/2021 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/02/2021 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 04/02/2021 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 14:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 04/02/2021 14:06

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/02/2021 14:04

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 04/02/2021 14:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 29/01/2021 17:18

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/01/2021 12:07

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2021 08:01

    Juntada de DENÚNCIA

  • 22/01/2021 08:01

    Recebidos os autos

  • 20/01/2021 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 22:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2020 12:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/12/2020 06:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 20:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/12/2020 20:51

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 18:25

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 10/12/2020 18:21

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 10/12/2020 18:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 18:12

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2020 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2020 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 14:33

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 12:43

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2020 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/12/2020 11:52

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/12/2020 07:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/12/2020 07:03

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 16:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/12/2020 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2020 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2020 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2020 12:48

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2020 12:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 12:13

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 12:06

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 07/12/2020 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2020 12:06

    Recebidos os autos

  • 06/12/2020 20:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 20:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/12/2020 20:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/12/2020 19:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2020 19:47

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2020 19:29

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 06/12/2020 15:50

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2020 15:32

    Recebidos os autos

  • 06/12/2020 15:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2020 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 11:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2020 10:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/12/2020 08:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/12/2020 08:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/12/2020 23:08

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 05/12/2020 22:48

    APENSADO AO PROCESSO 0005328-46.2020.8.16.0079

  • 05/12/2020 22:47

    Recebidos os autos

  • 05/12/2020 22:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/12/2020 22:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2020

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000990-83.2009.8.16.0121

Silvana Aparecida da Rocha

Companhia Excelsior de Seguros

Advogado: Giorgia Enrietti Bin Bochenek

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 29/04/2024 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0006138-32.2015.8.16.0035

Banco Pan S.A.

Cleide Monteiro dos Santos

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/03/2015 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0003976-53.2020.8.16.0079

Ministerio Publico do Estado do Parana -...

Alex Roberto Renner Schwingel

Advogado: Vitor Gustavo Mistura Stang

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/09/2020 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0002322-37.2018.8.16.0035

Fatima Rosangela Rodrigues

Basi Assessoria Imobiliaria LTDA

Advogado: Valter Rodrigues Dias

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 08/01/2025 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0027052-93.2013.8.16.0001

Katia Cristina de Lara Toninello

Aida Maria Beltoni

Advogado: Armando Caetano Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/06/2013 13:15

Exibir Processo