11/12/2023 16:15

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 17:05

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
11/09/2023 17:05

Recebidos os autos
11/09/2023 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2023 10:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2023 16:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/09/2023 16:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/01/2023
06/09/2023 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2023 16:47

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
11/01/2023 13:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/01/2023
11/01/2023 13:54

Baixa Definitiva
11/01/2023 13:54

Juntada de Certidão
11/01/2023 13:54

Recebidos os autos
13/12/2022 14:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 18:10

Juntada de COMPROVANTE
18/11/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2022 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2022 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2022 14:14

Juntada de ACÓRDÃO
03/11/2022 16:48

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
26/09/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2022 15:45

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/10/2022 00:00 ATÉ 28/10/2022 23:59
15/09/2022 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2022 20:55

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 20:55

Pedido de inclusão em pauta
06/09/2022 12:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2022 11:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2022 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 15:31

Conclusos para despacho INICIAL
05/09/2022 15:31

Recebidos os autos
05/09/2022 15:31

Distribuído por sorteio
05/09/2022 15:31

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
05/09/2022 14:40

Recebido pelo Distribuidor
05/09/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 14:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
05/09/2022 14:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/09/2022 12:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/09/2022 11:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2022 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2022 14:51

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
24/08/2022 13:56

Conclusos para decisão
01/06/2021 17:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Pressuposto para o ato de constrição é que, previamente a ela, tenha sido o executado devidamente citado.

Compulsando-se os autos, verifica-se que o executado não foi citado, por isso, indefiro o pedido de penhora em razão da ausente citação válida.

O artigo 10 do CPC estabelece que ao se deparar com matérias que possam ser reconhecidas de ofício deve o juiz, antes de decidir, facultar às partes que se manifestem.

Tal disciplina é repetida no § 3º do artigo 485 e no parágrafo único do artigo 487 do mesmo Codex e que tratam respectivamente da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais, condições da ação, litispendência, perempção ou coisa julgada, morte da parte intransmissibilidade do direito e da extinção do processo com resolução de mérito ante o reconhecimento da prescrição ou decadência.

Forte neste dispositivo, na Lei Complementar Municipal nº 110 de 27.06.18 (artigo 3º) e considerando ainda o teor do Recurso Especial Repetitivo n° 1.340.553/RS (marco interruptivo do prazo prescricional), faculto ao Município que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual prescrição do crédito tributário/intercorrente.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos. Curitiba, data da assinatura eletrônica.

Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito
07/05/2021 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 22:06

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 01:01

Conclusos para decisão
02/08/2019 17:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/08/2019 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2019 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2019 16:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/06/2019 16:36

Conclusos para decisão
02/10/2018 17:02

Recebidos os autos
02/10/2018 17:02

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
02/10/2018 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2018 15:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/08/2018 15:51

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
30/08/2018 15:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/12/2017 11:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/12/2017 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2017 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2017 17:32

Decisão Interlocutória de Mérito
30/11/2017 18:39

Conclusos para decisão
14/12/2016 12:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/12/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2016 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2016 12:41

Juntada de COMPROVANTE
28/06/2016 14:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/12/2015 15:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/12/2015 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2015 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2015 17:06

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2015 16:44

Conclusos para despacho
02/09/2014 10:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/09/2014 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2014 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2014 15:00

Juntada de COMPROVANTE
22/11/2013 10:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/07/2013 14:53

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2013 13:49

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
16/07/2013 13:49

Juntada de Certidão
20/05/2013 19:07

Recebidos os autos
20/05/2013 19:07

Distribuído por sorteio
08/05/2013 16:37

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
08/05/2013 16:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2013

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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