TJPR - 0004164-42.2021.8.16.0069
1ª instância - Cianorte - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2022 16:46
Arquivado Definitivamente
-
06/09/2022 14:08
Recebidos os autos
-
06/09/2022 14:08
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
06/09/2022 13:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/07/2022 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2022 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2022 12:42
DEFERIDO O PEDIDO
-
10/06/2022 01:05
Conclusos para decisão
-
20/05/2022 13:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2022 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE PEDRO DE SOUZA
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06/03/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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23/02/2022 10:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2022 14:35
DEFERIDO O PEDIDO
-
04/11/2021 14:29
Conclusos para decisão
-
27/09/2021 15:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 02:49
DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
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20/09/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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13/09/2021 09:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2021 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2021 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 12:55
Recebidos os autos
-
26/08/2021 12:55
Juntada de CUSTAS
-
26/08/2021 12:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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25/08/2021 16:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
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24/07/2021 01:07
DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
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07/07/2021 09:56
Juntada de Petição de substabelecimento
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07/07/2021 09:55
Juntada de Petição de substabelecimento
-
07/07/2021 09:54
Juntada de Petição de substabelecimento
-
03/07/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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30/06/2021 14:40
Juntada de Petição de substabelecimento
-
23/06/2021 16:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2021 16:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2021 16:34
Extinto o processo por desistência
-
17/06/2021 16:46
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
08/06/2021 13:57
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
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21/05/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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11/05/2021 16:07
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/05/2021 14:55
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/05/2021 00:00
Intimação
Autos nº 4164-42.2021 1.
Pediu o requerente a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
Pois bem.
O CPC presume por verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
Todavia, a presunção não é absoluta, até porque excepcionada pelo art. 99, §2º do mesmo normativo.
E, de outra forma não poderia ser, já que a Constituição da República em seu artigo 5°, LXXIV, possibilita a prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
INDEFERIMENTO.
PREPARO.
NÃO RECOLHIMENTO.
DESERÇÃO. 1.
A concessão da gratuidade de justiça deve preceder a interposição do recurso para afastar a exigência de preparo.
Precedentes. 2.
Mesmo quando o mérito do recurso especial diga respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, considera-se o recurso deserto se interposto sem o comprovante de pagamento das custas processuais ou sem renovação do pedido de gratuidade.
Precedente da Corte Especial. 3.
No caso dos autos, ainda que se considere que houve pedido de renovação dos benefícios da justiça gratuita, o que afastaria, em princípio, a deserção, melhor sorte não teria o recurso. 4.
De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.
Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel.
Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel.
Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel.
Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6.
Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015).
Esta construção, em respeito às normas mencionadas acima, basta para se exigir prova contundente da incapacidade financeira de quem pede o benefício, até pela natureza fiscal das custas que deixarão de ser recolhidas acaso do deferimento do benefício.
Assim fundamentado, intime-se o autor a fim de, em 15 dias, comprovar seu estado financeiro, mediante juntada, conforme for a sua realidade, do comprovante de pagamento de proventos do INSS ou dos holerites/recibos de pagamento dos últimos 3 meses, e a declaração de imposto de renda do último ano, sendo que, na hipótese de alegação de substancial comprometimento da renda, também deverá juntar os comprovantes das despesas.
Registro que a inércia do requerente importará no indeferimento do benefício de gratuidade da justiça. 2.
Decorrido o prazo, voltem conclusos no campo “decisão inicial”.
Cianorte, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito -
10/05/2021 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 17:22
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2021 08:24
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
07/05/2021 09:08
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
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07/05/2021 09:00
Juntada de REQUERIMENTO
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07/05/2021 08:57
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
06/05/2021 15:39
Recebidos os autos
-
06/05/2021 15:39
Distribuído por sorteio
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06/05/2021 15:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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06/05/2021 15:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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06/05/2021 15:15
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2021
Ultima Atualização
06/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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