TJPR - 0007297-12.2021.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 3ª Vara Criminal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANDRO DOS SANTOS

CPF *15.***.*13-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

23/10/2023 15:22

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 15:22

Expedição de Certidão GERAL
19/09/2023 20:20

EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
19/09/2023 19:32

Juntada de Certidão
10/08/2023 11:15

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
10/08/2023 11:15

Recebidos os autos
07/08/2023 18:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/07/2023 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2023 14:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2023 11:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2023 11:52

Recebidos os autos
29/06/2023 19:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/06/2023 19:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2023 19:07

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
29/06/2023 19:06

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 19:00

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
28/06/2023 17:43

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
28/06/2023 17:02

Expedição de Certidão GERAL
24/05/2023 14:03

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
24/05/2023 14:03

Recebidos os autos
27/03/2023 16:26

Juntada de Certidão
27/03/2023 16:26

Recebidos os autos
27/03/2023 16:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2023 16:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2023 16:23

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
27/03/2023 16:23

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
27/03/2023 16:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2023 16:23

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
27/03/2023 16:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/03/2023 16:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/03/2023 16:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2023
27/03/2023 16:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2023
27/03/2023 16:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2023
27/03/2023 16:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2023
27/03/2023 16:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2023
27/03/2023 16:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2023
27/03/2023 16:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2023
27/03/2023 16:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2023
13/02/2023 16:35

Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO
11/01/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
29/12/2022 13:57

Juntada de Certidão
08/12/2022 13:28

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
08/12/2022 13:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2022
07/11/2022 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2022 15:12

Recebidos os autos
27/10/2022 15:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2022 20:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2022 20:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/09/2022 18:01

OUTRAS DECISÕES
26/09/2022 15:04

Conclusos para despacho
26/09/2022 15:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2022
26/08/2022 13:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/08/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2022 19:14

Juntada de COMPROVANTE
25/08/2022 13:04

MANDADO DEVOLVIDO
17/08/2022 12:17

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 18:58

Expedição de Mandado
16/08/2022 14:20

Recebidos os autos
16/08/2022 14:20

Juntada de CIÊNCIA
15/08/2022 17:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2022 16:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/08/2022 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 16:10

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
13/06/2022 13:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/06/2022 13:03

Expedição de Certidão GERAL
13/06/2022 13:02

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
12/05/2022 12:19

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
11/04/2022 18:52

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
04/04/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2022 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2022 18:49

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
07/03/2022 16:07

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
07/03/2022 11:09

Expedição de Certidão GERAL
04/03/2022 17:36

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
04/03/2022 17:35

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
18/02/2022 17:01

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
03/11/2021 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.

Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (042) 3308-7470 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007297-12.2021.8.16.0031 Processo: 0007297-12.2021.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a mulher Data da Infração: 08/05/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): SILMARA SOARES BATISTA Réu(s): SANDRO DOS SANTOS I – O réu, através de sua defesa, apresentou resposta escrita à acusação (evento 94.1). Não há nenhuma questão preliminar a ser analisada, devendo o processo ter seguimento. II – Para a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que se procederá à inquirição da vítima e ao interrogatório do réu, designo o dia 07/03/2022 às 13h30min. Intime-se o réu e sua defesa. Intimem-se, ainda, a(s) testemunha(s) arrolada(s), observando-se o endereço constante nos autos.

Requisitem-se os Policiais. Havendo necessidade, expeça-se Carta Precatória, observando-se o prazo de sessenta dias, com a finalidade de inquirir testemunhas ou interrogar o réu, via videoconferência, observando-se no agendamento a coincidência de pautas mais próxima. As testemunhas deverão ficar cientes de que, em caso de ausência injustificada, poderão ser conduzidas, bem como incorrer em multa e, ainda, responder por crime de desobediência. III – Considerando o retorno gradual das atividades presenciais, possibilita-se a participação das partes e profissionais por videoconferência. IV – Havendo diligências pendentes de cumprimento, inclusive nos autos do inquérito policial, providencie-se.

Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas e a Instrução Normativa nº 5/2014, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Diligências necessárias.

Guarapuava, data do movimento eletrônico.

Carmen Silvania Zolandeck Mondin Juíza de Direito
15/10/2021 14:24

Recebidos os autos
15/10/2021 14:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 14:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/10/2021 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 14:04

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
15/10/2021 10:49

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 15:17

Conclusos para despacho
06/10/2021 15:16

Juntada de Certidão
06/10/2021 15:11

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
25/09/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 14:29

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
14/09/2021 11:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/09/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.

Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (042) 3308-7470 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007297-12.2021.8.16.0031 Processo: 0007297-12.2021.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a mulher Data da Infração: 08/05/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Capitão Frederico Virmond, 1913 Edifício do Fórum - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-120 Réu(s): SANDRO DOS SANTOS (RG: 64610139 SSP/PR e CPF/CNPJ: *15.***.*13-10) RUA DOS CONTADORES, 580 CASA - Morro Alto - GUARAPUAVA/PR - Telefone(s): 42 9.8890-7583 I – Considerando que até a presente data não houve apresentação de resposta pela Defesa do réu (evento 84.1), com fulcro no artigo 396-A, §2º, do CPP, nomeio o(a) Dr(a).

LUCAS DOS SANTOS PELEGRINI, inscrito(a) na OAB/PR sob nº 106.766, para patrocínio da defesa do réu. Intime-se, o(a) referido(a) causídico(a) dos termos da presente nomeação, bem como para que, no prazo de 48 horas, diga se aceita a presente nomeação ou ofereça resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade com o disposto nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal.

Saliento que a presente nomeação se dá, haja vista a impossibilidade de atuação da Defensoria Pública perante as Varas Criminais, em virtude da deliberação nº 07/2013, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná. Em caso de declinação, certifique-se e tornem os autos conclusos para nova nomeação. II – Oportunamente, conclusos. Diligências necessárias. Guarapuava, data do movimento eletrônico. Susan Nataly Dayse Perez da Silva Juíza de Direito
31/08/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 13:07

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
31/08/2021 10:29

NOMEADO DEFENSOR DATIVO
30/08/2021 17:46

Conclusos para despacho
30/08/2021 17:45

Expedição de Certidão GERAL
29/07/2021 18:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 11:11

MANDADO DEVOLVIDO
13/07/2021 16:10

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 13:21

Expedição de Certidão GERAL
13/07/2021 13:19

Expedição de Mandado
13/07/2021 12:37

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
13/07/2021 12:37

Recebidos os autos
22/06/2021 17:35

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
22/06/2021 17:35

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
16/06/2021 13:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 13:25

Recebidos os autos
16/06/2021 13:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 13:14

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
16/06/2021 09:24

Expedição de Certidão GERAL
16/06/2021 09:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/06/2021 09:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/06/2021 09:08

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
15/06/2021 16:09

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
14/06/2021 22:23

Conclusos para decisão
14/06/2021 22:21

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
14/06/2021 22:20

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 22:19

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
14/06/2021 22:19

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
12/06/2021 01:56

Recebidos os autos
12/06/2021 01:56

Juntada de DENÚNCIA
07/06/2021 16:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 15:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/06/2021 15:21

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
07/06/2021 13:39

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
02/06/2021 13:49

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
28/05/2021 11:23

Expedição de Certidão GERAL
20/05/2021 21:18

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 11:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 11:00

Recebidos os autos
19/05/2021 17:04

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
19/05/2021 17:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/05/2021 14:51

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
18/05/2021 17:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/05/2021 16:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/05/2021 16:26

Recebidos os autos
14/05/2021 18:53

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 16:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 14:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/05/2021 14:39

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
12/05/2021 14:39

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
12/05/2021 14:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 14:05

Recebidos os autos
11/05/2021 18:16

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 17:52

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
11/05/2021 17:33

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
11/05/2021 17:27

Juntada de Certidão
11/05/2021 17:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 15:53

MANDADO DEVOLVIDO
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.

Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (042) 3308-7470 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007297-12.2021.8.16.0031 Processo: 0007297-12.2021.8.16.0031 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Contra a mulher Data da Infração: 08/05/2021 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): SILMARA SOARES BATISTA Flagranteado(s): SANDRO DOS SANTOS I – Em análise aos autos, verifica-se que houve homologação da prisão em flagrante e concessão de liberdade provisória ao autuado, mediante fiança, durante o Plantão Judiciário.

II – No tocante à audiência de custódia, registre-se que, com fundamento no artigo 8º da Recomendação nº 62 de 17/03/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Decreto Judiciário 161/2020 do TJPR, deixa-se excepcionalmente de realizá-la devido à pandemia COVID-19 que acomete o país, de modo a reduzir os riscos epidemiológicos e, eventual disseminação do vírus. Consigne-se que a Resolução n° 357 de 26 de novembro de 2020 do CNJ admite a realização por videoconferência de audiências de custódia, quando não for possível que ocorra, em 24 horas, de forma presencial. Não obstante, conforme informação do Chefe do DEPEN local, eles não possuem os equipamentos indicados na Resolução n° 357 de 26 de novembro de 2020 do CNJ, para realização da audiência de custódia. Além disso, de acordo com a Resolução mencionada, um dos requisitos para a realização da audiência de custódia por videoconferência é a execução do exame de corpo de delito antes do ato.

Todavia, conforme informado no ofício n° 181/2020, o Instituto Médico Legal desta Comarca não possui condições de realizar o exame em questão nos flagrados, bem como entregar o respectivo laudo antes das audiências, como estabelece a Resolução, o que inviabiliza a realização do ato por meio de videoconferência. Justifica-se, portanto, observando-se os termos da Instrução Conjunta n° 41/2021, a impossibilidade técnica e prática da realização da audiência de custódia de forma presencial ou por videoconferência. III – Tendo em conta que o autuado afirmou possuir ocupação lícita em seu interrogatório extrajudicial, mantenho a contracautela.

Não obstante, levando em consideração que não houve recolhimento do valor até o momento, entende-se que ele não possui condições para o referido pagamento no patamar fixado, pois não escolheria o cárcere. É caso, portanto, de se reduzir o valor fixado pela autoridade policial.

Assim, com fundamento no artigo 325, §1º, inc.

II do Código de Processo Penal, reduzo a fiança arbitrada, fixando-a em R$ 1.000,00 (um mil reais), sujeitando o autuado às seguintes condições: Comunicação de eventual alteração de domicílio ou residência; Comparecimento a todos os atos processuais para os quais for intimado Abster-se da prática de atos ofensivos à integridade física e psíquica da vítima, assim como respeito às medidas protetivas decretadas em favor da vítima, nos autos em apenso sob n° 0007298-94.2021.8.16.0031; Aguarde-se, pois, o recolhimento da fiança arbitrada por 24 (vinte e quatro) horas.

Não sendo integralizada a fiança dentro de 24 (vinte e quatro) horas, não tendo o afiançado condições econômicas para tanto, certifique-se a respeito e, desde logo, expeça-se alvará de soltura, cumprindo-o se por outro motivo não estiver preso, sendo desnecessária nova conclusão, consignando as condições já mencionadas.

Na expedição do alvará de soltura, observe-se, ainda, o contido no art. 8º da Instrução Normativa nº 03/2016, segundo a qual: "Art. 8º Caso não seja decretada a prisão, permanecendo o autuado solto ou beneficiado por medida cautelar diversa da prisão, deve constar do alvará ou mandado a orientação de que, caso tenha sofrido tortura ou maus tratos, poderá comunicar a ocorrência imediatamente ao Juiz de plantão." III – A vítima deverá ser cientificada da colocação do autuado em liberdade.

IV - Oportunamente, altere-se a classe processual e encaminhem-se os autos ao Ministério Público para que requeira o que entender de direito. Diligências necessárias.

Guarapuava, data do movimento eletrônico Carmen Silvania Zolandeck Mondin Juíza de Direito
10/05/2021 17:51

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 17:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/05/2021 17:49

Expedição de Mandado
10/05/2021 17:23

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
10/05/2021 16:44

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/05/2021 16:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 16:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/05/2021 16:27

Recebidos os autos
10/05/2021 14:47

MANDADO DEVOLVIDO
10/05/2021 14:23

Alterado o assunto processual
10/05/2021 13:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 13:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/05/2021 13:43

Juntada de Certidão
10/05/2021 13:24

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 12:45

Recebidos os autos
10/05/2021 12:45

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
09/05/2021 22:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/05/2021 19:08

Juntada de INFORMAÇÃO
08/05/2021 18:34

Expedição de Mandado
08/05/2021 16:03

Decisão Interlocutória de Mérito
08/05/2021 15:28

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/05/2021 15:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/05/2021 15:13

Recebidos os autos
08/05/2021 14:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2021 11:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/05/2021 11:53

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
08/05/2021 11:28

APENSADO AO PROCESSO 0007298-94.2021.8.16.0031
08/05/2021 11:28

Recebidos os autos
08/05/2021 11:28

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
08/05/2021 11:28

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
18/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0037952-04.2010.8.16.0014

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Flavia Cristina Bruno de Moura

Advogado: Frederico Jose Ferreira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 11/02/2021 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0013021-65.2019.8.16.0031

Osvaldo Venski

Adair Romitti

Advogado: Luiz Alberto Bueno de Oliveira

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/07/2025 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0001762-63.2019.8.16.0196

Ministerio Publico do Estado do Parana

Emerson de Moura e Costa

Advogado: Shairon Parmagnani Matos

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 23/10/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0000614-44.2020.8.16.0014

Ministerio Publico do Estado do Parana

Marcos Paulo da Silva

Advogado: Claudete Carvalho Canezin

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/01/2020 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0000990-83.2009.8.16.0121

Silvana Aparecida da Rocha

Companhia Excelsior de Seguros

Advogado: Giorgia Enrietti Bin Bochenek

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 29/04/2024 10:30

Exibir Processo