TJPR - 0003081-40.2008.8.16.0103

1ª instância - Lapa - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LAPA/PR

CNPJ: 76.020.452/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IVAN BINECK

CPF *31.***.*08-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2023 16:26

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 11/05/2023 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 13:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/02/2023 13:11

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 09:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2023 09:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LAPA/PR

  • 01/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 16:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LAPA/PR

  • 25/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 21/06/2022 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 21:31

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 06/06/2022 09:34

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2022 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 09:39

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/05/2022 09:39

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 09:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/05/2022 17:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2022

  • 18/05/2022 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 09:26

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 20/04/2022 14:54

    Baixa Definitiva

  • 20/04/2022 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2022

  • 20/04/2022 14:54

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2022

  • 20/04/2022 14:54

    Baixa Definitiva

  • 20/04/2022 14:54

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 14:54

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2022 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 15:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/02/2022 18:33

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 11:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 23:59

  • 18/11/2021 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 15:58

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/11/2021 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2021 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/11/2021 16:19

    Distribuído por dependência

  • 12/11/2021 16:19

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 16:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/11/2021 16:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/11/2021 18:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/11/2021 18:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/10/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 17:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/10/2021 12:06

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/09/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 16:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 00:00 ATÉ 08/10/2021 23:59

  • 24/08/2021 14:59

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/08/2021 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2021 14:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/08/2021 14:31

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/08/2021 14:31

    Distribuído por sorteio

  • 19/08/2021 12:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/08/2021 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 09:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/08/2021 09:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/08/2021 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/07/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 17:02

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 22:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 01/07/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 23:06

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 28/06/2021 14:31

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2021 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av.

    João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0003081-40.2008.8.16.0103   Processo:   0003081-40.2008.8.16.0103 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$793,50 Exequente(s):   Município de Lapa/PR Executado(s):   IVAN BINECK Considerando o teor da súmula n° 414 do STJ em que “a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”, REVOGO a decisão de evento n° 18.1 e ANULO o ato citatório realizado, vez que realizado sem o esgotamento mínimo das diligências que estavam ao alcance da Fazenda Pública. À parte exequente para que em 10 (dez) dias se manifeste quanto a ocorrência de prescrição intercorrente conforme entendimento firmado no Resp. n° 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018.

    Em seguida, voltem.

    Intimem-se.

    DN.

    Lapa, datado eletronicamente.

    Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

  • 13/05/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/04/2021 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 18:35

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2021 17:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/02/2021 17:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/02/2021 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 08:31

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 12/08/2020 14:23

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2020 15:14

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2020 13:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/04/2020 16:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/03/2020 17:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2020 19:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/09/2019 14:53

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2019 14:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 15:52

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/04/2019 17:29

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2019 16:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 11:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 23/11/2018 14:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/11/2018 15:07

    Conclusos para despacho

  • 02/11/2018 00:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2018 10:01

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2018 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2018 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2018 10:37

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 12/07/2018 17:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/06/2018 13:57

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 05/06/2018 11:06

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 05/06/2018 11:06

    Recebidos os autos

  • 05/06/2018 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 10:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/05/2018 22:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/03/2018 09:26

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2018 15:58

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2018 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2017 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2017 15:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2017 14:58

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2017 17:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/08/2017 14:53

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2017 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2017 16:33

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2017 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LAPA/PR

  • 28/05/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2017 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2017 13:56

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2017 16:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/03/2017 14:15

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LAPA/PR

  • 11/02/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2017 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2017 16:07

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/01/2017 16:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/12/2016 13:35

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2016 10:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2016 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2016 15:25

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/08/2016 16:23

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2016 14:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2016 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2016 12:06

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2016 11:58

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 25/04/2016 15:03

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 22/02/2016 16:20

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 03/02/2016 16:36

    Recebidos os autos

  • 03/02/2016 16:36

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 02/02/2016 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/11/2015 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2015 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2015 12:36

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 25/06/2015 17:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/06/2015 17:11

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2015 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2015 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2015 13:31

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2014 15:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2014 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2014 13:34

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2014 00:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/03/2014 13:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/03/2014 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2013 17:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/03/2013 17:43

    Recebidos os autos

  • 28/02/2013 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2013 16:19

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2008

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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