TJPR - 0000835-65.2021.8.16.0087

1ª instância - Guaraniacu - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE CARRIEL PEPI

CPF *14.***.*96-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2025 13:59

    Arquivado Definitivamente

  • 04/06/2025 12:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 04/06/2025 09:15

    Processo Desarquivado

  • 04/06/2025 09:05

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/03/2024 13:16

    Arquivado Definitivamente

  • 18/03/2024 13:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/03/2024 13:11

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 13:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/03/2024 10:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2024 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2024 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/03/2024 12:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 17:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/03/2024 16:13

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2024 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 16:53

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/03/2024 16:53

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 04/03/2024 17:15

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 17:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/03/2024 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 14:06

    Expedição de Mandado

  • 04/03/2024 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2024 18:22

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 23/02/2024 16:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/02/2024 13:53

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 13:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2024 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2024 15:54

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2024 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 15:51

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 16/01/2024 15:33

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/12/2023 16:06

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/11/2023 13:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 25/09/2023 12:26

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/09/2023 15:41

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2023 09:58

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/08/2023 17:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/07/2023 12:07

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2023 14:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/04/2023 15:19

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 12:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/02/2023 15:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/01/2023 09:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/01/2023 13:02

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 17:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/11/2022 13:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/10/2022 17:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/09/2022 12:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/08/2022 09:27

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 14:29

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/06/2022 14:06

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/06/2022 17:02

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 13:29

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/05/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 11:37

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/03/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 13:37

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/02/2022 16:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/02/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2022 12:57

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2021 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 13:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 25/11/2021 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2021 18:59

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 17/11/2021 14:04

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 13:12

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 15:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 09/09/2021 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2021 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2021 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2021 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2021 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 18:09

    Recebidos os autos

  • 03/09/2021 18:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/09/2021 18:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 16:56

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 26/08/2021 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2021 16:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/08/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 30/07/2021 15:57

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 13:36

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 13:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/07/2021 11:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 28/07/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 28/07/2021 11:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2021 11:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2021 11:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 11:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/07/2021 11:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/07/2021 11:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 27/07/2021 15:45

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/07/2021 10:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/07/2021 10:39

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 10:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/06/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 10:39

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 01/06/2021 10:39

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/05/2021 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2021 14:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/05/2021 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 15:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2021 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CRIMINAL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençato, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3232-1321 - E-mail: [email protected] Processo:   0000835-65.2021.8.16.0087 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   07/05/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Flagranteado(s):   ANDRE CARRIEL PEPI 1.

    ANDRE CARRIEL DOS SANTOS PEPI foi preso em flagrante delito, por ter praticado, em tese, o crime previsto no artigo 12 da Lei n. 10.826/2003, no dia 7 de maio de 2021. 2.

    DA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE: Verifico que se apresenta formalmente em ordem o Auto de Prisão em Flagrante Delito ora comunicado, bem como os documentos que o acompanham (movs. 1.1 a 1.17), não vislumbrando a existência de qualquer nulidade ou irregularidade que o infirme em sua legalidade, estando de acordo com o disposto nos artigos 301 a 310 do CPP, especialmente o contido no art. 304 do mesmo diploma.

    Máxime porque, analisando detidamente os autos, observo que o autuado, no momento em que foi preso, encontrava-se em situação de flagrância, na sua modalidade própria (art. 302, inciso I, CPP).

    Do mesmo modo, observo que as formalidades constitucionais foram tomadas, pois restou comprovado nos autos a leitura dos direitos constitucionais do preso, assim como lhe foi entregue a nota de culpa, constando o motivo e os responsáveis por sua segregação, conforme determina a Constituição Federal, em seu art. 5°, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV.

    Pelo exposto, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ora comunicado.

    Comunique-se e cientifique-se. 3.

    DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: Considerando a Recomendação 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça, dirigida aos Tribunais e magistrados, para que adotem medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo Coronavírus (Covid -19), deixo de realizar a audiência de custódia.

    A propósito, assim deliberou o órgão: Art. 8º Recomendar aos Tribunais e aos magistrados, em caráter excepcional e exclusivamente durante o período de restrição sanitária, como forma de reduzir os riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerar a pandemia de Covid-19 como motivação idônea, na forma prevista pelo art. 310, parágrafos 3o e 4o, do Código de Processo Penal, para a não realização de audiências de custódia. 4.

    DA LIBERDADE PROVISÓRIA Em sua manifestação, o Ministério Público pronunciou-se (mov. 14.1) pela concessão da liberdade provisória ao flagranteado, mediante o pagamento de fiança, já tendo sido arbitrada pela Autoridade Policial no valor R$ 1000,00 (mil reais) e saldada pelo réu (movs. 1.10 e 17.1).

    DECIDO. À luz do disposto termos do art. 310 do CPP, passo a analisar a necessidade de decretação da prisão preventiva ou da concessão da liberdade provisória, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

    A despeito de restarem configurados os pressupostos da segregação – “fumus comissi delicti”, consiste na comprovação da existência de um crime e indícios suficientes de autoria, verifico não estar presente o “periculum libertatis”, ou perigo que decorre do estado de liberdade do agente, elemento também imprescindível à prisão preventiva, na forma disposta no art. 312, caput, primeira parte, do Código de Processo Penal.

    Máxime porque não há nos autos qualquer elemento objetivo que indique a probabilidade de o autuado, em liberdade, colocar em risco a ordem pública, econômica, a instrução processual ou a aplicação da lei penal.

    Nesse liame, à luz do estatuído no art. 282 do estatuto processual, com o escopo de garantir o comparecimento a todos os atos do processo, bem como evitar a reiteração criminosa, tenho como adequada à gravidade da infração, circunstâncias do fato e condições pessoais do flagranteado a imposição de medidas cautelares diversas, especificamente aquelas previstas no art. 319, incisos I, IV e VIII, do Código de Processo Penal.

    Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, inciso III e 321, ambos do Código de Processo Penal, concedo a liberdade provisória a ANDRE CARRIEL DOS SANTOS PEPI, impondo, com fundamento no artigo 282, 319, incisos I, IV e VIII, as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: - Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; - Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 8 (oito) dias sem prévia autorização judicial; - Prestação de fiança, ficando ratificada aquela estipulada pela autoridade policial e já paga pelo noticiado.

    Lavre-se o respectivo termo de compromisso, fazendo constar as condições arbitradas e a advertência de que o descumprimento poderá acarretar a substituição da medida, a imposição de outra em cumulação, ou, em último caso, a decretação da prisão preventiva (art. 282, §4º, CPP). 5.

    Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. 6.

    Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. 7.

    Aguarde-se o inquérito policial.

    Diligências necessárias. (assinado digitalmente) Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

  • 10/05/2021 17:51

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 17:48

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2021 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 17:32

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 07/05/2021 17:25

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 07/05/2021 17:14

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 16:38

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2021 15:46

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 15:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/05/2021 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 14:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/05/2021 14:22

    Alterado o assunto processual

  • 07/05/2021 14:07

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/05/2021 14:07

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/05/2021 14:07

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 14:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/05/2021 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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