TJPR - 0005082-87.2001.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMERCIO E REPRESENTACAO DE GESSO PORTO ALEGRE LTDA

CNPJ: 72.255.284/0001-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 03:17

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2025 20:35

    Recebidos os autos

  • 25/07/2025 20:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/07/2025 00:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2025 00:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2025

  • 07/05/2025 21:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2025 07:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2025 07:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2025 07:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 13:06

    Extinto o processo por desistência

  • 06/05/2025 12:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/05/2025 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 12/04/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 15:38

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/03/2025 09:34

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2025 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2025 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 15:19

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 20/12/2024 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2024 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 17:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/02/2024 15:25

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 01/02/2024 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 17:54

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 18/01/2024 16:48

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/07/2023 16:07

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/07/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2023 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2023 12:39

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 19:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 15:16

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/08/2021 13:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/05/2021 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005082-87.2001.8.16.0185   Processo:   0005082-87.2001.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.121,46 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE GESSO PORTO ALEGRE LTDA I – Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE CURITIBA em face COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE GESSO LTDA referente a ISQN-AUTON dos anos 1998, 1999 e 1996. (CDA nº14.341/2001) Expedido mandado de citação restou negativo (fl. 03).

    O executado veio aos autos em 24/08/2014 como massa falida (fl. 04/07 – mov. 1.1), opôs exceção de pré-executividade, acolhida por este juízo e revista pelo Juízo ad quem Baixaram os autos do Tribunal (mov. 34) e em prosseguimento ao feito o exequente requereu “penhora online do valor equivalente ao crédito executado, mais honorários de 10%.” (mov. 41), deferido o pedido (mov. 43) restou a diligência negativa (mov. 56 e 57).

    O exequente então requereu “seja determinada a alteração dos dados do executado no sistema PROJUDI, a fim de constar os dados apresentados na CDA e, ato contínuo, seja dada continuidade ao feito com a citação do executado (...) na eventualidade de não serem localizados bens para saldar o débito em execução, requer o prosseguimento do feito, com o redirecionamento na pessoa do sócio” (mov. 55)   II - Verifica-se no presente feito que a executada se trata de MASSA FALIDA.

    O entendimento já pacificado na jurisprudência é de que a falência é forma de DISSOLUÇÃO REGULAR da empresa, podendo-se aplicar o art. 135 do CTN apenas quando houver a comprovação de qualquer procedimento ilegal ou fraudatório, como a ocultação ou dilapidação de bens, fraudes contábeis, ou ainda a notícia de instauração de inquérito judicial para apuração de crime falimentar, o que não é a hipótese deste feito, onde sequer foi citada a executada.

    Assim indefiro o pedido de mov. 55.   III - A exequente para que no prazo de 30 (trinta) dias requeira o que de direito ao prosseguimento do feito, se manifestando no mesmo período sobre eventual hipótese de prescrição, nos temos do art. 10 do CPC, notadamente diante do recente precedente estabelecido por meio do REsp n.º 1.340.553/RS.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 07 de maio de 2021.   Marcelo Mazzali Juiz de Direito

  • 07/05/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 13:42

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 14:48

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 26/04/2021 14:44

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/04/2021 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 15:22

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 01/02/2021 10:37

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 10:37

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 01/02/2021 10:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/12/2020 17:53

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 17:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/11/2020 19:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2020 19:37

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/09/2020 17:37

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/07/2020 12:30

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2019 17:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 14:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/09/2019 13:54

    Recebidos os autos

  • 09/08/2018 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/11/2017 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2017 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2017 14:57

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2017 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2017 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2017 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2017 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2017 14:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2017 16:59

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 02/06/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2017 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2017 15:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/01/2017 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/11/2016 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2016 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2016 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2016 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2016 16:53

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 05/10/2016 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2016 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2016 13:59

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2016 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2016 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2016 16:36

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2016 16:34

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2020

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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