TJPR - 0017348-95.2019.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 7ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUIZ CARLOS GUERRA

CPF *55.***.*44-91

MARLEI ROSA GUERRA

CPF *94.***.*95-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IGUARACU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ: 09.038.925/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/04/2024 18:25

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2024 17:13

    Recebidos os autos

  • 20/03/2024 17:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/03/2024 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2024 01:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2024 01:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2024 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 14:35

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 14:35

    Juntada de CUSTAS

  • 24/11/2023 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 13:35

    Homologada a Transação

  • 20/11/2023 18:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 20/11/2023 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/11/2023 18:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/10/2023 08:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 23/10/2023 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2023 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 08/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 18:15

    APENSADO AO PROCESSO 0022918-23.2023.8.16.0017

  • 18/09/2023 19:13

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 06/09/2023 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 18:54

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 18:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2023

  • 04/09/2023 18:53

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 16/08/2023 20:05

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/08/2023 14:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2023

  • 08/08/2023 14:56

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 14:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2023

  • 08/08/2023 14:56

    Baixa Definitiva

  • 08/08/2023 14:56

    Baixa Definitiva

  • 08/08/2023 14:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/08/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE IGUARAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

  • 06/07/2023 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 19:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 05/07/2023 19:06

    Recurso Especial não admitido

  • 01/06/2023 14:51

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 01/06/2023 14:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/06/2023 14:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 13:59

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 13:47

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/05/2023 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 12/05/2023 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/05/2023 13:47

    Distribuído por dependência

  • 12/05/2023 13:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/05/2023 16:35

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 09/05/2023 16:35

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 06/04/2023 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2023 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2023 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 15:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/04/2023 13:25

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/02/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 19:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/03/2023 00:00 ATÉ 31/03/2023 23:59

  • 16/02/2023 18:33

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/02/2023 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2022 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 12:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/11/2022 12:06

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/11/2022 12:06

    Distribuído por sorteio

  • 21/11/2022 16:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/11/2022 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/11/2022 16:26

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 19:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 15:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/09/2022 23:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/09/2022 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 12:19

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 17/05/2022 16:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/05/2022 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 22:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 22:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 12:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/02/2022 12:51

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 19:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE MARLEI ROSA GUERRA

  • 11/02/2022 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS GUERRA

  • 12/01/2022 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 17:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/09/2021 10:51

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 10:51

    Juntada de CUSTAS

  • 27/09/2021 10:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/09/2021 14:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/09/2021 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/09/2021 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/08/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 14:54

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2021 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 12:11

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 12:11

    Juntada de CUSTAS

  • 05/07/2021 11:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/07/2021 18:24

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 13:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017348-95.2019.8.16.0017 Processo:   0017348-95.2019.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Liminar Valor da Causa:   R$90.000,00 Autor(s):   LUIZ CARLOS GUERRA MARLEI ROSA GUERRA Réu(s):   IGUARAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 1.

    Tratam-se os autos de ação de rescisão contratual com restituição das parcelas pagas.

    Emenda à petição inicial (mov. 15).

    Na decisão inicial, não houve a concessão da tutela de urgência (mov. 18).

    A ré foi citada (mov. 29) e apresentou contestação e reconvenção (mov. 45).

    Os autores impugnaram a contestação (mov. 49).

    Determinou-se a adequação do pedido reconvencional e o recolhimento das custas processuais (mov. 97).

    A ré emendou os pedidos reconvencionais (mov. 100 e 104).

    A parte autora contestou a reconvenção (mov. 107).

    A ré impugnou a contestação à reconvenção (mov. 112).

    Intimados para especificarem provas, a ré requereu depoimento pessoal dos autores e avaliação dos aluguéis e benfeitorias (mov. 118), enquanto os autores requereram o julgamento antecipado (mov. 121). É o relatório. 2.

    No que concerne à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que deve ser acolhido o pleito da parte autora no sentido de reconhecer sua aplicabilidade, pois a situação aponta típica relação de consumo, porquanto a ré atuou como fornecedora de produto e os clientes, ora autores, como destinatário final, tal qual cotejado pelo art. 2º e 3º do CDC.

    O reconhecimento da relação de consumo não implica, por si só, na inversão do ônus da prova, até mesmo porque tal medida depende de outros requisitos, não bastando a vulnerabilidade.

    A inversão do ônus da prova está relacionada à hipossuficiência e à verossimilhança de alegações.

    Ocorre que, no caso em tela, ponderando os fatos controvertidos, é possível concluir que as partes estão em posições equilibradas, no que tange às condições de produção de provas.

    Não há maior facilidade da ré em produzir provas.

    Assim, descabe imputar à ré o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito da parte adversa. 3.

    Intimem-se as partes da íntegra desta decisão.

    Diligências necessárias.   Maringá, data da assinatura eletrônica.   Roberta C.

    Scramim de Freitas Juíza de Direito  

  • 13/05/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 22/04/2021 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/03/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/03/2021 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 14:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/03/2021 12:14

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/02/2021 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2020 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2020 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2020 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/09/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2020 19:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2020 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 21:18

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/08/2020 01:03

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2020 16:15

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/07/2020 17:46

    Recebidos os autos

  • 10/07/2020 17:46

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 03/07/2020 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/06/2020 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2020 11:44

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2020 22:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 21:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 12:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/04/2020 20:08

    Recebidos os autos

  • 17/04/2020 20:08

    Juntada de CUSTAS

  • 17/04/2020 19:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2020 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/03/2020 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2020 13:02

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2020 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/03/2020 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/02/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 16:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2020 19:28

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/01/2020 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 15:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/12/2019 17:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/12/2019 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 14:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 27/11/2019 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 27/11/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2019 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2019 18:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/10/2019 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 12:03

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/10/2019 16:31

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2019 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 23/08/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS GUERRA

  • 22/08/2019 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 17:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/08/2019 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 16:49

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 01/08/2019 16:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 31/07/2019 22:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 19:29

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 31/07/2019 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 19:11

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 31/07/2019 12:39

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2019 17:28

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/07/2019 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 30/07/2019 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 15:07

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/07/2019 16:28

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 24/07/2019 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2019 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2019 16:22

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 23/07/2019 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 10:46

    Recebidos os autos

  • 23/07/2019 10:46

    Distribuído por sorteio

  • 22/07/2019 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2019 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2019

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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