TJPR - 0003744-41.2017.8.16.0113

1ª instância - Marialva - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

JOANA APARECIDA DE PAULA GUIMARAES MANOEL

CPF *40.***.*99-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADILSON CRISTOVAM ZAPPA DA SILVA

CPF *20.***.*62-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2023 17:28

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2023 17:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/09/2023 17:53

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 17:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/08/2023 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2023 15:22

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 23/08/2023 17:19

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 17:19

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 01/08/2023 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 28/06/2023 13:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/06/2023 11:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 21/06/2023 13:26

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 14:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/05/2023 18:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/05/2023 17:57

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 16:19

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 02/05/2023 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 13:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/04/2023 18:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 31/03/2023 16:14

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 16/02/2023 13:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/02/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/02/2023 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 22/11/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE ADILSON CRISTOVAM ZAPPA DA SILVA

  • 19/11/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE JOANA APARECIDA DE PAULA GUIMARÃES MANOEL

  • 03/11/2022 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2022 17:52

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2022 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 16:00

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 15:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/10/2022 14:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/10/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 18/10/2022 13:41

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 15:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/07/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/07/2022 08:53

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/05/2022 15:40

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 15:37

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 13:09

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 12:01

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/12/2021 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2021 14:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/11/2021 18:53

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2021 18:53

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE ENTREGA

  • 24/11/2021 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 11:30

    Expedição de Mandado

  • 25/10/2021 15:48

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 18:53

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/09/2021 19:08

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2021 15:42

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 11:05

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 15:46

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 15:37

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum - Galeria Atílio Ferri, salas 05 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3344-3050 Autos nº. 0003744-41.2017.8.16.0113   Processo:   0003744-41.2017.8.16.0113 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:   R$10.500,00 Polo Ativo(s):   JOANA APARECIDA DE PAULA GUIMARÃES MANOEL Polo Passivo(s):   ADILSON CRISTOVAM ZAPPA DA SILVA   As partes firmaram acordo na mov. 45, o qual foi devidamente homologada na mov. 54, e transitou em julgado na mov. 63.

    Assim restou consignado no acordo: “O Senhor Moacir, proprietário do imóvel em questão, como garantia dos valores arcados com os débitos de água e aluguéis, ficará com todos os maquinários comerciais que se encontram no imóvel, podendo dispor dos mesmos para locar ou revender.

    Fica estipulado o prazo de 03 dias, para que, o Sr.

    Adilson desocupe o local, retirando todos os seus pertences unicamente pessoais, sob a supervisão do Sr.

    Moacir.

    Assim sendo, ficarão quitados eventuais débitos, independentemente do infrator (Joana ou Adilson).

    Consequentemente, em relação ao contrato verbal firmado diretamente entre Joana e Adilson, o Sr.

    Adilson ficará na posse e propriedade do veículo VW/GOL 1.0 PLUS de placa CYB-8571, o qual atualmente encontra-se em nome de Joana sem a efetiva transferência.

    Portanto, Joana abre mão do seu requerimento inicial, contudo, em contrapartida, o Sr.

    Adilson ficará responsável pelo pagamento de todos os débitos pendentes do automóvel a partir da aquisição, ou seja, agosto de 2017, bem como pela imediata transferência do veículo para o seu nome.

    Assim sendo, Joana irá requerer a segunda via do recibo, as custas de Adilson, para efetiva transferência.

    No mais, o Sr.

    Adilson arcará por sua conta e risco com os débitos pendentes de energia elétrica existentes em seu nome e relação ao imóvel sublocado, que tiveram seus vencimentos em agosto, setembro e outubro de 2017.

    No mais, o Sr.

    Adilson da quitação de eventuais débitos devidos por Joana decorrentes do contrato ora discutido”.

    Na mov. 69 restou certificado o não cumprimento do acordo por parte de Joana Aparecida de Paula Guimarães e foi requerida a execução do acordo pela parte Adilson Cristovam.

    Na mov. 83 a parte Joana Aparecida de Paula Guimarães confessou o descumprimento do acordo e pediu a reconsideração/desfazimento da transação.

    Esse tema já foi abordado na decisão de mov. 54 e está precluso.

    Na mov. 96.1 a parte Joana Aparecida de Paula Guimarães apresentou a segunda via do recibo (mov. 96.2 e 98.2), de onde se extrai que não foi realizada a transferência de propriedade do automóvel bem como o registro em nome de ADILSON CRISTOVAM.

    A presente execução versa, portanto, sobre obrigação de fazer de entrega da segunda via do recibo do veículo a fim de viabilizar a transferência e registro do veículo em nome de ADILSON CRISTOVAM.

    O Certificado de Registro de Veículo (CRV) original deve ser preenchido e reconhecido firma por autenticidade (verdadeiro) pelas partes (Joana Aparecida de Paula Guimarães e Adilson Cristovam).

    Intime-se o Sr.

    ADILSON CRISTOVAM sobre os documentos apresentados na mov. 96.2 e 98.2.

    Registre-se, detalhadamente, se os documentos apresentados são suficientes para o cumprimento do acordo.

    Caso negativo, intime-se a autora para cumprir a obrigação de entregar pessoalmente ao requerido ADILSON CRISTOVAM (mediante termo de entrega) o CRV original, devidamente assinado, no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 10 mil reais, sem prejuízo de determinação judicial de transferência de domínio com expedição de ofício diretamente ao Departamento de trânsito.

    Intimações e diligências necessárias.

    Marialva, 07 de maio de 2021.   Devanir Cestari Juiz de Direito

  • 12/05/2021 11:36

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/03/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE JOANA APARECIDA DE PAULA GUIMARÃES MANOEL

  • 25/02/2021 14:04

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2021 13:16

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2021 13:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/02/2021 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 13:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/02/2021 08:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2020 15:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/11/2020 15:28

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2020 15:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/11/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 28/10/2020 15:11

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2020 13:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/09/2020 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2020 12:36

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2020 12:24

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2020 17:08

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2020 16:12

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ADILSON CRISTOVAM ZAPPA DA SILVA

  • 20/04/2020 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 14:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/01/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 15:14

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2019 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ADILSON CRISTOVAM ZAPPA DA SILVA

  • 17/12/2019 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2019 14:41

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2019 14:39

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 13/08/2019 14:37

    Processo Reativado

  • 15/07/2019 16:18

    Arquivado Definitivamente

  • 11/07/2019 13:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/07/2019 13:33

    Recebidos os autos

  • 11/07/2019 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2019 12:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2019

  • 11/07/2019 12:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2019

  • 11/07/2019 12:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2019

  • 11/07/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE JOANA APARECIDA DE PAULA GUIMARÃES MANOEL

  • 10/07/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ADILSON CRISTOVAM ZAPPA DA SILVA

  • 08/07/2019 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 17:45

    Homologada a Transação

  • 03/04/2019 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE JOANA APARECIDA DE PAULA GUIMARÃES MANOEL

  • 02/04/2019 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 16:51

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2019 16:40

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 18/02/2019 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2019 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2018 16:04

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 05/10/2018 15:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 05/10/2018 15:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 10/08/2018 14:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/08/2018 14:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 28/06/2018 16:23

    APENSADO AO PROCESSO 0000070-21.2018.8.16.0113

  • 21/06/2018 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2018 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2018 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2018 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2018 16:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/06/2018 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2018 17:44

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2018 22:19

    Despacho

  • 16/05/2018 22:19

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 12/03/2018 13:58

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2018 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2018 13:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/02/2018 13:51

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2018 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ADILSON CRISTOVAM ZAPPA DA SILVA

  • 20/02/2018 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE JOANA APARECIDA DE PAULA GUIMARÃES MANOEL

  • 09/02/2018 13:09

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 09/02/2018 13:08

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 08/02/2018 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 15:03

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2018 13:35

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 07/02/2018 13:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/02/2018 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2018 11:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 15/01/2018 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2018 11:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/01/2018 18:37

    Expedição de Mandado

  • 10/01/2018 15:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/11/2017 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE JOANA APARECIDA DE PAULA GUIMARÃES MANOEL

  • 27/11/2017 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 17:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/10/2017 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2017 14:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/10/2017 14:55

    Recebidos os autos

  • 18/10/2017 15:30

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 10/10/2017 15:23

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 10/10/2017 15:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/10/2017 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/10/2017 15:19

    Recebidos os autos

  • 10/10/2017 15:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/10/2017 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2017

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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