TJPR - 0001786-88.2017.8.16.0155

1ª instância - Sao Jeronimo da Serra - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MOISES DE GODOY

CPF *43.***.*25-53

EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS

CPF *72.***.*15-87

BRUNO GAVIOLI CESTARIO

CPF *52.***.*51-29

JOSE APARECIDO CESTARIO

CPF *29.***.*37-87

CAMYLA GAVIOLI CESTARIO

CPF *74.***.*70-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 13:42

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2025 14:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/07/2025 17:27

    Recebidos os autos

  • 08/07/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO/PR

  • 01/07/2025 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS

  • 29/06/2025 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2025 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/06/2025 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 14:25

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2025 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 14:25

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2025 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 14:25

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2025 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2025 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2025 11:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2025 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2025 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2025 11:47

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2025 13:09

    RECEBIDA A EMENDA À INICIAL

  • 18/03/2025 17:00

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2025 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2025 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2025 19:58

    Recebidos os autos

  • 22/01/2025 19:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2024 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2024 19:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2024 19:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2024 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2024 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 09:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2024 21:08

    Recebidos os autos

  • 15/10/2024 21:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2024 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 12:32

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2024 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2024 18:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/03/2024 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2024 19:45

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 19:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/12/2023 00:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 12:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2023 12:11

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA SAADJIAN

  • 07/11/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA SAADJIAN DE GODOY

  • 22/09/2023 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2023 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/09/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/09/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 16:30

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 16:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2023 18:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/08/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 20:07

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 20:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/08/2023 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 15:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/07/2023 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 15:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/07/2023 15:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2023 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2023 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2023 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 18:28

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2023 18:27

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2023 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 18:18

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 21:55

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/04/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS

  • 28/03/2023 21:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 14:07

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2023 10:56

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 10:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2023 09:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 13:21

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 13:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/03/2023 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 18:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2023 13:48

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2023 13:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/03/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 13:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/03/2023 13:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/03/2023 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/03/2023 15:42

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 12:40

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 12:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/03/2023 23:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 12:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2023 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 12:13

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 12:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/03/2023 21:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2023 16:15

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2023 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/03/2023 10:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/03/2023 16:50

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 13:13

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 13:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/03/2023 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/03/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/03/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/03/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/03/2023 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2023 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 19:59

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/01/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2023 13:22

    Recebidos os autos

  • 16/01/2023 13:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/12/2022 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2022 19:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/12/2022 01:10

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 16:18

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 16:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2022 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2022 20:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2022 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 11:42

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 15:46

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 04/04/2022 15:43

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 04/03/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 16:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/02/2022 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 17:51

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 15:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/02/2022 15:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/02/2022 00:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 14:24

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2022 14:22

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2022 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2021 11:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/08/2021 17:22

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 15:40

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 15:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2021 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2021 18:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/07/2021 18:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/06/2021 15:12

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 15:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/06/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS

  • 31/05/2021 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 11:17

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 11:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3627-1331 Autos nº. 0001786-88.2017.8.16.0155   Processo:   0001786-88.2017.8.16.0155 Classe Processual:   Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal:   Enriquecimento ilícito Valor da Causa:   R$42.865,98 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   BRUNO GAVIOLI CESTARIO CAMYLA GAVIOLI CESTARIO Edimar Aparecido Pereira dos Santos JOSE APARECIDO CESTARIO MOISES DE GODOY

    Vistos. 1.

    Trata-se de ação civil pública de ressarcimento de danos ao patrimônio público e de imposição de sanções por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público em face de Edimar Aparecido Pereira dos Santos, José Aparecido Cestario e Moises de Godoy.

    Determinada a notificação dos réus (mov. 6.1), o réu Edimar Aparecido Pereira dos Santos apresentou defesa preliminar (mov. 12.1).

    Noticiado o óbito do réu José Aparecido Cestário (mov. 46.2), foi deferida a inclusão dos herdeiros, bem como aberta vista ao Ministério Público para emenda à inicial com relação aos sucessores, limitando quanto a estes sanções de cunho pecuniário (mov. 66.1).

    O Ministério Público apresentou emenda a inicial (mov. 74.1.).

    Devidamente notificado, o réu Moises Godoy apresentou defesa prévia (mov. 78.1).

    Relatei o essencial. 2.

    Recebo a emenda a inicial de mov. 74.1.

    Proceda-se à exclusão, do polo passivo, de José Aparecido Cestario, eis que se trata de pessoa falecida. 3.

    Considerando que a emenda à inicial não ensejou alteração face aos demais requeridos, mas tão-só observou a sucessão relativa ao falecido, excluindo quanto a seus herdeiros sanções de caráter não patrimonial, válidas as notificações já expedidas aos demais corréus.

    Assim, notifiquem-se pessoalmente, por carta com AR, os requeridos BRUNO GAVIOLI CESTARIO e CAMYLA GAVIOLI CESTARIO, nos termos da decisão de mov. 6.1, inicial e emenda de mov. 74.1, observando o endereço indicado pelo Ministério Público em mov. 61.1.

    Não obstante, por cautela, intimem-se os demais requeridos (Edimar Aparecido Pereira dos Santos e Moises Godoy), na pessoa de seus patronos, para que tenham ciência da emenda de mov. 74.1 (assinalando-se que não houve qualquer alteração quanto a tais requeridos), para que, se caso, aditem as defesas prévias já apresentadas. 4.

    Cumpra-se o item 2 da decisão de mov. 66.1. 5.

    Em seguida, apresentada defesa prévia ou decorrido o prazo in albis, abra-se vistas ao Ministério Público. 6.

    Após, conclusos. 7.

    Ciência ao Ministério Público da presente decisão.

    Intimações e diligências necessárias.

    São Jerônimo da Serra, datado digitalmente.   Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

  • 13/05/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 13/05/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 13/05/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2021 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 19:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 15/01/2021 15:53

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2020 19:25

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 13:17

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 13:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/11/2020 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2020 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/11/2020 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2020 15:15

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2020 15:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/04/2020 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2020 13:27

    Recebidos os autos

  • 16/04/2020 13:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2020 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2020 16:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/04/2020 16:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/04/2020 14:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/04/2020 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2020 14:52

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 11/01/2020 09:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/07/2019 17:13

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2019 18:02

    Recebidos os autos

  • 28/06/2019 18:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/06/2019 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2019 13:23

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 24/06/2019 17:17

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 10/06/2019 18:15

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/03/2019 16:05

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2018 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2018 17:22

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2018 15:43

    Recebidos os autos

  • 26/10/2018 15:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2018 22:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2018 14:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/10/2018 12:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/10/2018 14:00

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2018 12:31

    Recebidos os autos

  • 02/10/2018 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 10:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2018 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2018 13:49

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2018 17:30

    Recebidos os autos

  • 24/08/2018 17:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2018 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2018 12:31

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2018 12:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/05/2018 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2018 16:48

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2018 16:48

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2018 17:19

    Recebidos os autos

  • 03/04/2018 17:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2018 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2018 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS

  • 02/03/2018 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MOISES DE GODOY

  • 28/02/2018 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 07/02/2018 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2018 14:47

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 22/01/2018 14:47

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 22/01/2018 14:46

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 01/12/2017 17:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/12/2017 14:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/11/2017 14:59

    Recebidos os autos

  • 13/11/2017 14:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/11/2017 22:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2017 22:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2017

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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