TJPR - 0000106-70.2019.8.16.0067

1ª instância - Cerro Azul - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUCIANE RHEINHEIMER ROSS CONFECCOES - ME

CNPJ: 07.180.632/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SAMPAIO MODAS COMERCIO DO VESTUARIO EIRELI

CNPJ: 21.947.021/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/07/2025 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2025 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2025 18:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/07/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2025 07:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2025 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2025 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 15:13

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 23/05/2025 12:10

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 09/05/2025 18:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/05/2025 09:56

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2025 09:24

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2025 09:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/05/2025 17:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/04/2025 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RODWILTON PICANZO MARTINS

  • 11/03/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 18:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/01/2025 15:46

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2025 13:48

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2024 12:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2024 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2024 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2024 14:23

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2024 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 12:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/11/2024 12:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/11/2024 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 22:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/10/2024 10:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 08:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/10/2024 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2024 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2024 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2024 15:04

    Expedição de Mandado

  • 24/09/2024 15:04

    Expedição de Mandado

  • 24/09/2024 15:04

    Expedição de Mandado

  • 24/09/2024 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 15:03

    Expedição de Mandado

  • 24/09/2024 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 14:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/07/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2024 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 18:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/05/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2024 19:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 19:13

    Recebidos os autos

  • 26/04/2024 19:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/04/2024 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 18:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2024 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 22/03/2024 18:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/03/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2024 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 11:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/01/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2024 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 19:26

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 18/09/2023 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE SAMPAIO MODAS COMÉRCIO DO VESTUÁRIO EIRELI

  • 13/09/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ORIDES MARQUES DE ALMEIDA

  • 12/09/2023 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 15:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/08/2023 15:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/08/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 12:56

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2023 13:53

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 13:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/08/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/08/2023 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 17:25

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 14/07/2023 16:53

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 21/06/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 23:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 23:01

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/05/2023 15:27

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 10/05/2023 01:19

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2023 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 13:45

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 13:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/04/2023 12:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 11:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2023 11:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/04/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 11:32

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 28/11/2022 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 18:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/10/2022 17:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/10/2022 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 13:29

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/09/2022 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 01:10

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2022 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 18:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/08/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 18:52

    APENSADO AO PROCESSO 0000697-27.2022.8.16.0067

  • 24/08/2022 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 23/08/2022 14:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/07/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2022 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/06/2022 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 15:52

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 13:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2022 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 15:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/04/2022 10:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/04/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JONISON HANSEN DA SILVA

  • 03/04/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 16:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2022 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 13:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 20:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 20:28

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2021 20:18

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 01/12/2021 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 18:36

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/08/2021 12:35

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 18:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/06/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE CMOTTIN COMÉRCIO DO VESTUÁRIO

  • 07/06/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 18:59

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/05/2021 01:00

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/05/2021 16:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/05/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Mal.

    Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000106-70.2019.8.16.0067 DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por LUCIANE RHEINHEIMER ROSS CONFECÇÕES – ME em face de CMOTTIN COMÉRCIO DO VESTUÁRIO.

    A exequente instruiu a inicial com documentos e emendou no mov. 13.1 com a juntada de novos documentos, em atenção à determinação judicial.  A executada foi citada no mov. 24.1, no dia 02/09/2019, a qual foi juntada aos autos no dia 03/09/2019.

    Inerte a executada, foram iniciados os atos para a localização de bens passíveis de penhora (movs. 34.1, 40.1 e 51.1), todos negativos.

    Ato contínuo, a executada apresentou embargos à execução, mov. 52.1, por meio dos quais arguiu preliminar de ausência de título executivo extrajudicial.

    No mérito, pleiteou o reconhecimento de ausência de relação negocial entre partes e o julgamento antecipado do mérito.

    Instada a se manifestar, a parte exequente alegou a intempestividade da apresentação dos embargos e impugnou as alegações de mérito, requerendo a condenação da executada em litigância de má-fé.

    No mov. 68.1, decretou-se a revelia da executada, concedendo prazo para as partes indicarem as provas que pretendiam produzir.

    A exequente manifestou-se no sentido de entender desnecessária a produção de provas ante a revelia decretada ou, subsidiariamente, pela produção de prova oral.

    Anunciado o julgamento antecipado (mov. 73.1), o executado opôs embargos de declaração (mov. 81.1) para que seja analisada a preliminar de mérito, a qual não é abrangida pela revelia.

    Concedido prazo para a parte adversa se manifestar este apresentou contrarrazões aos embargos, mov. 92.1.

    Breve relato.

    DECIDO: 2.

    Conheço dos embargos, posto que tempestivo.

    Quanto ao mérito, razão assiste à parte executada.

    Como sabido, a sistemática prevista no Juizado Especial Cível para a oposição de embargos à execução é diversa daquela prevista no Código de Processo Civil.

    O artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 prevê como prazo para oposição dos embargos à execução a audiência de conciliação a ser realizada após a penhora, vejamos: Art. 53.

    A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

    Portanto, o termo final para apresentação dos embargos à execução no procedimento sumaríssimo do Juizado é a audiência de conciliação designada após a penhora.

    O enunciado 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais confirma a necessidade de segurança do Juízo para oposição de embargos: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).

    Portanto, ausente penhora nos autos não há que se falar em intempestividade dos embargos à execução, nem revelia da executada.

    Em abono:  RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    DESPACHO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU INTIMANDO O EXECUTADO PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, PROCEDESSE À GARANTIA TOTAL DO JUÍZO, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS.

    PRAZO QUE DECORREU SEM QUE A PARTE REALIZASSE A GARANTIA SOLICITADA.

    SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS.

    INSURGÊNCIA RECURSAL.

    RECORRENTE QUE PLEITEIA: A) O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO; B) SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJAM ESTES SUSPENSOS ATÉ A GARANTIA DO PROCESSO E POSTERIOR DOS EMBARGOS; C) QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A EXECUÇÃO POR SE TRATAR DE OFENSA À ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA ILEGALIDADE.

    ENUNCIADO 117 DO FONAJE QUE DETERMINA SER “OBRIGATÓRIA A SEGURANÇA DO JUÍZO PELA PENHORA PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL PERANTE O JUIZADO ESPECIAL”.

    PRAZO CONCEDIDO QUE NÃO FOI OBSERVADO PELO EXECUTADO.

    IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO.

    AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 80 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME, NECESSITANDO SER COMPROVADA.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

    RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.

    CONDENAÇÃO QUE RESTA SUSPENSA EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

    RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0040378-57.2016.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT -  J. 09.04.2021).  3. Por essa razão, revogo a decisão de mov. 68.1. 4.

    Nesse mesmo sentido, inviável o recebimento dos embargos à execução pela ausência de penhora ou segurança do juízo, salvo no que tange à preliminar de mérito.

    Isso porque se trata de matéria cognoscível de ofício pelo Juízo de modo que recebo em parte a manifestação de mov. 52.1 como exceção de pré-executividade, exclusivamente no que tange à preliminar aventada.

    Considerando que oportunizada a exequente se manifestar quanto à preliminar em questão, passo a sua análise.  5.

    Da ausência de título extrajudicial.

    Afirma a parte executada que a demanda não foi instruída com título executivo extrajudicial apto a fundamentar a demanda, uma vez que que as duplicatas apresentadas como título executivo extrajudicial não são originais e as notas fiscais não estão assinadas.  Narra que a duplicata exige o documento de entrega do produto ou mercadoria, pugnando pela extinção do processo sem análise do mérito.

    A demanda pretende a execução de 07 (sete) títulos conforme descrito na inicial: 1 - Duplicata, vencimento 30/8/2017 - R$ 3.390,05; 2 - Duplicata, vencimento 29/09/2017 – R$ 3.390,05; 3 - Duplicata, vencimento 29/10/2017 - R$ 3.390,05; 4 - Duplicata, vencimento 26/8/2017 - R$ 4.352,40; 5 - Duplicata, vencimento 25/09/2017 – R$ 4.352,40; 6 - Duplicata, vencimento 25/10/2017 – R$ 4.352,40; 7 - Duplicata, vencimento 24/11/2017 – R$ 4.352,40;   As duplicatas decorrem do parcelamento dos valores indicados nas notas fiscais de mov. 1.9 sob os nºs 5236 e 5273, vinculados aos comprovantes de entrega de movs. 13.5 e 13.6.

    Portanto, estando a demanda instruída com as duplicatas protestadas (mov. 1.12 a 1.18), notas fiscais (mov. 1.9) e comprovante de entrega de mercadoria (movs. 13.5/6,) não há que se falar em nulidade da execução.

    Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    BOLETOS PROTESTADOS ACOMPANHADOS DE COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA.

    DUPLICATA VIRTUAL.

    TÍTULO APTO À EXECUÇÃO.

    ENTENDIMENTO DO STJ.

    SENTENÇA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.MANTIDA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000334-85.2017.8.16.0141 - Realeza -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI -  J. 04.07.2018) 6.

    Pelo exposto, rejeito a alegação de nulidade da execução por ausência de título executivo extrajudicial. 7.

    Preclusa a presente decisão, intime-se a exequente para dar andamento à execução.

    Diligenciem-se.

    Intimem-se.

    Cerro Azul, datado e assinado digitalmente.   JOSÉ GUILHERME XAVIER MILANEZI               Juiz de Direito  

  • 07/05/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 14:36

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 03/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:00

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 15:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/04/2021 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 14:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 13/04/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 10:20

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/03/2021 14:38

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2021 13:18

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/02/2021 17:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/02/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2021 13:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/01/2021 18:41

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 21:30

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/11/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2020 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 10:13

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/09/2020 17:34

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2020 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/09/2020 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2020 16:53

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2020 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 16:36

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 16/07/2020 10:48

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2020 09:58

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2020 22:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2020 10:05

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2020 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2020 20:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/05/2020 17:23

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 07/05/2020 13:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/03/2020 12:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/03/2020 18:57

    Expedição de Mandado

  • 04/03/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CMOTTIN COMÉRCIO DO VESTUÁRIO

  • 03/03/2020 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2019 20:33

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 28/11/2019 18:50

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/11/2019 15:35

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2019 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 16:43

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 04/11/2019 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2019 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2019 13:48

    Conclusos para despacho

  • 07/09/2019 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2019 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/09/2019 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 13:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/09/2019 09:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/08/2019 18:52

    Expedição de Mandado

  • 26/07/2019 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2019 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2019 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2019 19:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2019 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2019 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 12:32

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2019 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2019 15:43

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2019 15:42

    Recebidos os autos

  • 28/01/2019 15:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/01/2019 15:32

    Recebidos os autos

  • 28/01/2019 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2019 15:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/01/2019 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2019

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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