TJPR - 0002797-56.2021.8.16.0077

1ª instância - Cruzeiro do Oeste - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCELO MARIA DE CASTILHO

CPF *09.***.*46-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

J. LUIZ MARTINS

CNPJ: 08.426.750/0001-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/02/2024 16:43

    Arquivado Definitivamente

  • 29/02/2024 16:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/02/2024 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 14:42

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 14:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/02/2024 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 29/01/2024 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2024 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 19:04

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA

  • 12/01/2024 17:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/01/2024 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2023 12:55

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 01/12/2023 07:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/11/2023 16:53

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2023 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2023 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2023 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2023 08:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2023 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 06:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 13:53

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 24/11/2023 01:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/11/2023 17:09

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 17:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/11/2023 14:23

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/11/2023 14:23

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/11/2023 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2023 14:20

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 20/11/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 07/11/2023 06:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/07/2023 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/07/2023 13:53

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 13:50

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 11/07/2023 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/07/2023 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2023 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 14:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/07/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 19/06/2023 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 07:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2023 17:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/05/2023 18:52

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 18:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/05/2023 15:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/05/2023 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/05/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 15:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2023 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2023 14:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2023

  • 16/05/2023 14:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2023

  • 16/05/2023 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 27/04/2023 19:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2023 19:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 15:20

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 17/04/2023 09:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 17/04/2023 09:28

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 12/04/2023 12:34

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 08:12

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 12:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/03/2023 15:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 03/03/2023 17:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/03/2023 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 16:25

    Expedição de Mandado

  • 03/02/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 15:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/02/2023 15:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/01/2023 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 13:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/11/2022 13:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 25/11/2022 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 16:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/11/2022 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2022 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/10/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 12:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2022 12:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/09/2022 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2022 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 09:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 23/08/2022 11:28

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/08/2022 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DEISE GRAPIGLIA

  • 19/08/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 13:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/08/2022 10:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/08/2022 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2022 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 13:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2022 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 13:24

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2022 12:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 16:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/07/2022 16:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/07/2022 08:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 07:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 07:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/05/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/04/2022 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 09:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/04/2022 09:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/04/2022 14:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/03/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NEWTON VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS

  • 18/02/2022 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 17:01

    Juntada de Certidão

  • 30/12/2021 15:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/11/2021 14:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/10/2021 13:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/09/2021 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 14:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2021 14:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/07/2021 11:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/07/2021 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 16:59

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2021 09:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/07/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 17:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/07/2021 15:21

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 18:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2021 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2021 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 17:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/06/2021 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 12:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/06/2021 08:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2021 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/05/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/05/2021 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/05/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 14:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/05/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/05/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676 8550 Autos nº. 0002797-56.2021.8.16.0077   Processo:   0002797-56.2021.8.16.0077 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Protesto Indevido de Título Valor da Causa:   R$15.000,00 Polo Ativo(s):   MARCELO MARIA DE CASTILHO Polo Passivo(s):   BANCO BRADESCO S/A J.

    LUIZ MARTINS representado(a) por JOEL LUIZ MARTINS Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Cancelamento de Protesto, Pedido de Danos Morais e Tutela Antecipada, proposta por MARCELO MARIA DE CASTILHO em face de J.

    LUIZ MARTINS representado(a) por JOEL LUIZ MARTINS e BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.

    Narra a parte Autora que, em que pese nunca ter celebrado qualquer negócio jurídico com a ré, foi surpreendido ao ser intimado pelo Cartório de Protesto de Título de Cruzeiro do Oeste em razão de um titulo com a ré no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).

    Aduz, que tentou diversas vezes contato pela via administrativa, mas não obteve êxito.  Por essa razão requereu, em sede de tutela antecipada, a suspensão do protesto do título.

    Juntou documentos (seq. 1.3/1.19).

    Diante do que dispõe o art. 300 do NCPC, entendo assistir ao autor o direito à tutela provisória de urgência incidental pretendida.

    A antecipação de tutela, nos termos do artigo 300 do NCPC, submete-se aos seguintes requisitos básicos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Sobre os referidos pressupostos, leciona a mais abalizada doutrina: A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas.

    Haverá de apoiar-se em prova preexistente, que, todavia, não precisa ser documental.

    Terá, no entanto, que ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável. (...) Quanto à ‘verossimilhança da alegação’, refere-se ao juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte que pretende a antecipação de tutela (...)” (THEODORO JÚNIOR, Humberto.

    Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 41. ed.

    Rio de Janeiro: Forense. 2007, p. 756.) Acerca do requisito de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, leciona a doutrina: [...] o deferimento da tutela antecipada só se justifica se a demora do processo puder causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade.

    Isto é, quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional (DIDIER JR.

    Fredie.

    Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 2. ed.

    Salvador: Jus Podivm. 2008, p. 662/663).

    Pois bem, no caso em tela entendo que estão presentes ambos os requisitos.

    Isso porque, em juízo de cognição sumária, dos fatos narrados, somados aos documentos juntados, pode-se concluir pela existência elementos que evidenciem a probabilidade do direito.

    Informa o Autor que, foi intimado acerca da existência de um titulo protestado em seu nome, e quando conseguiu contato com o representante legal da ré, foi informado que se tratava de um erro, e que o débito e protesto do título seriam cancelados conforme extrai-se das conversas acostadas aos autos no mov. 1.13, bem como nos áudios de mov. 1.14/1.19.

    Além disso, a prova de protesto é inequívoca, conforme carta de intimação de mov. 1.6, e certidão positiva de protesto de mov. 1.5.

    Quanto ao título, alega que não há lastro negocial para o protesto do título, vez que nunca teve qualquer relação jurídica com a ré.

    Posto isso, a verossimilhança também reside no fato que, não havendo negócio jurídico do qual derive a dívida, não há como, sob pena de violação ao art. 39 caput e art. 42 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), inscrever o consumidor nos cadastros de proteção ao crédito.

    Assim, trouxe aos autos os elementos probatórios que dispunha neste momento processual, sendo, em análise sumária dos fatos, verossímil sua versão.

    O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é manifesto, notadamente o protesto e a inclusão em cadastros de inadimplentes e a execução judicial da dívida, o que constitui óbice ao acesso ao crédito pelo autor, sendo desproporcional fazer a parte aguardar o desfecho da demanda para a obtenção do bem jurídico pretendido.

    De outro vértice, o provimento que ora se antecipa é plenamente reversível e está em consonância com o princípio da proporcionalidade, haja vista que, em hipótese de revogação da presente antecipação de tutela, poderá a parte Ré levar o título novamente a protesto.

    Posto isto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar à Ré a imediata suspensão do protesto por falta de pagamento da duplicata mercantil descrita no documento de mov. 1.7, até o momento da solução definitiva da lide, sob pena de incorrer em multa de R$ 200,00 (duzentos reais) ao dia, até o limite máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

    Cite-se a parte ré, observando-se o disposto no artigo 18, II, da Lei n. 9.099/95, para que compareça à Audiência de Conciliação, advertindo-a de que, o não comparecimento implicará em se considerar verdadeiras as alegações iniciais, sendo proferido julgamento de plano.

    Diligências necessárias.

    Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente.   Christian Reny Gonçalves   Juiz de Direito

  • 10/05/2021 18:12

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 18:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/05/2021 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 17:46

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/05/2021 16:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/05/2021 16:16

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 16:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/05/2021 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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