12/05/2023 06:53

Arquivado Definitivamente
11/05/2023 16:30

Recebidos os autos
11/05/2023 16:30

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
05/05/2023 13:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/04/2023 15:36

Juntada de Petição de substabelecimento
10/04/2023 18:11

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
04/04/2023 07:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2023 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2023 13:42

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
26/02/2023 11:29

Recebidos os autos
26/02/2023 11:29

Juntada de CUSTAS
26/02/2023 08:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2023 14:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/02/2023 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2023 15:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
07/02/2023 12:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/12/2022
19/12/2022 18:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2022 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2022 10:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2022 22:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2022 20:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/12/2022 01:07

Conclusos para decisão
10/11/2022 10:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/10/2022 15:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/10/2022 08:39

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 20:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2022 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 16:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/09/2022 16:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2022
13/09/2022 16:26

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
11/09/2022 14:54

Recebidos os autos
11/09/2022 14:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2022
11/09/2022 14:54

Baixa Definitiva
11/09/2022 14:54

Juntada de Certidão
01/07/2022 14:03

Recebidos os autos
01/07/2022 14:03

Juntada de CIÊNCIA
01/07/2022 14:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2022 14:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/06/2022 10:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE EDNA SOARES FERREIRA,
07/06/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL FERREIRA MENDES
07/06/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE THAIS SOARES FERREIRA
13/05/2022 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2022 16:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2022 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2022 18:29

Juntada de ACÓRDÃO
05/05/2022 17:05

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
05/05/2022 17:05

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
05/05/2022 17:05

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
14/04/2022 13:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2022 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2022 15:21

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 05/05/2022 13:30
10/04/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2022 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2022 14:12

Pedido de inclusão em pauta
30/03/2022 14:12

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
21/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2022 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2022 14:52

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/04/2022 00:00 ATÉ 19/04/2022 23:59
07/03/2022 18:54

Pedido de inclusão em pauta
07/03/2022 18:54

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 17:13

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/03/2022 13:16

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
04/03/2022 13:15

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 13:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
02/03/2022 18:35

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 17:07

Conclusos para despacho DO RELATOR
25/02/2022 16:22

Recebidos os autos
25/02/2022 16:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/02/2022 00:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 01:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 01:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 08:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 15:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/02/2022 18:57

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 13:42

Conclusos para despacho INICIAL
11/02/2022 13:42

Recebidos os autos
11/02/2022 13:42

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
11/02/2022 13:42

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
11/02/2022 13:23

Recebido pelo Distribuidor
11/02/2022 09:22

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 09:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
10/02/2022 15:22

Juntada de Petição de contrarrazões
18/12/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 16:10

Juntada de Certidão
20/10/2021 17:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 15:33

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
21/06/2021 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/06/2021 20:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2021 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2021 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 Autos nº. 0015467-49.2020.8.16.0017 Processo: 0015467-49.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Planos de saúde Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): EDNA SOARES FERREIRA, GABRIEL FERREIRA MENDES representado(a) por TAMIRES SOARES FERREIRA Thais Soares Ferreira Réu(s): UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DECISÃO SANEADORA 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória movida por Edna Soares Ferreira, Thaís Soares Ferreira e Gabriel Ferreira Mendes, neste ato representado por Tamires Soares Ferreira em face de Unimed Regional de Maringá - Cooperativa de Trabalho Médico. Em sua petição inicial a parte ativa aduz, em síntese: a) que em 01/09/2017 o Sr.

Roberto Antonio Ferreira, cônjuge da autora Edna, contratou plano de assistência à saúde na modalidade familiar (contrato nº 2301.3701), inserindo como dependentes/agregados sua esposa, sua filha e neto, ora autores; b) que o Sr.

Roberto faleceu em 17/08/2019; c) que a ré informou aos autores que os dependentes do plano receberiam o período de carência de 5 anos, sem o pagamento de mensalidades; d) que, passado o tempo, a ré informou que a autora Thaís não poderia ser mantida no plano, porque possui mais de 24 (vinte e quatro) anos; e) que na época da inclusão a autora Thaís já constava com 29 (vinte e nove) anos, devendo ser observada a boa-fé objetiva; f) que a ré cancelou o plano unilateralmente; g) que é devida a continuidade da prestação de serviço de saúde suplementar após a morte do titular. À luz do narrado, postulou pelo restabelecimento do plano de saúde dos autores nos termos contratados inicialmente, inclusive dando conta do período de carência de 5 (cinco) anos, sem pagamento de mensalidade e pela reinclusão da autora Thaís no plano de saúde já em sede de tutela de urgência, além da condenação da requerida ao pagamento de danos morais. Por força da decisão de seq. 22.1 foi concedida, parcialmente, a tutela de urgência pleiteada, determinando que a ré restabelecesse o plano de saúde dos autores nas mesmas condições contratuais (inclusive com o pagamento das parcelas de mensalidade), bem como a reinclusão da autora Thaís como dependente beneficiária. A parte ativa interpôs agravo de instrumento (autos nº 0059772-72.2020.8.16.0000) contra a referida decisão, alegando que a requerida havia concedido o período de carência de 5 (cinco) anos aos requerentes, durante o qual eles não precisariam pagar as mensalidades, em acórdão proferido no ev. 46, o recurso foi conhecido e desprovido pelos mesmos fundamentos apresentados na decisão proferida por este Juízo. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação ao seq. 35.1, oportunidade em que sustentou, em linhas gerais: a) que o plano de saúde adquirido pelos autores é fruto de um Contrato Coletivo por Adesão firmado entre o Sindicato dos Engenheiros do Paraná e a Unimed do Estado do Paraná - Federação Estadual das Cooperativas Médicas; b) que a operadora não agiu de forma irregular ao excluir os dependentes do plano de assistência com o óbito do titular, tendo tal exclusão decorrido de um impedimento imposto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) na RN nº 195/2009, por ser um contrato coletivo por adesão; c) que, no mérito, para que os dependentes pudessem permanecer no plano de assistência com o óbito do titular era necessário que o Sindicato dos Engenheiros do Paraná comunicasse a Unimed na ocasião em que comunicou o falecimento do Sr.

Roberto, tendo a exclusão dos autores decorrido de culpa exclusiva do referido terceiro; d) que, subsidiariamente, não haveria de se falar em dano moral indenizável, tendo a requerida atuado no exercício regular de seu direito. Em sua impugnação à contestação, apresentada nos moldes do art. 350 do CPC, a parte ativa reiterou suas postulações iniciais (seq. 41.1). No seq. 54, a requerida se manifestou solicitando autorização para a exclusão dos requerentes do plano de assistência por inadimplência, alegando que cumpriu a liminar determinando sua reinserção no referido plano, mas que a parte ativa da demanda não cumpriu com a sua obrigação de realizar o pagamento das mensalidades conforme determinado no seq. 22 e em acórdão do agravo de instrumento interposto (autos nº 0059772-72.2020.8.16.0000).   Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, ambas as partes postularam pelo julgamento antecipado do mérito (seq. 57.1 e 58.1). 2.

Não havendo questões processuais e preliminares aventadas, reputa-se em ordem o processo, pelo que o declaro saneado. 3.

Dos pontos controvertidos: Fixo como controvertidos os seguintes pontos: a) se a exclusão dos dependentes do plano assistencial de saúde decorre de: a.1) ato unilateral da operadora requerida, tendo esta agido com culpa e de forma irregular.   a.2) exercício regular de um direito, sem a caracterização de responsabilidade por parte da requerida; a.3) culpa exclusiva de terceiro, sem a caracterização de responsabilidade por parte da requerida;   b) se, em se constatando a responsabilidade da requerida, restaram caracterizados danos morais indenizáveis. 5.

Da distribuição do ônus probatório e das provas a serem produzidas: A priori, ressalta-se ser de natureza consumerista a relação estabelecida entre o beneficiário e a empresa prestadora de assistência médica na exata acepção dos arts. 2º e 3º do CDC, o que justifica a aplicação das normas consumeristas.

Aludida conclusão reforça-se, inclusive, no enunciado nº 608 da Súmula do e.

STJ: Súmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

STJ. 2ª Seção.

Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018.

Por conseguinte, considerando-se, no mais, a inequívoca hipossuficiência da parte ativa em frente à operadora requerida, reputa-se possível a inversão do ônus probatório, por decisão judicial, na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC. Caberá à requerida, portanto, a prova dos pontos controvertidos estabelecidos no item 4 da presente decisão, devendo a parte ativa, no entanto, apresentar provas mínimas de fatos constitutivos de seu direito. 7.

Considerando-se a distribuição ora delineada dos ônus probatórios, nos termos do art. 373, §1º, in fine, do CPC, oportuniza-se à parte passiva o prazo de 15 (quinze) dias para ciência e manifestação a respeito.   7.1.

Havendo manifestação da requerida, intime-se a parte ativa para que diga a respeito no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. 7.2.

Por outro lado, caso decorrido in albis o prazo concedido à requerida, fica desde já anunciado o julgamento antecipado dos pedidos, na forma do art. 355, inciso II do CPC. 8.

Em atenção ao petitório de seq. 54.1, elucida-se que a decisão a tutela provisória deferida nos termos da decisão de seq. 22.1 restou condicionada ao regular pagamento das mensalidades correspondentes ao plano de saúde.

Deste modo, em havendo o inadimplemento por parte dos requerentes, viabiliza-se à operadora requerida a suspensão/rescisão do negócio jurídico nos termos avençados em contrato, sendo dispensável decisão judicial específica para tanto. 9.

Sem prejuízo, intimem-se ambas as partes, advertindo-lhes do prazo de 5 (cinco) dias para que solicitem esclarecimentos ou ajustes à presente decisão saneadora (CPC, art. 357, §1º), bem como de 15 (quinze) dias para a interposição de eventual recurso de agravo de instrumento (CPC, art. 1.015). 10.

Após, contados e preparados, se for o caso, retornem-me conclusos para prolação de sentença. 11.

Demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital.

Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto
13/05/2021 16:21

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
13/05/2021 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 14:07

Recebidos os autos
07/05/2021 14:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2021
07/05/2021 14:07

Baixa Definitiva
07/05/2021 14:07

Juntada de Certidão
28/04/2021 19:18

DEFERIDO O PEDIDO
18/03/2021 17:24

Recebidos os autos
18/03/2021 17:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2021
18/03/2021 17:24

Baixa Definitiva
18/03/2021 17:24

Juntada de Certidão
08/03/2021 10:12

Recebidos os autos
08/03/2021 10:12

Juntada de CIÊNCIA
08/03/2021 10:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 19:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/02/2021 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2021 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2021 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2021 11:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2021 01:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2021 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2021 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021 16:34

Juntada de ACÓRDÃO
08/02/2021 09:56

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
08/02/2021 09:56

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
08/02/2021 09:56

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
24/01/2021 21:44

Recebidos os autos
24/01/2021 21:44

Juntada de CIÊNCIA
24/01/2021 21:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2021 16:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/01/2021 01:01

Conclusos para decisão
08/01/2021 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2021 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2021 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2020 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2020 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2020 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2020 15:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/12/2020 17:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/12/2020 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2020 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2020 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2020 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2020 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2020 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2020 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2020 14:39

Juntada de ACÓRDÃO
07/12/2020 10:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2020 09:05

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
07/12/2020 09:05

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
07/12/2020 09:05

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
07/12/2020 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 15:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/11/2020 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2020 15:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2020 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2020 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2020 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2020 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2020 15:02

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2021 00:00 ATÉ 05/02/2021 23:59
26/11/2020 18:36

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
26/11/2020 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2020 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 17:53

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 19:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/11/2020 19:16

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 17:16

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/11/2020 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2020 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2020 07:43

Recebidos os autos
21/11/2020 07:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/11/2020 07:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2020 17:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/11/2020 14:29

Conclusos para despacho
12/11/2020 00:18

DECORRIDO PRAZO DE EDNA SOARES FERREIRA,
12/11/2020 00:17

DECORRIDO PRAZO DE THAIS SOARES FERREIRA
12/11/2020 00:15

DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL FERREIRA MENDES
11/11/2020 09:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2020 09:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2020 09:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/11/2020 17:11

Juntada de Petição de contrarrazões
09/11/2020 20:57

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/11/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 14:07

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/11/2020 00:00 ATÉ 04/12/2020 23:59
26/10/2020 19:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/10/2020 19:04

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 12:27

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/10/2020 07:16

Recebidos os autos
26/10/2020 07:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/10/2020 07:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 19:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/10/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2020 00:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2020 00:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2020 00:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2020 00:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2020 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2020 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2020 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2020 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2020 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 19:07

Não Concedida a Medida Liminar
06/10/2020 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 15:22

Conclusos para despacho INICIAL
06/10/2020 15:22

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
06/10/2020 15:13

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
06/10/2020 14:19

Recebido pelo Distribuidor
05/10/2020 23:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 22:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/10/2020 21:58

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
05/10/2020 20:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2020 20:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/10/2020 00:12

DECORRIDO PRAZO DE UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
28/09/2020 20:53

Juntada de Petição de contestação
25/09/2020 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2020 01:07

Ato ordinatório praticado
14/09/2020 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2020 11:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2020 22:29

MANDADO DEVOLVIDO
06/09/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2020 14:08

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/09/2020 13:49

Expedição de Mandado
03/09/2020 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2020 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2020 18:25

CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR
02/09/2020 07:14

Conclusos para despacho
01/09/2020 15:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2020 23:43

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 15:42

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
31/08/2020 15:30

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
28/08/2020 16:04

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
27/08/2020 07:34

Conclusos para decisão
26/08/2020 13:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2020 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2020 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2020 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2020 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2020 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2020 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2020 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2020 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2020 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2020 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2020 18:58

Concedida a Medida Liminar
25/08/2020 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2020 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2020 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2020 14:13

Conclusos para despacho INICIAL
25/08/2020 14:13

Distribuído por sorteio
25/08/2020 14:06

Recebido pelo Distribuidor
24/08/2020 21:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/08/2020 21:42

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
04/08/2020 02:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2020 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2020 17:26

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
23/07/2020 18:12

Conclusos para decisão
23/07/2020 17:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/07/2020 14:33

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 14:05

Conclusos para decisão
20/07/2020 14:05

Juntada de INFORMAÇÃO
20/07/2020 10:39

Recebidos os autos
20/07/2020 10:39

Distribuído por sorteio
17/07/2020 16:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/07/2020 16:31

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2020

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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