TJPR - 0004924-27.2019.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

47ª DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA DE MARECHAL C NDIDO RONDON/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO CARLOS MARTINS

CPF *12.***.*20-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/01/2024 17:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/01/2024 17:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/01/2024 17:19

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/01/2024 17:12

    Alterado o assunto processual

  • 11/01/2024 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 19:23

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/12/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2023 11:17

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 11:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2023 11:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2023 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2023 14:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/11/2023 14:53

    Juntada de LAUDO

  • 19/09/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS MARTINS

  • 10/09/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 09:58

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 09:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/08/2023 09:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 15:05

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/08/2023 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2023 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 20:02

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/08/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2023 14:46

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 28/06/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS MARTINS

  • 20/06/2023 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2023 08:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS MARTINS

  • 12/06/2023 14:06

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 14:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 12/06/2023 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2023 12:13

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2023 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2023 17:50

    APENSADO AO PROCESSO 0003899-37.2023.8.16.0112

  • 09/06/2023 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 09/06/2023 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2023 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2023 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/06/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 18:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/05/2023 12:32

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 10:28

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 10:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2023 10:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2023 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 09:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/05/2023 14:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/05/2023 14:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/05/2023 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 19:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2023 12:32

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2023 16:52

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2023 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 15:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2023 12:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2023 12:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2023 10:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/05/2023 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 16:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/05/2023 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 16:15

    Expedição de Mandado

  • 02/05/2023 16:15

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2023 19:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2023 01:14

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 16:36

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 16:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2023 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 12:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2023 12:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/04/2023 17:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2023 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 15:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/04/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 08:32

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 08:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 19:11

    Expedição de Mandado

  • 12/04/2023 19:11

    Expedição de Mandado

  • 12/04/2023 19:11

    Expedição de Mandado

  • 12/04/2023 19:11

    Expedição de Mandado

  • 12/04/2023 19:11

    Expedição de Mandado

  • 12/04/2023 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2023 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2021 01:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 12/09/2021 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2021 14:49

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 14:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2021 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/09/2021 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 04/09/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 11:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/08/2021 21:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 18/08/2021 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 15:15

    Expedição de Mandado

  • 22/06/2021 17:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004924-27.2019.8.16.0112 I – A materialidade delituosa está demonstrada nos autos pelos dados colhidos na fase inquisitorial e há indícios de sua autoria.

    Não se faz presente qualquer das hipóteses previstas no art. 395, do Código de Processo Penal, razão por que recebo a denúncia (mov. 6.1).   II – Cite-se, o denunciado, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, caput, do Código de Processo Penal) e para se manifestar sobre o pedido de fixação de valor mínimo a título de indenização da vítima, na forma do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (mov. 6.1, item VII).   III - Em relação ao suposto crime de injuria, o prazo decadencial já decorreu, razão pela qual, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do acusado (mov. 6.1, item IX).   IV – Em relação ao suposto crime de ameaça que ocorreu em meados de 2017, acolhendo o douto parecer do Ministério Público (mov. 6.1, item X), com fulcro no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, combinado com os arts. 107, inciso IV e 109, inciso VI, ambos do Código Penal, homologo o arquivamento deste procedimento.   V – Ainda, em relação ao suposto crime de lesões corporais que teria ocorrido no Município de Toledo/PR (mov. 6.1, item XI), encaminhe-se cópia integral deste procedimento ao Juízo Criminal daquela Comarca.   VI – Por fim, o Ministério Público requer a imposição, ao denunciado, de medida cautelar consistente em participação do PROSMAPE – Programa de Orientação Social Maria da Penha (mov. 6.1, item XII).

    Ocorre que os delitos narrados na denúncia teriam ocorrido em setembro de 2016 e em fevereiro e abril de 2019, ou seja, há mais de dois anos e, segundo o art. 315, § 1º, do Código de Processo Penal, na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (sem grifo no original).

    Assim, porque ausentes, no caso, os requisitos acima destacados, deixo de aplicar a medida pretendida.   VII – Intimem-se.   Datado e assinado eletronicamente.   Clairton Mário Spinassi       Juiz de Direito

  • 06/05/2021 18:23

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 06/05/2021 18:21

    Expedição de Certidão GERAL

  • 06/05/2021 18:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/05/2021 17:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/05/2021 18:48

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 15:40

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 30/04/2021 15:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 30/04/2021 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 13:50

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 13:50

    Juntada de DENÚNCIA

  • 12/12/2019 13:39

    APENSADO AO PROCESSO 0007682-76.2019.8.16.0112

  • 19/07/2019 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2019 09:16

    Recebidos os autos

  • 18/07/2019 09:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/07/2019 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2019

Ultima Atualização
11/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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