TJPR - 0001181-84.2018.8.16.0066

1ª instância - Centenario do Sul - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

GUSTAVO DE ALMEIDA NETO

CPF *05.***.*11-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CENTENARIO DO SUL/PR

CNPJ: 75.845.503/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2024 15:03

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2024 15:24

    Recebidos os autos

  • 20/06/2024 15:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/06/2024 19:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2024 19:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2024

  • 15/06/2024 19:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2024

  • 15/06/2024 19:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2024

  • 08/03/2024 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2024 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2024 20:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/03/2024 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2024 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2024 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2024 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2024 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 17:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/03/2024 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 09:34

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

  • 30/11/2023 21:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/11/2023 21:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 08:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL/PR

  • 27/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 09:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/10/2023 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2023 14:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 12/06/2023 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2023 07:24

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 07:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/04/2023 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2023 11:03

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 04/11/2022 08:44

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2022 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2022 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 20:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2022 15:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 18:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/01/2022 18:49

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 08/11/2021 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2021 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 17:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/08/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO DE ALMEIDA NETO

  • 16/08/2021 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 17:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/06/2021 14:15

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 14:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021

  • 16/06/2021 14:15

    Baixa Definitiva

  • 16/06/2021 14:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/06/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL/PR

  • 26/05/2021 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001181-84.2018.8.16.0066   Recurso:   0001181-84.2018.8.16.0066 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Recorrente(s):   Município de Centenário do Sul/PR Recorrido(s):   Gustavo de Almeida Neto XXX INICIO EMENTA XXX RECURSO INOMINADO.

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    FAZENDA PÚBLICA.

    IPTU.

    MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL/PR.

    SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO.

    TESE DE AUSÊNCIA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.

    PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    COBRANÇA INDEVIDA DE TRIBUTO.

    INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL.

    BLOQUEIO DE VALORES.

    COMPROVADO NOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA NUNCA FOI PROPRIETÁRIA OU POSSUIDORA DO IMÓVEL EM QUESTÃO.

    PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO ARTIGO 373, II DO CPC.

    RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO.

    DEVER DE INDENIZAR.

    ARTIGO 37, §6º DA CF/88.

    REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO, AÇÃO E NEXO DE CAUSALIDADE - PRESENTES.

    DANO MORAL CONFIGURADO.

    QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

    PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.

    Recurso conhecido e desprovido. 1.

    O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia, a teor da Súmula 568 do STJ, c/c o artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Paraná e do artigo 932 do CPC.

    Precedentes: 0027755-24.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -  Rel.: Juiz Aldemar Sternadt -  J. 01.03.2021; 0050621-74.2019.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo -  J. 03.08.2020.

    XXX FIM EMENTA XXX Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

    XXX INICIO FUNDAMENTACAO XXX Decido.

    Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço o recurso.

    Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/95.

    Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9099/95).

    Resta dispensado o pagamento de custas, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014.

    XXX FIM FUNDAMENTACAO XXX Curitiba, 11 de maio de 2021.   Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator nam

  • 11/05/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:47

    NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO

  • 04/10/2020 01:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2020 01:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 13:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/09/2020 13:47

    Distribuído por sorteio

  • 23/09/2020 13:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/08/2020 20:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2020 20:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/08/2020 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 09:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/08/2020 01:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 19:54

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 27/07/2020 16:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/06/2020 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/06/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2020 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2020 14:18

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 25/05/2020 12:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 25/05/2020 12:46

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 07/02/2020 15:41

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2020 14:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/11/2019 17:37

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 30/11/2019 17:37

    Despacho

  • 21/08/2019 13:56

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2019 18:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/06/2019 09:22

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2019 09:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 28/05/2019 10:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/04/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 08:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2019 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 19:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/04/2019 19:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/02/2019 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2019 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2019 16:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/10/2018 18:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/08/2018 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 30/08/2018 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 21:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/08/2018 13:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/08/2018 18:56

    Recebidos os autos

  • 21/08/2018 18:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/08/2018 15:02

    Recebidos os autos

  • 14/08/2018 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/08/2018 15:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/08/2018 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2018

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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