TJPR - 0011027-10.2017.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LAIZA DE SOUZA PEREIRA ALMEIDA

CPF *34.***.*02-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/11/2022 15:52

    Arquivado Definitivamente

  • 25/11/2022 14:41

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 14:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/11/2022 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2022 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2022 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 15:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2022

  • 04/11/2022 15:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/11/2022 14:21

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 14:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2022

  • 04/11/2022 14:21

    Baixa Definitiva

  • 04/11/2022 14:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/11/2022 14:21

    Arquivado Definitivamente

  • 04/11/2022 14:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2022

  • 02/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2022 16:36

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 15/09/2022 16:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/09/2022 16:36

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 16:08

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 27/08/2021 16:08

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 16:07

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 27/08/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 16:06

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 12:15

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 15:37

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 10/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 11:03

    Conclusos para decisão DO PRESIDENTE

  • 21/06/2021 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2021 13:28

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 26/05/2021 13:27

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 13:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/05/2021 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011027-10.2017.8.16.0148   Recurso:   0011027-10.2017.8.16.0148 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Recorrente(s):   LAIZA DE SOUZA PEREIRA Recorrido(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR XXX INICIO EMENTA XXX RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

    IMPROCEDÊNCIA.

    INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA.

    SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

    SANEPAR.

    FORNECIMENTO DE ÁGUA.

    ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO POR 08 (OITO) DIAS.

    FORTES CHUVAS NA DATA DOS FATOS.

    ENCHENTES E ALAGAMENTOS NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO.

    DESTRUIÇÃO DE PONTES NA REGIÃO.

    FORÇA MAIOR.

    EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.

    TESE FIRMADA NO IRDR Nº 1.676.133-2, ITEM “B”.

    RÉ QUE BUSCOU MANTER O FORNECIMENTO DE ÁGUA ATRAVÉS DE CAMINHÕES-PIPA E POÇOS ARTESIANOS.

    TESE “C” QUE PODERIA SER APLICADA EM CASO DE CASO FORTUITO INTERNO.

    DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

    PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE.

    SENTENÇA MANTIDA.

    Recurso conhecido e desprovido.

    XXX FIM EMENTA XXX Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).

    XXX INICIO FUNDAMENTACAO XXX Decido.

    Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

    Estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

    Examinando os autos, verifica-se que a parte ré logrou êxito em demonstrar causa excludente de sua responsabilidade civil, qual seja, a ocorrência de força maior.

    Os elementos probatórios produzidos são contundentes em demonstrar que a suspensão do fornecimento de água decorreu de uma chuva torrencial que atingiu a cidade de Rolândia.

    Em decorrência do acúmulo de chuva, foi comprovada a destruição de pontes e da estação de captação da água, onde diversos equipamentos foram levados pela enxurrada e inundação da água.

    Diante desse contexto, a Seção Cível do TJPR, ao julgar o IRDR nº 1.676.133-2, fixou a seguinte tese (item “b”) aplicável ao caso em comento: b) a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório. (destaquei) Com efeito, necessário observar que durante o processo de reparação da captação e tratamento de água, a ré manteve o fornecimento de água – embora, logicamente, em um nível inferior ao normal – através de dois poços artesianos e caminhões-pipa que distribuíam água pela cidade, não havendo que se falar em interrupção total dos serviços.

    Desta forma, reputo que não restou configurado o nexo causal entre a conduta da concessionária de serviço público e o dano sofrido pelo consumidor, eis que decorrente de força maior, não havendo, portanto, ato ilícito hábil a ensejar danos morais indenizáveis.

    O feito comporta julgamento monocrático, ante a aplicação das teses fixadas no IRDR Nº 1.676.133-2, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “c”, do CPC.

    Diante do exposto, nego provimento aos pedidos iniciais, nos termos da fundamentação exposta.

    Não logrando a recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com o pagamento das custas processuais e verba honorária, esta fixada em 15% sobre o valor da causa, devidamente atualizada, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.

    Sendo beneficiário da assistência judiciária gratuita, a cobrança de tais encargos fica condicionada ao contido no artigo 98, §3º, do CPC/2015.

    XXX FIM FUNDAMENTACAO XXX   Curitiba, 10 de maio de 2021.   Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator AC/ib

  • 11/05/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:47

    NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO

  • 06/05/2021 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/05/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:11

    Distribuído por sorteio

  • 06/05/2021 16:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/04/2021 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/04/2021 09:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/04/2021 09:34

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 19:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2021 08:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 19:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 18:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/01/2021 18:26

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 21/01/2021 18:23

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 20/01/2021 22:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/12/2020 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2020 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 17:33

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/12/2020 16:36

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 04/12/2020 16:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 19/11/2020 16:13

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2020 16:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 19/11/2020 08:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2020 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 21:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 21:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 18:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/09/2020 08:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 08:08

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 14/09/2020 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2020 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 01/09/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 18:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/08/2020 20:31

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2020 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2020 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/08/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 16:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/08/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 20:57

    Expedição de Certidão

  • 03/08/2020 19:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/08/2020 14:12

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2020 15:43

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/07/2020 10:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/07/2020 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 14:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 26/06/2020 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2020 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 17:03

    Expedição de Certidão

  • 28/05/2020 12:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/04/2020 17:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/04/2020 16:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/06/2018 17:07

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 23/06/2018 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/12/2017 23:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2017 23:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2017 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2017 16:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/12/2017 16:30

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/11/2017 13:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/11/2017 13:49

    Recebidos os autos

  • 30/11/2017 13:48

    Recebidos os autos

  • 30/11/2017 13:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/11/2017 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 30/11/2017 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2017

Ultima Atualização
25/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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