12/08/2022 18:23

Arquivado Definitivamente
12/08/2022 17:38

Juntada de Certidão
12/08/2022 17:38

Recebidos os autos
12/08/2022 15:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/08/2022 15:24

Juntada de Certidão
24/06/2022 13:34

Recebidos os autos
24/06/2022 13:34

Juntada de CUSTAS
24/06/2022 12:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2022 13:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/11/2021 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2021 09:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 15:09

Expedição de Mandado DE INSCRIÇÃO
04/11/2021 19:12

Expedição de Certidão GERAL
04/11/2021 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 17:12

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
04/11/2021 14:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2021
20/05/2021 11:19

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
18/05/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2021 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2021 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2021 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2021 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2021 17:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 17:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 17:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 17:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 17:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453 1144 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000843-88.2014.8.16.0151 Processo: 0000843-88.2014.8.16.0151 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$28.000,00 Autor(s): Adão Alves de Souza Eva Alves de Souza Gejilmar Alves de Souza Jandira Pereira de Souza Marcio Alves de Souza Réu(s): BENEDITO FRANCISCO DE SOUZA FRANCISCA DE SOUZA Joaquim de Souza RELATÓRIO Trata-se de demanda de usucapião extraordinário urbano, em que a parte autora, juntamente com seus antecessores, alega que possui o imóvel sub judice há mais de vinte e sete anos.

Que, por possui ânimo de dono, requer a declaração de seu domínio sobre o imóvel.

Despacho de recebimento da ação no evento 49.1.

Citação dos confinantes em evento 56.1.

Citação por edital dos requeridos em evento 74.1.

O Estado do Paraná, no evento 77.1 e a união em evento 126.1, se manifestaram quanto ao seu não interesse na demanda.

Contestação por negativa geral no evento 257.1.

Despacho saneador em evento 269.1, com designação de audiência de instrução e julgamento.

Audiência de instrução realizada no movimento 287.1.

A parte ré apresentou alegações finais em evento 293.1 e a parte autora em evento 294.1.

Conversão do julgamento em diligência no mov. 296, determinando o esclarecimento da questão sucessória.

Juntada de escritura do inventário de Vitor de Souza no mov. 307.

Alegações finais pela parte ré em 335.1. É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO Antes de passar ao mérito propriamente, abordo questão preliminar que somente despontou após a audiência de instrução e julgamento.

Trata-se de questão sucessória e do efetivo exercício da posse.

O polo ativo é composto de uma mãe, Jandira, e seus filhos Adão, Eva, Genjilmar e Márcio.

Na inicial, alega-se que os cinco autores, indistintamente, exercem posse há mais de vinte e sete anos sobre o imóvel localizado na rua Joaquim Nabuco, 422.

A audiência de instrução e julgamento demonstrou que a realidade fática é diferente do que se diz na exordial.

Conforme relato das próprias partes (Adão e Jandira), quem efetivamente exerce a posse do bem é Jandira, Márcio e a família deste.

O autor Adão informa que ali residiu por dez anos, entre 1987 a 1997; que a irmã Eva residiu até 2010, Genjilmar dali saiu em data próxima a Eva, sendo que desde 2010, aproximadamente, somente Márcio e a genitora Eva é que, efetivamente, ali residem.

O ponto onde quero chegar é: se a situação possessória dos autores não é a mesma, nem todos fazem jus à aquisição de propriedade via usucapião, já que não exercem efetiva posse, lembrando que a posse é situação real e não situação abstrata, meramente de direito.

A segunda questão a ser esclarecida antes do mérito é a sucessória.

O conteúdo dos depoimentos colhidos na audiência de instrução, juntamente com o suporte documental, coaduna-se com a situação narrada na inicial: o imóvel pertencia a Joaquim F. de Souza, irmão de Vitor de Souza (ex-marido de Jandira e pai dos demais autores); que o casal Vitor e Jandira se mudou para o imóvel em 1987, passando, então, a exercer posse mansa e pacífica.

Logo, quem, fática e juridicamente, adquiriu a propriedade via usucapião foram Vitor e Jandira.

Com o falecimento de Vitor, sua metade passa a seus herdeiros, mas não aos herdeiros individualmente, mas sim como herança (universalidade de bens e direitos).

Permitir que os herdeiros figurem individualmente no polo ativo (mesmo sem comprovação do encerramento da partilha), levaria, ao final, à expedição do mandado de averbação em nome diretamente dos sucessores, dando a entender que eles é quem adquiriram a propriedade de modo originário e não seu ascendente falecido.

Expedir o mandado de averbação em nome dos sucessores omitiria a ocorrência de abertura de sucessão (art. 1.784, Código Civil) e, consequentemente, representaria a omissão de um fato gerador de imposto por transmissão causa mortis.

A propósito: As partes, em caso de falecimento, serão sucedidas pelo espólio ou pelos herdeiros.

Pelo espólio quando a ação tiver cunho patrimonial e ainda não tiver havido partilha definitiva de bens.

E pelos herdeiros, quando a ação não tiver cunho patrimonial, mas pessoa (por exemplo, as ações de investigação de paternidade), ou quando já tiver sido ultimada a partilha. (GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios.

Direito processual civil esquematizado. 7 ed.

São Paulo: Saraiva, 2016, p. 214) Desta feita, para que não haja qualquer retrocesso processual e considerando que a demanda se arrasta desde 2014, mas visando evitar qualquer burla ao procedimento sucessório, bem como em atenção à realidade fática (de que nem todos os autores efetivamente exercem posse sobre o bem, não fazendo jus à aquisição da propriedade via usucapião), a demanda será julgada procedente, mas o mandado de averbação deverá ser expedido em nome da autora Jandira e do Espólio de Vitor de Souza.

Na escritura de inventário juntada em 307.2, verifica-se que não há qualquer menção ao imóvel ora litigioso, ou seja, ele não fora objeto do procedimento sucessório.

Em que pese o inventário tenha se encerrado, não é possível que a titularidade seja adquirida diretamente pelos filhos de Vitor de Souza, devendo ser adotado o procedimento discriminado acima.

Os herdeiros de Vitor de Souza, oportunamente, que façam o procedimento sucessório para divisão do bem e individualização de seus quinhões, pagando eventual imposto que lhes seja exigido.

Dessa forma, os herdeiros que não exercem posse não adquirirão propriedade por usucapião (o que seria um atentado à realidade fática), mas sim pela via sucessória, o que é devido já que herdeiros necessários de Vitor de Souza. É o que cumpria esclarecer preliminarmente.

Passo ao mérito.

O feito encontra-se ordenado, não havendo nenhuma regularidade a ser declarada ou sanada.

Verificam-se presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições da ação.

Atendidas as normas inseridas nos artigos 246, §3º do Código Processual Civil, passa-se à análise do mérito.

No caso dos autos, a usucapião pretendida se amolda à modalidade extraordinária (art. 1238, caput, Código Civil e 550 do Código Civil de 1916).

Explana a respeitável doutrina de Carlos Roberto Gonçalves que a usucapião, também conhecida como prescrição aquisitiva da propriedade, “é instituto multissecular, que nos foi transmitida pelos romanos, cujo fundamento está assentado no princípio da utilidade social, na conveniência de se dar segurança e estabilidade à propriedade, bem como de se consolidar as aquisições e facilitar a prova do domínio.[1]”.

Para que a posse gere direito à prescrição aquisitiva, entretanto, imperioso que seja esta posse qualificada por atributos próprios, sendo o primeiro deles o ânimo de dono (animus domini ou animus rem sibi habendi).

Segue o precitado doutrinador, dissertando a respeito: Requer-se, de um lado, a atitude ativa do possuidor que exerce poderes inerentes à propriedade; e, de outro, atitude passiva do proprietário, que, com sua omissão, colabora para que determinada situação de fato se alongue no tempo.

Exigem os aludidos dispositivos, com efeito, que o usucapiente possua o imóvel “como seu”.

Não tem ânimo de dono o locatário, o comodatário, o arrendatário e todos aqueles que exercem posse direta sobre a coisa, sabendo que não lhe pertence e com reconhecimento do direito dominial de outrem, obrigando-se a devolvê-la. (...) O segundo requisito da posse ad usucapionem é que seja mansa e pacífica, isto é, exercida sem oposição.

Se o possuidor não é molestado durante todo o tempo estabelecido na lei, por quem tenha legítimo interesse, ou seja, pelo proprietário, diz-se que a sua posse é mansa e pacífica.

Tal modalidade de prescrição tem como antecedentes históricos a praescriptio longi temporis, a longissimi temporis (que chegou a ser de quarenta anos) e a prescrição imemoral (posse de cujo começo não houvesse memória entre os vivos).

Corresponde à espécie de usucapião mais comum e conhecida.

Basta o ânimo de dono e a continuidade e tranquilidade da posse por quinze anos.

O usucapiente não necessita de justo título nem de boa fé, que sequer são presumidos: simplesmente não são requisitos exigidos.

O título, se existir, será apenas reforço de prova, nada mais.

Pois bem.

Na sequência, há que se pontuar que a prestação jurisdicional dar-se-á sob a luz do Código Civil de 2002, em obediência ao disposto no art. 2028 do referido diploma legal, tendo em vista que quando da entrada em vigor do Novo código Civil não havia ultrapassado metade do lapso prescricional de 20 anos previstos no Código Civil de 1916 para prescrição aquisitiva na sua modalidade extraordinária.

Dispunha o Código Civil de 1916, acerca da usucapião extraordinária: Art. 550.

Aquele que, por 20 (vinte) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título e boa-fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis.

Para a verificação do prazo de prescrição aquisitiva, a lei revogada e a lei nova autorizam a chamada acessio possessionis, pelo qual os sucessores somam à sua posse, a posse dos antecessores.

A saber: CC/1916 - Art. 552.

O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a do seu antecessor (art. 496), contanto que ambas sejam contínuas e pacíficas.

CC/2002 - Art. 1.243.

O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

No atual Código Civil o prazo prescricional é fixado da seguinte forma: CC/2002 - Art. 1.238.

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Fixadas tais premissas legais, analisando, pois, os requisitos da lei atual (art.1.238 do CC/2002), verifica-se que os autores atenderam em sua integralidade, ou seja, exercem, por mais de 15 (quinze) anos, a posse mansa e pacífica, ou seja, sem oposição e de forma ininterrupta, com animus domini.

Frise-se, outrossim, que não houve qualquer contestação os termos da inicial por parte de eventuais terceiros interessados ou das Fazendas Públicas, as quais, devidamente intimadas, não manifestaram qualquer interesse na causa.

Ademais, os confinantes, embora regularmente citados, não apresentaram contestação aos termos da presente demanda.

Assim, as provas colhidas na instrução processual demonstram que a autora Jandira e o espólio de Vitor de Souza preenchem os requisitos necessários à declaração de usucapião extraordinária, eis que, por mais de quinze anos (mais de vinte e sete, no caso concreto), sem interrupção, nem oposição, possuem como seus o imóvel descrito na inicial.

A prova documental trazida aos autos comprova tanto o lapso temporal exigido para a usucapião extraordinária, como o ânimo de dono com que a autora exerce a posse sobre o bem, confirmando, na íntegra a tese inicial.

A área objeto da presente ação de usucapião não constitui coisa fora do comércio e tão pouco é bem público.

Destarte, extrai-se do material acostado ao presente feito, inclusive ratificado pelo teor da prova oral produzida sob o crivo do contraditório, que a autora demonstrara regular observância dos requisitos exigidos pela lei para usucapir a área descrita na inicial, impondo-se, destarte, o acolhimento da pretensão deduzida na peça inaugural. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código Processual Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito.

Consecutivamente, declaro pertencer à autora JANDIRA PEREIRA DE SOUZA e ESPÓLIO DE VITOR DE SOUZA o domínio do imóvel urbano, cujas medidas, divisas e confrontações encontram-se discriminados na petição inicial, e memorial descritivo, ressalvados direitos de terceiros não citados.

Sirva, pois, a presente, como título para fins de transcrição junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, sem prejuízo do cumprimento das exigências legais para tal registro, tais como juntada de certidões e outros documentos, eventualmente exigidos pelo Oficial competente.

Frise-se que o mandado de averbação deverá ser expedido em nome de JANDIRA PEREIRA DE SOUZA E ESPÓLIO DE VITOR DE SOUZA.

Atento à lição supra, consigno que isento a parte autora quanto ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, vez que não houve deferimento do benefício da justiça gratuita.

Com o trânsito em julgado e, se for o caso, expeça-se o competente mandado para registro no CRI local, arquivando-se posteriormente os autos, com as devidas anotações e comunicações, observando-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável à espécie.

Arbitro em favor da curadora especial nomeada, Dra.

Raquel Henrique da Costa Desinho (OAB/PR 88386), honorários no valor de R$ 800,00, nos termos do item 2.9, da Resolução Conjunta PGE/SEFA 015/2019.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se Oportunamente, arquive-se.

Diligências necessárias. [1] Direito Civil Brasileiro, vol. 5.

Direito das Coisas. 7ª ed.

São Paulo.

Saraiva: 2012, p. 256/259 Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito
07/05/2021 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 17:19

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
09/04/2021 22:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/02/2021 10:06

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
07/02/2021 23:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2021 23:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2021 23:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2021 23:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2021 23:28

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
27/12/2020 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2020 11:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2020 11:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2020 11:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2020 11:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2020 11:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2020 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2020 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2020 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2020 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2020 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2020 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2020 08:21

Juntada de Certidão
15/12/2020 12:26

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
10/12/2020 16:47

Conclusos para decisão
15/09/2020 20:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2020 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2020 19:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2020 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 14:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/06/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2020 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2020 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2020 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2020 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2020 13:41

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
04/05/2020 11:50

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/03/2020 17:41

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
17/03/2020 18:01

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
25/02/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2020 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2020 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2020 12:32

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
12/02/2020 18:13

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
12/02/2020 13:42

Expedição de Certidão GERAL
23/01/2020 17:07

Ato ordinatório praticado
23/01/2020 17:06

Ato ordinatório praticado
23/01/2020 17:05

Ato ordinatório praticado
17/01/2020 15:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/11/2019 11:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2019 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2019 11:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/11/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/11/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/11/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/11/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2019 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2019 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2019 09:36

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
04/11/2019 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2019 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2019 11:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/10/2019 08:37

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
26/08/2019 20:33

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
19/08/2019 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2019 17:37

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
08/08/2019 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2019 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2019 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2019 16:39

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
23/07/2019 12:04

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/06/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2019 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2019 17:50

Juntada de Petição de contestação
10/06/2019 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2019 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2019 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2019 23:01

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2019 10:45

Conclusos para despacho
17/12/2018 17:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/12/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2018 08:44

Juntada de Certidão
29/11/2018 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2018 10:21

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2018 15:34

Conclusos para decisão
11/10/2018 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BENEDITO FRANCISCO DE SOUZA
19/09/2018 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2018 11:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/09/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2018 09:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/08/2018 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2018 09:32

Ato ordinatório praticado
20/08/2018 19:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2018 00:31

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2018 09:48

Conclusos para despacho
03/08/2018 09:48

Juntada de Certidão
03/08/2018 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2018 16:05

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2018 16:47

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
29/06/2018 09:37

Conclusos para despacho
28/06/2018 21:10

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2018 09:55

Conclusos para despacho
26/06/2018 09:41

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
13/06/2018 12:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
27/04/2018 00:45

Ato ordinatório praticado
13/03/2018 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2018 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2018 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2018 17:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/02/2018 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2018 00:30

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
30/11/2017 23:26

Conclusos para despacho
23/10/2017 15:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/10/2017 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2017 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2017 18:07

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2017 10:36

Conclusos para decisão
13/06/2017 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2017 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2017 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2017 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2017 15:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/05/2017 08:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2017 08:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2017 08:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2017 08:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2017 08:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2017 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2017 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2017 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2017 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2017 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2017 10:08

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/05/2017 10:39

Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
17/05/2017 00:11

Ato ordinatório praticado
04/05/2017 11:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2017 11:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2017 11:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2017 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2017 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2017 12:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2017 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2017 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2017 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2017 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2017 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2017 11:17

MANDADO DEVOLVIDO
20/04/2017 08:53

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
12/04/2017 18:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
12/04/2017 18:49

Juntada de Certidão
12/04/2017 18:37

Expedição de Mandado
12/04/2017 18:34

Ato ordinatório praticado
12/04/2017 18:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
12/04/2017 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2017 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2017 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2017 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2017 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2017 12:47

Decisão Interlocutória de Mérito
08/03/2017 15:48

Ato ordinatório praticado
07/02/2017 11:44

Conclusos para decisão
19/12/2016 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2016 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2016 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2016 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2016 16:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/12/2016 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2016 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2016 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2016 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2016 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2016 18:30

Juntada de Certidão
14/12/2016 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2016 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2016 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2016 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2016 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2016 00:01

DECORRIDO PRAZO DE JOAQUIM DE SOUZA
08/11/2016 14:47

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2016 16:07

Conclusos para decisão
04/10/2016 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2016 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2016 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2016 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2016 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2016 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2016 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2016 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2016 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2016 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2016 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2016 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2016 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2016 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2016 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2016 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2016 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2016 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2016 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2016 17:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2016 00:54

Ato ordinatório praticado
29/09/2016 17:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/09/2016 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2016 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2016 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2016 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2016 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2016 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2016 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2016 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2016 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2016 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2016 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2016 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2016 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2016 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2016 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2016 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2016 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2016 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2016 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2016 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2016 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2016 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2016 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2016 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2016 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2016 18:29

Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA
28/09/2016 18:03

Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
23/09/2016 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2016 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2016 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2016 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2016 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2016 17:50

Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA
23/09/2016 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2016 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2016 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2016 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2016 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2016 17:46

Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA
23/09/2016 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2016 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2016 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2016 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2016 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2016 16:12

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
19/09/2016 16:10

Juntada de INFORMAÇÃO
16/09/2016 14:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/09/2016 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2016 09:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/09/2016 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2016 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2016 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2016 16:39

Juntada de Certidão
29/08/2016 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2016 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2016 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2016 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2016 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2016 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2016 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2016 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2016 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2016 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2016 17:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/08/2016 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2016 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2016 17:08

Ato ordinatório praticado
25/08/2016 17:07

Ato ordinatório praticado
25/08/2016 17:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/08/2016 16:54

Expedição de Mandado
25/08/2016 16:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/08/2016 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2016 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2016 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2016 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2016 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2016 11:57

CONCEDIDO O PEDIDO
30/06/2016 09:20

Conclusos para despacho
30/06/2016 09:19

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
17/06/2016 17:23

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/05/2016 18:26

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2016 16:28

Conclusos para despacho
17/03/2016 12:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2016 12:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2016 12:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2016 12:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2016 12:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/03/2016 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2016 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2016 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2016 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2016 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2016 19:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2016 19:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2016 19:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2016 19:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2016 19:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2016 12:02

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2015 15:55

Conclusos para decisão
02/12/2015 15:52

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
01/12/2015 09:28

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2015 09:22

Conclusos para despacho
24/08/2015 22:14

Juntada de Certidão
21/11/2014 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2014 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2014 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2014 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2014 15:46

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
17/11/2014 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2014 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2014 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2014 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2014 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2014 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2014 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2014 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2014 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2014 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2014 19:41

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2014 10:33

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/09/2014 10:33

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
24/07/2014 12:43

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
24/07/2014 12:43

Recebidos os autos
24/07/2014 11:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/07/2014 11:56

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2014

Ultima Atualização
12/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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