TJPR - 0000795-93.2021.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAVID LECHENAKOSKI

CPF *09.***.*00-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2025 17:10

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/12/2024 16:20

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/12/2024 16:20

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/12/2024 16:19

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 12/12/2024 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2024 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/09/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 13:21

    Recebidos os autos

  • 04/09/2024 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 09:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/09/2024 09:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2024 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2024 13:59

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2024 16:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 07/05/2024 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/04/2024 09:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 09:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/04/2024 09:25

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/03/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 10:35

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 10:35

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2024 10:00

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 10:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 15:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 14/03/2024 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2024 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2024 17:35

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/10/2023 14:38

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 14:20

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 14:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/09/2023 11:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 11:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2023 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 16:20

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 10:11

    Expedição de Certidão GERAL

  • 30/05/2023 01:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/05/2023 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 10:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/05/2023 10:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 14:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/05/2023 23:49

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 23:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/05/2023 23:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 16:33

    Expedição de Mandado

  • 02/05/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SESP INTRANET - ENDEREÇO

  • 02/05/2023 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2023 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 13:19

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2023 13:20

    Recebidos os autos

  • 13/01/2023 13:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/01/2023 11:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 10:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2023 10:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/01/2023 17:02

    Recebidos os autos

  • 11/01/2023 17:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/01/2023 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 15:37

    Expedição de Mandado

  • 11/01/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 29/12/2022 17:13

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 18/10/2022 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2022 15:17

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2022 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 15:15

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 24/06/2022 12:18

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/06/2022 15:43

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 15:43

    Juntada de DENÚNCIA

  • 21/06/2022 10:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 09:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2022 17:16

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 17:16

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 14/06/2022 11:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/06/2022 23:13

    Declarada incompetência

  • 02/03/2022 13:53

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 13:12

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 13:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2021 11:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 07:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2021 22:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 09:01

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/05/2021 13:22

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 13:22

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453 8103 Autos nº. 0000795-93.2021.8.16.0116   Processo:   0000795-93.2021.8.16.0116 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   09/02/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   DAVID LECHENAKOSKI Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, pelo investigado David Lechenakoski.  A representante do Ministério Público pleiteou pela desclassificação da conduta imputada ao investigado para a prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 e o consequente declínio da competência para o Juizado Especial Criminal (mov. 25.1).   É o relatório.

    DECIDO.

    Da análise dos autos, tem-se que assiste razão à representante do Ministério Público, de modo que a desclassificação e o posterior declínio de competência são medidas que se impõem.

    Isto porque, a quantidade da substância entorpecente apreendida, por si só, não é apta a caracterizar a conduta de tráfico, pois foram localizadas com o investigado as quantias de 0,008 Kg de crack, 0,004 Kg de cocaína e 0,003 de maconha (cf. auto de apreensão no mov. 1.8).

    Portanto, deve-se analisar a existência de outros elementos probatórios que indiquem a destinação da droga para o tráfico.

    Nessa ótica, impende mencionar o teor do art. 28, §2.º, da Lei nº 11.343/2006: “§ 2º.  Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”.

    Nos presentes autos não há um elemento sequer que gere um juízo de certeza quanto a traficância do investigado.

    Senão vejamos.

    O investigado, perante a autoridade policial, narrou os fatos com coerência e em perfeita harmonia com o que fora declarado pelos policiais militares que atenderam à ocorrência (mov. 1.3 e 1.5), não havendo razões para desconsiderar suas declarações, tendo afirmado que é usuário de drogas (mov. 1.14).

    Insta salientar, que o investigado foi abordado em uma situação de patrulhamento dos policiais, não havendo nenhuma denúncia específica da prática de tráfico pelo investigado.

    Ademais, não foram apreendidos em posse do investigado quaisquer outros objetos que se destinem à traficância, ao contrário, foi apreendido dinheiro em pouca quantidade.   Por fim, concluo que as provas obtidas durante a investigação policial não são aptas para trazer um juízo de certeza quanto à conduta de tráfico, razão pela qual entendo que há necessidade de desclassificar o delito para a conduta prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006.

    Em casos análogos esse é o entendimento dos Tribunais de Justiça:   “APELAÇÃO CRIME.

    TRÁFICO DE DROGAS.

    DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO.

    CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE PERMITEM A DESCLASSIFICAÇÃO.

    AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À TRAFICÂNCIA.

    IN DUBIO PRO REO.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 4ª C.

    Criminal - AC - 1448830-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Luiz Taro Oyama - Unânime - - J. 11.02.2016) “APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - APELO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO- CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR QUE A DROGA SE DESTINAVA A CONSUMO PESSOAL - CONDIÇÃO DE USUÁRIO COMPROVADA NOS AUTOS - DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE - RESTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DE VEÍCULO APREENDIDO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 3ª C.

    Criminal - AC - 1303567-9 - Curitiba - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - - J. 14.05.2015).

    Diante do exposto, impõe-se a desclassificação do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 para o previsto no artigo 28 da referida lei e, por consequência, declino da competência para apreciação dos presentes autos, determinando sua imediata remessa ao Juizado Especial Criminal desta Comarca, para processamento do feito.

    Intimações e diligências necessárias.

    Ciência ao Ministério Público.

    Matinhos, 10 de maio de 2021.

    Ricardo José Lopes Juiz de Direito

  • 11/05/2021 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 16:00

    Declarada incompetência

  • 10/05/2021 14:27

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2021 14:42

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 14:42

    Juntada de DENÚNCIA

  • 16/02/2021 10:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2021 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 09:02

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 10/02/2021 17:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/02/2021 16:02

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 10/02/2021 16:02

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 10/02/2021 13:36

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 10/02/2021 09:28

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 09:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/02/2021 21:57

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 09/02/2021 21:57

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/02/2021 21:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2021 16:14

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/02/2021 15:41

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 15:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/02/2021 15:31

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/02/2021 15:31

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/02/2021 15:31

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/02/2021 15:31

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2021 15:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/02/2021 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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