TJPR - 0011656-22.2020.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MATHEUS EDUARDO DOS SANTOS RANGEL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2024 15:23

    Arquivado Definitivamente

  • 12/08/2024 15:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2023

  • 12/08/2024 15:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2024

  • 12/08/2024 15:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2023

  • 25/06/2024 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 17:37

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 17:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/04/2024 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2024 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 17:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/04/2024 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 10:09

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 17:14

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/05/2023 15:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/03/2023 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 15:35

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 15:09

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2023 15:09

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2023 08:22

    PRESCRIÇÃO

  • 23/02/2023 01:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/01/2023 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/01/2023 10:29

    Recebidos os autos

  • 05/01/2023 10:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 09:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2022 09:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/12/2022 07:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/11/2022 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 11:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 21/10/2022 09:14

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 09:14

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2022 23:09

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2022 23:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/10/2022 23:06

    Expedição de Mandado

  • 20/10/2022 23:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2022 23:03

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2022 23:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 23:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 23:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/10/2022 23:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/06/2022 16:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/06/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2022 17:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/03/2022 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 21:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 10/11/2021 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 18:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/11/2021 18:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/NOTIFICAÇÃO

  • 10/11/2021 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/11/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 09/11/2021 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011656-22.2020.8.16.0069   Processo:   0011656-22.2020.8.16.0069 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   27/11/2020 Vítima(s):   A COLETIVIDADE DA COMARCA DE CIANORTE Réu(s):   MATHEUS EDUARDO DOS SANTOS RANGEL 01.Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de MATHEUS EDUARDO DOS SANTOS RANGEL pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 28, caput, da Lei n° 11.340/06 (mov. 47.1). 02.

    Considerando que o réu não foi localizado, estando em lugar incerto e não sabido, consoante despacho da MMª Juíza do Juizado Especial Criminal (mov. 43.1), compete a este Juízo sua notificação via edital, nos termos do artigo 66, parágrafo único da Lei n° 9.099/95.

    Seguindo o rito processual estabelecido pela Lei de Tóxicos (Lei nº 11.343/2006), notifique-se o denunciado via edital, com prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 361 do CPP, para apresentar defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo-lhe todas as faculdades dispostas no artigo 55, parágrafo 1º, da Lei nº 11.343/06 e que a não apresentação de resposta implicará nomeação de defensor, nos termos do parágrafo 3º do artigo 55 da mencionada lei. 03.

    Apresentada a defesa preliminar, abra-se vista ao Ministério Público caso oferecidas teses ou documentos que possibilitem impugnação.

    Caso contrário, venham-me conclusos para decisão quanto ao recebimento ou rejeição da denúncia. 04.

    Caso não apresentada resposta preliminar no prazo legal ou se o denunciado não constituir defensor, desde já nomeio o Doutor Paulo Eduardo Fecchio dos Santos – OAB 49.252 para promover a defesa do denunciado.

    Intime-se para a aceitação do encargo e apresentação de defesa prévia.

    Com o retorno, voltem conclusos. 05.

    Certifiquem-se os antecedentes criminais do denunciado junto ao Sistema Oráculo, incluindo a Vara de Execuções Penais do Estado do Paraná e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, bem como ao Núcleo de Identificação NID/SETC/SR/DPF/PR (Superintendência Regional do Departamento da Polícia Federal do Paraná). 06.

    Certifique-se a existência de execução de pena em trâmite em face do denunciado, juntando-se cópia da denúncia nos autos. 07.

    Diligências necessárias.

    Cianorte, data eletrônica.   FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito

  • 05/11/2021 15:30

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 15:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/11/2021 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2021 08:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/08/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 11:56

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 11:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/07/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 21:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/06/2021 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 13:28

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 13:28

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 27/05/2021 07:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2021 18:29

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 18:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/05/2021 18:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 17:30

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 26/05/2021 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2021 15:56

    Declarada incompetência

  • 25/05/2021 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 17:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 25/05/2021 17:23

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2021 16:12

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 16:12

    Juntada de DENÚNCIA

  • 24/05/2021 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 11:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 09:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2021 07:48

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/05/2021 12:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/05/2021 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 11:26

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 18:41

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 18:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2021 18:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 10:31

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - ZONA 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011656-22.2020.8.16.0069   Processo:   0011656-22.2020.8.16.0069 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   27/11/2020 Vítima(s):   A COLETIVIDADE DA COMARCA DE CIANORTE Autor do Fato(s):   MATHEUS EDUARDO DOS SANTOS RANGEL Segue em anexo busca negativa de endereço pelo sistema sisbajud.

    Ao Ministério Público para manifestação.   Cianorte, datado eletronicamente.   Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

  • 07/05/2021 18:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 17:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2021 10:22

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 30/04/2021 10:53

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 10:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2021 10:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 17:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/04/2021 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 09:12

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 08/04/2021 09:11

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 06/04/2021 11:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/02/2021 14:14

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 14:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/02/2021 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2021 17:19

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 30/11/2020 10:04

    Recebidos os autos

  • 30/11/2020 10:04

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2020 19:20

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 27/11/2020 19:20

    Recebidos os autos

  • 27/11/2020 19:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2020 19:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/11/2020 19:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2021

Ultima Atualização
08/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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