03/03/2023 18:19

Arquivado Definitivamente
02/03/2023 14:22

Recebidos os autos
02/03/2023 14:22

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
01/03/2023 15:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/03/2023 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
06/02/2023 08:37

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA
06/02/2023 08:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2023 11:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2023 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2023 08:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2023
31/01/2023 08:47

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
25/01/2023 13:47

Baixa Definitiva
25/01/2023 13:47

Recebidos os autos
25/01/2023 13:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2023
25/01/2023 13:47

Juntada de Certidão
25/01/2023 02:39

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
15/12/2022 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2022 10:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2022 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2022 09:53

Juntada de ACÓRDÃO
28/11/2022 08:34

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
14/10/2022 09:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2022 17:17

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/11/2022 00:00 ATÉ 25/11/2022 23:59
13/10/2022 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2022 15:54

Pedido de inclusão em pauta
13/10/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 10:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2022 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022 16:10

Conclusos para despacho INICIAL
29/08/2022 16:10

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
29/08/2022 16:10

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
29/08/2022 16:10

Recebidos os autos
29/08/2022 13:06

Recebido pelo Distribuidor
29/08/2022 10:23

Recebidos os autos
29/08/2022 10:23

Recebidos os autos
29/08/2022 10:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
25/08/2022 10:32

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2022 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2022 09:29

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 12:30

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
20/07/2022 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2022 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2022 13:25

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
22/06/2022 09:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2022 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2022 11:02

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
02/05/2022 17:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/04/2022 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2022 15:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/03/2022 09:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2022 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022 11:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/03/2022 14:19

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
02/03/2022 10:12

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
26/02/2022 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 12:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2022 10:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 16:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/02/2022 10:50

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/12/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 16:29

Juntada de Petição de contestação
01/12/2021 10:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005264-10.2021.8.16.0044 Processo: 0005264-10.2021.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$16.776,86 Autor(s): ELZA ROSA DE JESUS CARVALHO Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Trata-se de ação declaratória.

Pela sentença do mov. 13 foi indeferida a petição inicial.

Intimada, a parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 16) o qual foi provido pelo TJPR, sendo a sentença cassada (mov. 29).

Decido.

Considerando que foi provido o recurso de apelação e a sentença foi cassada, deve a parte ré ser intimada para apresentar contestação, nos termos do art. 331, § 2º, do CPC. 1.

Intime-se a parte ré, na pessoa do seu procurador, para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 331, § 2º, do CPC. 2.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Dil.

Nec.

Laércio Franco Júnior Juiz de Direito
29/11/2021 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 09:42

DEFERIDO O PEDIDO
26/11/2021 12:07

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
24/11/2021 13:26

Recebidos os autos
24/11/2021 13:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2021
24/11/2021 13:26

Baixa Definitiva
24/11/2021 13:25

Juntada de Certidão
24/11/2021 00:14

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
03/11/2021 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2021 09:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021 13:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 14:01

Juntada de ACÓRDÃO
25/10/2021 13:14

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
18/09/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2021 09:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/09/2021 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/09/2021 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/09/2021 12:30

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59
06/09/2021 09:01

Pedido de inclusão em pauta
06/09/2021 09:01

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2021 01:27

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
27/08/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 15:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
17/08/2021 08:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 15:07

Conclusos para despacho INICIAL
16/08/2021 15:07

Recebidos os autos
16/08/2021 15:07

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/08/2021 15:07

Distribuído por sorteio
16/08/2021 11:49

Recebido pelo Distribuidor
13/08/2021 18:10

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 18:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
10/08/2021 21:04

Juntada de Petição de contrarrazões
06/08/2021 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2021 11:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 15:17

Juntada de Certidão
22/07/2021 15:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/07/2021 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 13:57

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 10:52

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
21/07/2021 10:41

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
02/07/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 09:39

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
16/06/2021 13:21

Conclusos para decisão
15/06/2021 11:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005264-10.2021.8.16.0044 Processo: 0005264-10.2021.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$16.776,86 Autor(s): ELZA ROSA DE JESUS CARVALHO Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

A parte autora alega nulidade de contrato de empréstimo com desconto argumentando que, pela plataforma “consumidor.gov”, buscou obter administrativamente o contrato e comprovante de entrega, mas não obteve êxito.

Afirma ainda que além da “existência” da contratação, “autorização para a realização da averbação junto ao órgão pagador”, será necessário o “comprovante de que efetivamente o valor foi liberado para a pessoa supostamente contratante”.

Decido.

Inicialmente, vale mencionar que no mov. 1.12, os dados do sistema “consumidor.gov” demonstram que a parte demandada indicou o procedimento que a parte autora deveria cumprir para receber os documentos requeridos.

Tratando-se de dados bancários, inclusive sigilosos, os documentos devem ser requeridos e apresentados de forma segura.

Constata-se ainda que a parte autora, sem qualquer justificativa, não seguiu as orientações da parte demanda e insistiu para ter exibidos os documentos por meio da plataforma.

Além disso, a causa de pedir e o próprio pedido foram formulados de maneira genérica no que diz respeito a ser necessário o “comprovante de que efetivamente o valor foi liberado para a pessoa supostamente contratante”, já que essa constatação pode e deve ser feita pela própria parte autora, com a simples análise da movimentação de sua conta bancária.

Com a apresentação, por exemplo, do extrato de sua conta bancária, a parte demandante poderá afastar o caráter genérico de sua petição inicial, indicando se o valor foi disponibilizado, ainda que parcialmente, ou não, em seu favor.

Só assim poderá ser analisada a validade da contratação do empréstimo e eventual dano material e dano moral.

Não podemos deixar de mencionar ainda que o pagamento do custo do serviço para a obtenção de extratos, inclusive para o procedimento de produção antecipada de provas, se apresentaria como requisito essencial, conforme tese já firmada pelo STJ e seguida pelo E.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, como pode ser conferido: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.1.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

CONFIGURAÇÃO.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO.

APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ (RESP 1.349.453/MS), NO REGIME DE QUE TRATAVA O ART. 543-C DO CPC/1973.

FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MAJORAÇÃO RECURSAL.

OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC. 1.

Segundo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de recurso repetitivo, REsp. n.º 1.349.453/MS, embora seja cabível o ajuizamento de ação com o fito de obter a exibição de documentos bancários como medida preparatória a fim de instruir ação principal, é necessário que o requerente demonstre a existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço .2. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do NCPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual.

Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008271-50.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 20.10.2020).

Portanto, a não apresentação de seus extratos, ao argumento de que não poderá ou que não pretende pagar o pagamento das taxas bancárias, não encontra qualquer amparo.

Por esta razão, deve a parte autora ser intimada para afastar o caráter totalmente genérico de suas alegações a respeito de eventual ausência de crédito dos valores discutidos, sendo sugerida a juntada aos autos dos extratos de sua conta bancária, referente ao período da contratação (contados de três meses antes e três meses após o início dos descontos).

Frise-se que os extratos indicados não estão sendo solicitados como se fossem documentos essenciais à propositura da ação, mas sim está sendo sugerida a sua juntada para que a parte, por meio de seu advogado, faça as devidas emendas à inicial para afastar o caráter, neste ponto, totalmente genérico da causa de pedir e pedido. 1.

Intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, afastando o caráter genérico da petição inicial no que diz respeito ao “comprovante de que efetivamente o valor foi liberado para a pessoa supostamente contratante”, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2.

Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita, o que faço com fundamento no art. 99, § 3º, do CPC. 3.

Dil.

Nec.

Laércio Franco Júnior Juiz de Direito
11/05/2021 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 16:03

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
11/05/2021 13:56

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/05/2021 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 13:53

Alterado o assunto processual
10/05/2021 14:32

Recebidos os autos
10/05/2021 14:32

Distribuído por sorteio
08/05/2021 17:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/05/2021 17:32

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
30/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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