07/08/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 13:58

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
28/07/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 11:03

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
27/07/2023 11:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2023 10:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2023 10:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2023 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2023 20:58

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 14:20

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
20/04/2023 16:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/04/2023 16:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2023 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 11:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2023 22:59

MANDADO DEVOLVIDO
09/02/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 15:24

Expedição de Mandado
16/01/2023 15:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/01/2023 15:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/01/2023 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/12/2022 18:30

DEFERIDO O PEDIDO
26/09/2022 15:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
21/09/2022 08:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2022 08:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2022 15:10

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
19/09/2022 15:04

APENSADO AO PROCESSO 0003346-43.2020.8.16.0193
18/09/2022 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2022 10:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2022 10:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2022 19:05

DEFERIDO O PEDIDO
15/09/2022 13:48

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/09/2022 13:48

Juntada de Certidão
15/09/2022 13:35

Recebidos os autos
15/09/2022 13:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/09/2022 20:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/09/2022 20:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2022 20:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2022 19:56

Declarada incompetência
23/06/2022 15:31

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
11/05/2022 15:52

Recebidos os autos
11/05/2022 15:52

Juntada de PARECER
11/05/2022 09:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2022 15:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/04/2022 13:19

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
08/04/2022 09:25

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
08/04/2022 09:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2022 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2022 12:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/03/2022 15:47

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/02/2022 16:04

Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO
15/02/2022 12:26

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
15/02/2022 11:51

Expedição de Certidão GERAL
06/02/2022 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2022 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 14:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/01/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 14:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 16:30

Juntada de Petição de contestação
08/12/2021 16:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 16:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 15:04

Juntada de COMPROVANTE
01/12/2021 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
29/11/2021 12:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2021 18:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/11/2021 18:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/11/2021 14:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 10:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
25/10/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 20:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2021 20:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 11:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2021 11:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 11:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 11:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 09:41

Recebidos os autos
15/10/2021 09:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/10/2021 09:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 18:29

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
14/10/2021 18:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/10/2021 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 20:44

DEFERIDO O PEDIDO
16/07/2021 12:38

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/06/2021 10:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 01:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Processo: 0000524-57.2021.8.16.0028 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): BRUNO RAUL BATISTAO (RG: 7239173 SSP/PR e CPF/CNPJ: *12.***.*54-87) Rua Comendador Orlando Ceccon, 104 - São João - COLOMBO/PR - CEP: 83.415-235 Réu(s): Este JUízo (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Francisco Camargo, 110 - Centro - COLOMBO/PR - CEP: 83.414-010 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 MARIA ANA BATISTÃO DE CASTRO (CPF/CNPJ: *19.***.*41-15) RUA ORLANDO CECCON, 103 - SÃO JOÃO - COLOMBO/PR Município de Colombo/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-70) RUA XV DE NOVEMBRO, 105 - COLOMBO/PR - CEP: 83.414-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: (41) 3656-8080 UNIÃO - PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO (CPF/CNPJ: 00.***.***/0234-35) AVENIDA MUNHOZ DA ROCHA, 1247 - CABRAL - CURITIBA/PR VALDEMAR BERTOLIN (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Comendador Orlando Ceccon, 105 - São João - COLOMBO/PR - CEP: 83.415-235 DESPACHO 1.

O requerimento de assistência judiciária desprovido de qualquer elemento probatório merece melhores ponderações.

Caso contrário, restaria sem sentido o contido no artigo 5º, da Lei nº 1.060/50: “O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido,deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas”. O artigo 5º, LXXIV, da CRFB/88, dispõe que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Com efeito, o artigo 99, §2º do CPC preconiza que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” A presunção da declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo autor merece ponderações.

Isso porque, além de não fornecer qualquer elemento capaz de subsidiar a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o demandante acostou aos autos apenas declaração de hipossuficiência, não sendo possível aferir sua condição somente com tal documento. Por essa razão, entendo que seja necessário lhe oportunizar prazo para que comprove sua assertiva. Sobre isso, aliás, confiram-se os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS.

SÚMULA 7/STJ.

RECEPÇÃO DO ART. 4º DA LEI 1.060/50.

MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 3.

A pretensão de que seja avaliada por esta Corte a condição econômica do requerente exigiria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 4.

O recurso especial não é via adequada para o reexame da recepção ou não do art. 4º da Lei .1060/50 pela Constituição Federal de 1988, dado o enfoque constitucional que o tema envolve. 5.Agravo regimental a que se nega provimento.”(AgRg no AREsp 141426/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, j. em 27.04.2012). - destaquei  “AGRAVO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO EM 1ºGRAU - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - PRESUNÇÃO "IURIS TANTUM" -POSSIBILIDADE DE O JUIZ SOLICITAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - NÃO ATENDIMENTO PELO AUTOR, GERANDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE - DECISÃOAGRAVADA CORRETA – AGRAVO IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DECISÃO CORRETA -RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Certo é que o agravante deixou de comprovar sua situação de dificuldade financeira, portanto, não cabe a ele ser agasalhado pela assistência judiciária gratuita. Salienta-se que meras alegações, desprovidas de elementos comprobatórios mínimos, não servem para o convencimento do Magistrado e deferimento imediato do pleito, de modo que, no particular, o agravante não pode ser considerado pobre na acepção jurídica do texto legal. [...] (TJPR - 6ª C.Cível - A 1026431-6/01 - Londrina - Rel.: Prestes Mattar – Unânime - J. 14.05.2013) 2.

Assim, em consonância com a regra do artigo 99, §2º do CPC, concedo prazo de 15 dias para que a parte autora comprove sua alegação de não possuir condições de suportar as despesas do processo e honorários advocatícios, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Intime-se. Colombo, data da assinatura digital.

WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito
07/05/2021 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 17:32

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 18:15

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/03/2021 17:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2021 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 13:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/02/2021 16:47

Juntada de INFORMAÇÃO
11/02/2021 16:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/02/2021 16:45

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 16:45

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 16:42

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 16:42

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 16:42

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 14:06

Distribuído por sorteio
28/01/2021 14:06

Recebidos os autos
27/01/2021 14:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/01/2021 14:58

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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