TJPR - 0020741-66.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO BTG PACTUAL SHOPPINGS

CNPJ: 33.046.142/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 13:20

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2025 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2025 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2025 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/07/2025 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2025 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/07/2025 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2025 19:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2025 19:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2025 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2025 18:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2025 18:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2025 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 16:00

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/07/2025 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 15:10

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/07/2025 01:08

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2025 19:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2025 13:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2025 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/06/2025 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO BTG PACTUAL SHOPPINGS

  • 05/05/2025 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2025 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2025 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 15:58

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 08/03/2025 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO BTG PACTUAL SHOPPINGS

  • 12/02/2025 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2025 18:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2025 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO BTG PACTUAL SHOPPINGS

  • 05/02/2025 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 16:45

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 04/02/2025 01:10

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2025 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2025 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 21:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2024 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2024 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 18:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/12/2024 01:02

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2024 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2024 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2024 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 16:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/09/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2024 14:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/09/2024 14:14

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 05/08/2024 14:07

    PROCESSO SUSPENSO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 03/08/2024 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/07/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO BTG PACTUAL SHOPPINGS

  • 17/07/2023 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 13:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/06/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 13:51

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/06/2023 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/05/2023 17:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/05/2023 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/04/2023 14:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/04/2023 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/04/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO BTG PACTUAL SHOPPINGS

  • 23/03/2023 13:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/03/2023 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/03/2023 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2023 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 14:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/03/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2023 09:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 11:00

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO BTG PACTUAL SHOPPINGS

  • 17/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO BTG PACTUAL SHOPPINGS

  • 10/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO BTG PACTUAL SHOPPINGS

  • 28/02/2023 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 12:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 14:27

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/02/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 14:18

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 20:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2023 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO BTG PACTUAL SHOPPINGS

  • 03/02/2023 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2023 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 18:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 24/01/2023 14:46

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2023 18:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 19/01/2023 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2023 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 10:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/12/2022 10:10

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 20:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/12/2022 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 11:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/11/2022 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 11:35

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/11/2022 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2022 01:10

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2022 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2022 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 21/10/2022 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO BTG PACTUAL SHOPPINGS

  • 27/09/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO BTG PACTUAL SHOPPINGS

  • 19/09/2022 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2022 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 07:24

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 08/09/2022 17:19

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2022 13:24

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO BTG PACTUAL SHOPPINGS

  • 01/09/2022 16:53

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 17:50

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/08/2022 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 12:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2022 10:50

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 15:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/07/2022 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO BTG PACTUAL SHOPPINGS

  • 02/06/2022 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 18/05/2022 14:42

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 15:35

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 16/05/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2022 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO BTG PACTUAL SHOPPINGS

  • 31/03/2022 12:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2022 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 09:43

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 11/03/2022 18:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO BTG PACTUAL SHOPPINGS

  • 24/02/2022 14:14

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 14:14

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 11:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/02/2022 11:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/02/2022 11:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/02/2022 11:05

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/02/2022 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 18:07

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 23/02/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2022 19:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 13:26

    Recebidos os autos

  • 10/02/2022 13:26

    Juntada de CUSTAS

  • 10/02/2022 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/02/2022 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 10:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2021

  • 02/02/2022 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2022 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO BTG PACTUAL SHOPPINGS

  • 25/01/2022 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 20:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2021 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 12:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 12:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2021 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2021 17:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO BTG PACTUAL SHOPPINGS

  • 29/10/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 21:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO BTG PACTUAL SHOPPINGS

  • 18/10/2021 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2021 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 11:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/10/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 13:18

    Conclusos para despacho

  • 12/10/2021 12:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 01/10/2021 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 14:19

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/09/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2021 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2021 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 21:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 18:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO BTG PACTUAL SHOPPINGS

  • 30/08/2021 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 13:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/08/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 20:17

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/08/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 17:34

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/08/2021 12:52

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2021 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO BTG PACTUAL SHOPPINGS

  • 26/07/2021 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2021 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 16:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/07/2021 16:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/07/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/07/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2021 08:29

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2021 19:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2021 19:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 10:24

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/06/2021 09:10

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2021 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO BTG PACTUAL SHOPPINGS

  • 15/06/2021 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 12:29

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/05/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO BTG PACTUAL SHOPPINGS

  • 28/05/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 09:21

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 19:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 20741-66/2021.  

    Vistos.   1.

    O caso é de concessão da tutela provisória. É direito inquestionável do contribuinte, para ver-se livre dos efeitos da mora, efetuar o depósito do valor integral do tributo enquanto discute administrativamente a existência ou o valor do crédito tributário (CTN, art. 151, II).

    No caso, embora não haja prova da recusa da Administração em acolher o depósito administrativo, certo é que a concessão da medida não trará nenhum prejuízo ao Município de Londrina.

    Em verdade, caso se demonstre no curso da demanda não ter havido resistência do réu ao recebimento do depósito, bastará que se atribuam à autora, com base no princípio da causalidade, os ônus de sucumbência. 2.

    Do exposto, DEFIRO o requerimento de tutela provisória, o que faço com fundamento no art. 300, caput, do CPC, c/c o art. 151, II, do CTN, para o fim de autorizar o depósito judicial dos valores do IPTU e taxas agregadas do exercício de 2021 (parcelas vencidas e vincendas).

    Os valores já vencidos deverão ser atualizados pela variação do IPCA-E/IBGE, bem como acrescidos com os encargos de mora cobrados pela Municipalidade. 3.

    Como no polo passivo figura ente público que não editou lei prevendo as hipóteses em que admissível a autocomposição das partes, reputo incabível a designação de audiência de conciliação (CPC, art. 334, § 4º, II). 4.

    Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para oferecer contestação no prazo de 30 dias, sob pena de revelia e de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na petição inicial (CPC, art. 344).    Intimem-se e cumpra-se.

    Londrina, 11.5.2021.   Marcos José Vieira Juiz de Direito   Cm

  • 11/05/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:19

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/05/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:13

    Concedida a Medida Liminar

  • 11/05/2021 11:13

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 11:12

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 17:56

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/04/2021 17:47

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 17:47

    Distribuído por sorteio

  • 26/04/2021 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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