19/07/2023 17:20

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2023 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2023 16:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2023 12:45

Recebidos os autos
27/06/2023 12:45

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
26/06/2023 17:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/06/2023 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2023 17:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2023
23/06/2023 07:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2023 07:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2023 08:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2023 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2023 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2023 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2023 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2023 13:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
05/06/2023 13:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
05/06/2023 13:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
01/06/2023 18:09

Juntada de Certidão
01/06/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 14:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/05/2023 16:13

Recebidos os autos
25/05/2023 16:13

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
24/05/2023 08:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/05/2023 08:34

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
22/05/2023 12:02

Recebidos os autos
22/05/2023 12:02

Juntada de Certidão
22/05/2023 10:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2023 13:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/05/2023 07:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/04/2023 10:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2023 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2023 15:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/04/2023 12:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/04/2023 12:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/04/2023 10:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
08/03/2023 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2023 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2023 08:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2023 10:16

PROCESSO SUSPENSO
11/02/2023 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2023 19:31

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO
10/02/2023 11:01

Conclusos para decisão
09/02/2023 17:10

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
07/02/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2023 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2023 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2023 17:03

Recebidos os autos
25/01/2023 17:03

Juntada de CUSTAS
25/01/2023 16:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2023 16:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/01/2023 16:49

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/01/2022 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2022 12:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/01/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/01/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/12/2021 13:48

PROCESSO SUSPENSO
22/12/2021 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/12/2021 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 15:18

DEFERIDO O PEDIDO
01/12/2021 09:29

Recebidos os autos
01/12/2021 09:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2021
01/12/2021 09:29

Baixa Definitiva
01/12/2021 09:29

Juntada de Certidão
01/12/2021 09:29

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
01/12/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR
09/11/2021 10:33

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
09/11/2021 00:39

DECORRIDO PRAZO DE TOBIAS LUIZ MARCHIORO TOASSI
15/10/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 01:02

Conclusos para decisão
07/10/2021 17:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2021 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 17:36

Juntada de ACÓRDÃO
04/10/2021 14:33

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
27/09/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 10:35

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
08/09/2021 08:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 10:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 16:48

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2021 00:00 ATÉ 01/10/2021 23:59
20/08/2021 16:41

Pedido de inclusão em pauta
20/08/2021 16:41

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 12:57

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/08/2021 12:14

Recebidos os autos
19/08/2021 12:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/08/2021 12:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021 07:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2021 07:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 16:34

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 10:46

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/08/2021 10:45

Conclusos para decisão
10/08/2021 10:45

Juntada de Certidão
09/08/2021 14:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/08/2021 14:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2021 14:40

Juntada de Petição de contrarrazões
27/07/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 09:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/06/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 07:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 16:44

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 16:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 16:15

Conclusos para despacho INICIAL
14/06/2021 16:15

Distribuído por sorteio
14/06/2021 16:04

Recebido pelo Distribuidor
14/06/2021 16:00

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
07/06/2021 16:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2021 01:28

DECORRIDO PRAZO DE TOBIAS LUIZ MARCHIORO TOASSI
23/05/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 08:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000033-66.2020.8.16.0131 I - Através do acordo de parcelamento foi determinada a suspensão da execução.

No entanto a parte executada no movimento 106.1 requer o desbloqueio dos valores constritos em face do executado TOBIAS LUIZ MARCHIORO TOASSI, diante do acordo do parcelamento, o que foi impugnado pelo exequente no movimento 111.1.

Feitas essas considerações verifica-se que o pedido de desbloqueio não comporta acolhimento, na medida em que com o acordo operada apenas a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e não extinção, nos termos do art. 151, VI do Código Tributário Nacional, não viabilizando a desconstituição de constrições já efetuadas.

Veja-se que o posicionamento acima descrito fundamenta-se em orientação do Superior Tribunal de Justiça que afirma que como a aludida suspensão da exigibilidade, decorrente da adesão ao parcelamento, não possui eficácia retroativa, também não possui o condão de afetar as constrições judiciais previamente realizadas; ademais, a relação processual deve ser mantida no estado em que se encontrava no momento do parcelamento administrativo, pois ele suspende a exigibilidade do crédito, mas não o extingue.

Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA DE DINHEIRO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD.

POSTERIOR ADESÃO A PARCELAMENTO.

LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS.

IMPOSSIBILIDADE. (...) 2.

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a suspensão da exigibilidade decorrente de parcelamento mantém a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra (isto é, se inexiste penhora, a suspensão do feito obsta a realização posterior de medidas constritivas, ao menos enquanto o parcelamento estiver vigendo; de outro lado, medidas de constrição já efetivadas deverão ser preservadas até a integral quitação ou eventual rescisão do parcelamento, por inadimplência). 3.

Recurso Especial não provido. “ (REsp 1701820/SP, 2ª T., Rel.

Min.

Herman Benjamin, j. 28/11/2017) Ainda nesse sentido a recente jurisprudência: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE NUMERÁRIOS PENHORADOS VIA SISBAJUD.

IMPOSSIBILIDADE.

PARCELAMENTO POSTERIOR DO DÉBITO TRIBUTÁRIO QUE POSSUI O CONDÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, MAS NÃO DE DESCONSTITUIR A PENHORA PREVIAMENTE REALIZADA.

PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.“O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a suspensão da exigibilidade decorrente de parcelamento mantém a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra (isto é, se inexiste penhora, a suspensão do feito obsta a realização posterior de medidas constritivas, ao menos enquanto o parcelamento estiver vigendo; de outro lado, medidas de constrição já efetivadas deverão ser preservadas até a integral quitação ou eventual rescisão do parcelamento, por inadimplência). “ (REsp 1701820/SP, 2ª T., Rel.

Min.

Herman Benjamin, j. 28/11/2017)Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0060079-26.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 29.03.2021) Diante disso, indefiro o pedido de desbloqueio e determino a transferência dos valores para conta judicial até término da suspensão pelo parcelamento, conforme minuta anexa.

II - Diligências necessárias.

Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito
12/05/2021 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 16:03

INDEFERIDO O PEDIDO
20/04/2021 11:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 09:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 01:03

Conclusos para decisão
16/04/2021 09:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/04/2021 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 15:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 17:49

PROCESSO SUSPENSO
19/03/2021 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 17:40

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
19/03/2021 16:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
17/03/2021 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2021 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2021 12:42

Recebidos os autos
17/03/2021 12:42

Juntada de CUSTAS
17/03/2021 10:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2021 09:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
16/03/2021 09:05

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
16/03/2021 09:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2021 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 11:41

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
12/03/2021 11:39

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
08/03/2021 06:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/03/2021 17:01

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
05/03/2021 16:37

Recebidos os autos
05/03/2021 16:37

Juntada de CUSTAS
05/03/2021 16:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 11:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/03/2021 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2021 15:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/02/2021 17:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/02/2021 09:59

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
04/02/2021 09:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/02/2021 16:19

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
01/01/2021 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2020 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/12/2020 17:38

Juntada de COMPROVANTE
21/12/2020 17:38

Juntada de COMPROVANTE
09/12/2020 15:31

Juntada de Certidão
09/12/2020 15:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/12/2020 15:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/12/2020 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2020 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2020 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2020 09:18

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
07/11/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2020 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 09:06

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
26/10/2020 15:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2020 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2020 14:02

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
11/10/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 09:42

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
06/10/2020 10:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/10/2020 17:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/09/2020 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2020 17:22

Juntada de COMPROVANTE
19/09/2020 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2020 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2020 16:44

Juntada de COMPROVANTE
15/08/2020 17:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2020 00:08

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO RICARDO CENI DE OLIVEIRA
12/08/2020 00:08

DECORRIDO PRAZO DE TOBIAS LUIZ MARCHIORO TOASSI
02/08/2020 00:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2020 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2020 16:04

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
22/07/2020 16:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/07/2020 16:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/07/2020 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2020 14:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/07/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2020 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2020 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2020 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2020 00:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2020 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2020 13:56

Juntada de COMPROVANTE
16/06/2020 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 16:39

Juntada de COMPROVANTE
13/06/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2020 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2020 01:01

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/05/2020 08:39

PROCESSO SUSPENSO
15/05/2020 08:33

Juntada de Certidão
13/05/2020 21:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/03/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2020 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2020 09:42

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
04/02/2020 06:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/02/2020 06:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/01/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2020 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2020 16:28

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
08/01/2020 16:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/01/2020 16:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/01/2020 16:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/01/2020 16:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/01/2020 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2020 16:13

CONCEDIDO O PEDIDO
07/01/2020 09:56

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/01/2020 09:56

Juntada de Certidão
07/01/2020 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/01/2020 17:47

Recebidos os autos
03/01/2020 17:47

Distribuído por sorteio
03/01/2020 17:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/01/2020 17:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/01/2020 11:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/01/2020 11:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2020

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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