TJPR - 0016665-32.2008.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

AGOSTINHO GOMES DE OLIVEIRA

CPF *84.***.*41-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA - DER

CNPJ: 76.669.324/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2024 14:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2024 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2024 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 12:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/09/2024 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2024 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/09/2024 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 17:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/09/2024 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 23/07/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 17:32

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 13/05/2024 14:16

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2024 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2024 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 15:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/01/2024 18:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/01/2024 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2024 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2023 09:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2023 17:12

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 11:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2023 11:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 17:44

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2023 17:18

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2022 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2022 11:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/12/2022 11:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2022 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2022 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 22:51

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/11/2022 16:54

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2022 16:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/11/2022 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 08/03/2022 10:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2022 10:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2022 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2022 22:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 18:18

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 18:18

    Juntada de CUSTAS

  • 14/12/2021 18:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 15:49

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/12/2021 13:24

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2021 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 13:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/12/2021 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/12/2021 13:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/12/2021 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2020

  • 09/12/2021 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2020

  • 09/12/2021 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2020

  • 09/12/2021 13:46

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 09/12/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 17:55

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2021 18:33

    Recebidos os autos

  • 15/08/2021 18:33

    Juntada de CUSTAS

  • 13/08/2021 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 16:56

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 16:56

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2021 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 19:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/06/2021 19:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 19:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2021 19:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2021 19:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/06/2021 18:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/06/2021 13:48

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 02:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016665-32.2008.8.16.0021 Processo:   0016665-32.2008.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   AGOSTINHO GOMES DE OLIVEIRA Réu(s):   DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER DESPACHO 1.

    Considerando-se a remessa do feito a este Juízo por declaração de incompetência, intimem-se as partes para que se manifestem em 10 (dez) dias sobre seu prosseguimento, assim como sobre a competência para processo e julgamento do feito. 2.

    Após, tornem conclusos na classe dos processos urgentes. 3.

    Diligências necessárias.

    Cascavel/PR, datado digitalmente.* Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito

  • 06/05/2021 21:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 21:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 18:22

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 16:14

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/05/2021 15:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/05/2021 12:41

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 12:41

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 26/04/2021 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI§* Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016665-32.2008.8.16.0021 Processo:   0016665-32.2008.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   AGOSTINHO GOMES DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: *84.***.*41-72) RUA PIRATININGA, 180 - JARDIM ARAÇA - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR Réu(s):   DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-89) Avenida Iguaçu, 420 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-902 - Telefone: (41) 3304-8000       DECISÃO I – Tendo em vista que o polo passivo da presente demanda é representado por uma Autarquia do Estado do Paraná, afigura-se o interesse público da ação, bem como a instalação da Vara da Fazenda Pública nesta Comarca de Cascavel, tratando-se de especialização por matéria e, consequentemente, questão de competência absoluta, imperiosa é a remessa para a referida Serventia.

    A respeito da competência dos Juízos das Varas da Fazenda Pública dispõe o artigo 2º da Resolução nº 07/2008 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, que pode perfeitamente ser adotado aqui, analogicamente, à míngua de disciplina própria: Art. 2º.

    Aos Juízos da 1ª à 8ª Varas da Fazenda Pública, Falências e Recuperação de Empresas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba compete, por distribuição, processar e julgar: I - as causas em que o Estado do Paraná, o Município de Curitiba, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II - os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou do Município de Curitiba, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou do Município de Curitiba; III - as falências e as causas relativas à recuperação judicial ou extrajudicial do empresário ou sociedade empresária, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência.

    Parágrafo único.

    As concordatas ajuizadas na vigência do Decreto-Lei nº 7.661/1945, ainda não julgadas, permanecem sob a competência do juízo falimentar.

    II – Portanto, diante da criação da Vara da Fazenda nesta comarca, a qual detém competência absoluta para julgamento do feito, determino a remessa dos presentes autos ao Cartório Distribuidor para distribuição àquela Vara.

    Baixas e diligências necessárias.

    Cascavel, datado automaticamente.   NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

  • 15/04/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 14:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/02/2021 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2021 13:48

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2020 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2020 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2020 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 09:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/12/2020 09:30

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 18/11/2020 20:01

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 18/11/2020 20:01

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 18/11/2020 20:01

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 18/11/2020 20:01

    Recebidos os autos

  • 18/11/2020 20:01

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 18/11/2020 20:01

    Baixa Definitiva

  • 18/11/2020 20:01

    Baixa Definitiva

  • 18/11/2020 20:01

    Baixa Definitiva

  • 18/11/2020 20:01

    Baixa Definitiva

  • 22/10/2020 14:14

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 16:15

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 16:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/10/2020 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 11:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2020 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 21:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/09/2020 21:06

    Recurso Especial não admitido

  • 27/08/2020 14:15

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 21/08/2020 15:28

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 21/08/2020 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 15:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/06/2020 11:20

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 29/06/2020 11:20

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 31/05/2020 01:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2020 01:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 17:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2020 00:00 ATÉ 26/06/2020 23:59

  • 15/05/2020 12:20

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 15/05/2020 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2020 16:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/05/2020 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 12/05/2020 14:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/05/2020 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 14:26

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 05/05/2020 14:26

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2020 00:47

    Recebidos os autos

  • 29/04/2020 00:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/04/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/04/2020 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2020 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 12:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 27/04/2020 12:29

    Recebidos os autos

  • 27/04/2020 12:29

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 27/04/2020 12:24

    Recebidos os autos

  • 27/04/2020 12:23

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 27/04/2020 12:17

    Recebidos os autos

  • 27/04/2020 12:16

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 27/04/2020 12:11

    Recebidos os autos

  • 27/04/2020 12:10

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 27/04/2020 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 27/04/2020 12:01

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
07/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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