TJPR - 0002515-90.2019.8.16.0108

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Ribas

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Polo Ativo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

ELIO MAMOR SHIMODA

CPF *65.***.*52-72

IRACI DE SOUZA SHIMODA

CPF *34.***.*58-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

ELIO MAMOR SHIMODA

CPF *65.***.*52-72

IRACI DE SOUZA SHIMODA

CPF *34.***.*58-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2022 13:55

    Baixa Definitiva

  • 01/07/2022 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2022

  • 29/09/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 28/09/2021 21:42

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 15/09/2021 00:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/09/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 15:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/08/2021 12:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/08/2021 12:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 23/08/2021 12:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/07/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 13:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2021 00:00 ATÉ 20/08/2021 23:59

  • 13/07/2021 19:12

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/07/2021 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 13:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/07/2021 22:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/07/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 15:56

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 11/06/2021 16:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/06/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 09/06/2021 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0002515-90.2019.8.16.0108 Recurso:   0002515-90.2019.8.16.0108 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Apelante(s):   ELIO MAMOR SHIMODA (CPF/CNPJ: *65.***.*52-72) Estrada 150, Lote 188, s/ n.º Sítio Shimoda - Zona Rural - MANDAGUAÇU/PR - CEP: 87.160-000 IRACI DE SOUZA SHIMODA (CPF/CNPJ: *34.***.*58-15) Estrada 150, Lote 188, s/ n.º Sítio Shimoda - Zona Rural - MANDAGUAÇU/PR - CEP: 87.160-000 COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-06) Rua 7 de Setembro, 1134 - Vila Carnelós - MANDAGUAÇU/PR - CEP: 87.160-000 Apelado(s):   IRACI DE SOUZA SHIMODA (CPF/CNPJ: *34.***.*58-15) Estrada 150, Lote 188, s/ n.º Sítio Shimoda - Zona Rural - MANDAGUAÇU/PR - CEP: 87.160-000 COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-06) Rua 7 de Setembro, 1134 - Vila Carnelós - MANDAGUAÇU/PR - CEP: 87.160-000 ELIO MAMOR SHIMODA (CPF/CNPJ: *65.***.*52-72) Estrada 150, Lote 188, s/ n.º Sítio Shimoda - Zona Rural - MANDAGUAÇU/PR - CEP: 87.160-000     DESPACHO VISTOS, etc.

    Trata-se de Apelação Cível interposta em face da r. sentença de mov. 116.1 dos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS  nº 0002515-90.2019.8.16.0108,  ajuizada por ELIO MAMOR SHIMODA e IRACI DE SOUZA SHIMODA em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A.

    Na r. sentença a MMª juíza houve por bem julgar procedente a pretensão da parte autora para declarar a nulidade do processo administrativo, reconhecer a inexigibilidade do débito e condenar a COPEL a pagar indenização por danos morais.

    Julgou, ainda, improcedente o “pedido contraposto” formulado pela COPEL na contestação de mov 19.1.

    Ambas as partes apelam.

    Pois bem.

    Especialmente quanto ao recurso da COPEL, noto que uma de suas pretensões é procedência do pedido contraposto.

    Todavia, a princípio, o pedido contraposto na forma realizada pela COPEL não é admissível no rito ordinário do CPC, sobrevindo a inadequação da via eleita no ponto.

    Nesse sentido, aliás, há precedente da Câmara: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO.

    IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA.

    SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, E DEIXOU DE CONHECER DO PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELA RÉ COPEL, DESTINADO A OBTER A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE CONSUMO DE ENERGIA NÃO FATURADO.

    IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

    DEMANDA SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO.

    PRETENSÃO DA RÉ QUE DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA EM RECONVENÇÃO.

    NÃO CABIMENTO DE PEDIDO CONTRAPOSTO NA ESPÉCIE.

    SENTENÇA ESCORREITA.

    RECURSO DESPROVIDO. a)- O pedido contraposto é instituto semelhante à reconvenção, podendo ser deduzido nas ações dos Juizados Especiais e nas ações de caráter dúplice do processo civil, todavia, não tem previsão legal de cabimento no procedimento comum do CPC.

    Precedentes. b)- O princípio da fungibilidade, aplicável aos recursos do processo civil, não enseja autorização para, numa interpretação analógica, se conhecer de pedido contraposto em lugar de reconvenção, haja vista a ausência de dúvida objetiva quanto ao cabimento desta na hipótese dos autos. (TJPR - 5ª C.Cível - 0002506-05.2018.8.16.0128 - Paranacity -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ROGERIO RIBAS -  J. 28.09.2020) Desta forma, com fulcro no art. 10 do CPC, converto o julgamento em diligência e determino a intimação das partes para que se manifestem – querendo - sobre o cabimento e adequação ao caso do pedido contraposto, no prazo de 10 dias úteis.

    Após, voltem.

    Intimem-se.

    Curitiba, data do sistema.

    Juiz ROGÉRIO RIBAS, Subst. 2º Grau Relator      

  • 12/05/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:25

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 27/02/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 12:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/02/2021 12:11

    Distribuído por sorteio

  • 15/02/2021 10:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/02/2021 16:23

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2021

Ultima Atualização
23/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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