TJPR - 0001458-50.2019.8.16.0039

1ª instância - Andira - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEONARDO RAMALHO BERTOLAZZI

CPF *95.***.*21-02

JOAO FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF *30.***.*84-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/10/2022 17:05

    Arquivado Definitivamente

  • 28/10/2022 16:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/10/2022 16:22

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2022 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RESTITUIÇÃO

  • 05/09/2022 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 15:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/09/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 12:56

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 31/08/2022 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 16:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2022 14:23

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/08/2022 14:23

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 23/08/2022 14:23

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 23/08/2022 14:23

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 23/08/2022 14:23

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 23/08/2022 14:23

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 23/08/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RESTITUIÇÃO

  • 22/08/2022 14:03

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/08/2022 14:01

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/08/2022 14:00

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/08/2022 13:59

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/08/2022 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 13:57

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/08/2022 13:30

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/08/2022 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 15:18

    Expedição de Mandado

  • 11/08/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2022 13:04

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2022 10:15

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 10:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2022 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 12:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2022 10:57

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 08/08/2022 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/08/2022 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/07/2022 13:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2022

  • 07/07/2022 13:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2022

  • 05/07/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA

  • 04/07/2022 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 15:43

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 01/06/2022 12:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 01/06/2022 12:24

    PRESCRIÇÃO

  • 10/03/2022 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 13:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/03/2022 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 10:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2022 16:01

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2022 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2021 18:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/11/2021 17:12

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 11:05

    Expedição de Mandado

  • 23/11/2021 11:05

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 22/11/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2021 16:33

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 22/11/2021 15:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 22/11/2021 12:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/11/2021 11:56

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 11:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2021 10:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2021 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 16:10

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2021 16:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 19/10/2021 18:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 14:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/10/2021 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 10:11

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2021 18:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/08/2021 15:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/07/2021 11:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 27/07/2021 17:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2021 17:38

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 14:58

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 13:54

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2021 13:52

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 13:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 19/05/2021 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Centro - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538-8063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001458-50.2019.8.16.0039 Processo:   0001458-50.2019.8.16.0039 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   19/04/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   João Francisco Rodrigues de Oliveira LEONARDO RAMALHO BERTOLAZZI DESPACHO Considerando: a) que no dia 10/05/2021 chegou ao fim a designação deste magistrado para atuação junto a Vara Criminal e Anexos da Comarca de Andirá-PR, conforme pode se extrair do sistema “HERCULES” deste E.

    TJPR; b) que, com o retorno da Magistrada titular, a força de trabalho disponível reduzirá significativamente (considerando a existência de somente 2 colaboradores exclusivos para o gabinete do Juiz Substituto); c) que nenhum feito (urgente ou não) ultrapassará o prazo legal para decisão estabelecido pela CGJ deste E.

    TJPR, bem como pelo CNJ; d) que nos casos de substituição integral, quando não houver disponibilização total da assessoria do gabinete do Juiz Titular, o Juiz Substituto ficará vinculado apenas à metade do número de processos que lhe forem conclusos no período da substituição, podendo restituir os demais sem deliberação; Devolvo, sem manifestação, estes autos para que, conforme regras estabelecidas por este e.

    TJPR, especialmente por meio de sua CGJ, conforme Decisão Nº 6001615 P-GP-CG e Decreto Judiciário Nº 21/2020, seja feita a respectiva conclusão à Juíza Titular.

    Andirá, 11 de maio de 2021.

    Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

  • 11/05/2021 17:25

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2021 12:23

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2021 21:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/04/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 19/04/2021 16:09

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 16/04/2021 17:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/04/2021 21:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/03/2021 13:49

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 13:37

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 11:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2021 11:55

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 22/03/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 22/03/2021 15:28

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 22/03/2021 14:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/03/2021 13:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/03/2021 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 18:13

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2021 17:25

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2021 17:20

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 14/05/2020 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2020 15:52

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2020 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/05/2020 15:47

    Recebidos os autos

  • 13/05/2020 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 11:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2020 17:05

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 28/04/2020 12:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/03/2020 14:03

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/03/2020 13:23

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2020 08:50

    Recebidos os autos

  • 15/03/2020 08:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2020 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2020 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2020 15:32

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2020 15:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/01/2020 12:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/11/2019 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2019 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2019 16:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/08/2019 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2019 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 22/07/2019 13:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/07/2019 13:47

    Recebidos os autos

  • 20/07/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2019 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2019 16:51

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2019 16:51

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2019 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2019 16:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/06/2019 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2019 14:06

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2019 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 14:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 28/05/2019 14:20

    Juntada de DENÚNCIA

  • 28/05/2019 14:20

    Recebidos os autos

  • 24/05/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2019 15:13

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 29/04/2019 10:27

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 22/04/2019 14:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/04/2019 14:30

    Recebidos os autos

  • 19/04/2019 04:23

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 19/04/2019 04:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/04/2019 04:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2019 04:23

    Recebidos os autos

  • 19/04/2019 04:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2019

Ultima Atualização
28/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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