TJPR - 0000693-93.2020.8.16.0120

1ª instância - Nova Fatima - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODRIGO ALBANO DA SILVA

CPF *80.***.*06-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/02/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO ALBANO DA SILVA

  • 17/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 09:45

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 16:03

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 02/02/2023 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2023 12:59

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 12:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/02/2023 18:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2023 18:54

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2023 18:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 18:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/02/2023 18:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2023

  • 01/02/2023 18:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2023

  • 01/02/2023 18:48

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 01/02/2023 16:49

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2023

  • 01/02/2023 16:49

    Baixa Definitiva

  • 01/02/2023 16:38

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 16:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 11:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2022 15:36

    Recebidos os autos

  • 02/12/2022 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2022 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 17:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/10/2022 14:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 26/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 16:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 00:00 ATÉ 21/10/2022 19:00

  • 12/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 13:58

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/08/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 02/08/2022 13:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/08/2022 12:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/08/2022 10:39

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 10:39

    Juntada de PARECER

  • 02/08/2022 10:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2022 14:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/08/2022 14:30

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/08/2022 14:30

    Distribuído por sorteio

  • 01/08/2022 14:29

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 01/08/2022 14:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/07/2022 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/07/2022 13:35

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 13:35

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 05/07/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANDRE FARIAS JULIANO

  • 01/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 15:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/06/2022 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/06/2022 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2022 11:42

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 10/06/2022 17:20

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2022 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/06/2022 17:01

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 08/06/2022 14:02

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 13:05

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 13:21

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2022 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 09:43

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/03/2022 12:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/03/2022 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 10:19

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 10:19

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/03/2022 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2022 12:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 09/02/2022 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 10:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/01/2022 16:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/01/2022 21:08

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 21:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/12/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 10:50

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 15/12/2021 18:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 18:48

    Expedição de Mandado

  • 15/12/2021 18:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 15/12/2021 18:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 13/12/2021 19:31

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/12/2021 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 13:07

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2021 13:06

    Expedição de Certidão

  • 23/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 17:44

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 17:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/11/2021 14:35

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 14/11/2021 00:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 21:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/11/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/11/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 12:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/11/2021 16:44

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 11/11/2021 16:41

    Juntada de ATESTADO

  • 10/11/2021 16:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 10/11/2021 13:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/11/2021 12:53

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2021 12:50

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2021 14:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/11/2021 12:53

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/11/2021 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 13:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/10/2021 15:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/08/2021 18:52

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 13:43

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 13:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 30/07/2021 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 21:30

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 21:30

    Juntada de DENÚNCIA

  • 23/07/2021 01:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANDRE FARIAS JULIANO

  • 22/06/2021 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 22:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 11:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/06/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1172 Autos nº. 0000693-93.2020.8.16.0120   Processo:   0000693-93.2020.8.16.0120 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   11/11/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   RODRIGO ALBANO DA SILVA Vistos até o mov. 31.1.

    Considerando a petição de mov. 28.1, informando que o noticiado não iniciou o tratamento médico para dependência química, defiro a cota ministerial de mov. 31.1.

    Intime-se o noticiado para que justifique o descumprimento ou comprove ter iniciado o tratamento para dependência química, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação do benefício da transação penal.

    Em razão deste excepcional período de pandemia, autorizo que a intimação do noticiado seja efetivada por telefone ou mensagem instantânea inequivocamente lida pelo destinatário, juntando-se aos autos e certificando-se.

    Com a resposta, abra-se vista ao Ministério Público e intime-se a defesa para manifestação, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.

    Intimações e diligências necessárias.

    Nova Fátima, datado e assinado digitalmente.   Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

  • 10/05/2021 18:18

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2021 13:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2021 14:18

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 21:15

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 21:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2021 00:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2021 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 14:06

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 01/02/2021 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 11:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 16:26

    Expedição de Mandado

  • 29/01/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 21/01/2021 17:02

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/12/2020 17:05

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 08/12/2020 17:02

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 08/12/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 07/12/2020 12:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/11/2020 22:34

    Recebidos os autos

  • 27/11/2020 22:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/11/2020 01:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 16:41

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 16:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/11/2020 16:59

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 11/11/2020 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2020 11:28

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 11/11/2020 11:28

    Recebidos os autos

  • 11/11/2020 11:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2020 11:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/11/2020 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2020

Ultima Atualização
18/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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