TJPR - 0000869-61.2017.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 13:10

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/07/2025 12:40

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/07/2025 14:41

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/07/2025 14:36

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 18/07/2025 14:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/07/2025 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2025 15:45

    Recebidos os autos

  • 03/04/2025 15:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/04/2025 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 15:48

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/04/2025 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2025 17:07

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/04/2025 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 13:37

    Recebidos os autos

  • 25/03/2025 13:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/03/2025 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2025 17:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/03/2025 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2025 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 18:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2025 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2025 13:21

    Recebidos os autos

  • 30/01/2025 13:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2024 00:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2024 07:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/11/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/06/2024 18:00

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/06/2024 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2024 14:39

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 14:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2024 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2024 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2024 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/09/2023 20:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 20:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 15:41

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/09/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2023 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 12:05

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 15:19

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 15:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2023 09:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 18:24

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2023 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/04/2023 13:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/03/2023 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2023 12:14

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 16:20

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 16:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2023 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2023 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 17:22

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 17:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2023 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2023 02:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/06/2022 15:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/06/2022 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 12:01

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2022 14:50

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/05/2022 12:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2022 19:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/11/2021 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2021 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 08:38

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 08:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/11/2021 08:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 18:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/11/2021 18:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 08:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/11/2021 12:15

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2021 10:00

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 10:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2021 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2021 20:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2021 12:12

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2021 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2021 12:12

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 08:31

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 08:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2021 07:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2021 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2021 12:11

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 02:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/05/2021 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 08:24

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 08:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/05/2021 08:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000869-61.2017.8.16.0190 Processo:   0000869-61.2017.8.16.0190 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$134.560,53 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) representado(a) por STELLA MARIS SANT'ANNA FERREIRA PINHEIRO (RG: 63401340 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Arthur Thomas, 575 TÉRREO - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-250 - Telefone: 44 3223 3521 Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400         Acolho o parecer ministerial de mov. 178.1.

    Assim, promova-se a suspensão da tramitação da presente demanda pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

    Após o decurso do prazo de suspensão, intime-se o Estado do Paraná a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido pelo Parquet.

    Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público.

    Oportunamente, voltem-me conclusos para apreciar e deliberar.

    Diligências necessárias.

    Maringá, data e horário da inclusão no sistema.   MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

  • 12/05/2021 16:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/05/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 16:41

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/05/2021 12:11

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 09:13

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 09:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2021 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 01:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/08/2020 10:22

    Recebidos os autos

  • 31/08/2020 10:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/08/2020 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 14:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/08/2020 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 14:19

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/08/2020 10:53

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2020 15:47

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2020 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2020 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2020 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 13:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/08/2020 11:58

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2020 15:44

    Recebidos os autos

  • 24/08/2020 15:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2020 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2020 18:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 01:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/03/2020 17:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/03/2020 14:16

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/03/2020 12:20

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2020 10:22

    Recebidos os autos

  • 02/03/2020 10:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2020 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2020 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2020 12:21

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2020 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2020 16:11

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 22/11/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 09:59

    Recebidos os autos

  • 21/11/2019 09:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/11/2019 07:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2019 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 13:34

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2019 13:22

    Recebidos os autos

  • 29/03/2019 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/03/2019 14:32

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2019 09:42

    Recebidos os autos

  • 29/03/2019 09:42

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 05/03/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2019 13:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/02/2019 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/12/2018 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 09:48

    Recebidos os autos

  • 07/12/2018 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2018 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 16:50

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/11/2018 12:12

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2018 19:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 20:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2018 12:21

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2018 17:26

    Recebidos os autos

  • 06/11/2018 17:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 23/09/2018 03:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2018 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2018 12:46

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2018 01:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/03/2018 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 14:32

    Recebidos os autos

  • 14/03/2018 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 12:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/03/2018 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2018 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2018 14:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/03/2018 13:13

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2018 17:02

    Recebidos os autos

  • 12/03/2018 17:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 12/03/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2018 15:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/02/2018 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/02/2018 13:35

    Recebidos os autos

  • 16/02/2018 13:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 03/02/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2018 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2018 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/11/2017 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2017 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2017 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2017 18:14

    Recebidos os autos

  • 22/11/2017 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2017 14:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/11/2017 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2017 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2017 19:04

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 21/11/2017 12:24

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2017 17:37

    Recebidos os autos

  • 17/11/2017 17:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2017 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2017 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2017 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2017 00:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/10/2017 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2017 10:37

    Recebidos os autos

  • 27/09/2017 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2017 17:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/09/2017 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2017 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2017 16:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/09/2017 11:48

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2017 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2017 13:48

    Recebidos os autos

  • 02/09/2017 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2017 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2017 12:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2017 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/08/2017 23:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2017 18:11

    Recebidos os autos

  • 20/07/2017 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2017 16:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/07/2017 16:26

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2017 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2017 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2017 15:10

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 20/07/2017 12:03

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2017 12:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2017 12:01

    Recebidos os autos

  • 18/07/2017 12:01

    Juntada de ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/06/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2017 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2017 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2017 12:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2017 11:07

    Recebidos os autos

  • 25/05/2017 11:07

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 22/05/2017 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2017 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2017 14:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/05/2017 11:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/03/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2017 17:00

    Recebidos os autos

  • 13/03/2017 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2017 17:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/03/2017 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2017 18:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/03/2017 15:07

    Recebidos os autos

  • 09/03/2017 15:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/03/2017 13:37

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2017 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2017 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/03/2017 15:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2017 15:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

  • 22/02/2017 10:19

    Recebidos os autos

  • 22/02/2017 10:19

    Distribuído por sorteio

  • 21/02/2017 11:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/02/2017 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2017

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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