TJPR - 0003361-59.2015.8.16.0040

1ª instância - Altonia - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

OLINDA CARDOSO DOS SANTOS

CPF *08.***.*15-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2023 17:32

    Arquivado Definitivamente

  • 10/03/2023 15:39

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 15:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/03/2023 18:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2023 18:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/03/2023 18:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2023

  • 08/03/2023 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2023 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 16:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/02/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 14:43

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2023

  • 09/02/2023 14:43

    Baixa Definitiva

  • 13/01/2023 19:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 13:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 12:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/11/2022 15:53

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 14:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/10/2022 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 17:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/11/2022 00:00 ATÉ 25/11/2022 23:59

  • 26/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 14:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/08/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 17:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/08/2022 17:57

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/08/2022 17:57

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 04/08/2022 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/07/2022 13:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 16:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/07/2021 16:19

    Distribuído por sorteio

  • 02/07/2021 16:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/06/2021 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 10:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/06/2021 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: 44 3659-1373 Autos nº. 0003361-59.2015.8.16.0040   Processo:   0003361-59.2015.8.16.0040 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$12.000,00 Polo Ativo(s):   OLINDA CARDOSO DOS SANTOS Polo Passivo(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Vistos e examinados. 1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Diante da comprovação da hipossuficiência econômica alegada (mov. 109.2), DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita para a parte recorrente, na forma dos artigos 98 e 99 do CPC, dispensando-lhe, assim, da necessidade de recolhimento do preparo recursal. 2) DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Apesar de o Código de Processo Civil de 2015 ter inovado no âmbito da admissibilidade dos recursos, ainda se revela majoritário o entendimento no sentido de que, tratando-se de Juizados Especiais, “[...] o primeiro filtro de admissibilidade dever permanecer sendo feito pelo juiz do Juizado.” (grifei) (CHINI, Alexandre; et al.

    Juizados Especiais Cíveis e Criminais – Lei 9.099/1995 Comentada.

    Salvador: Juspodivm, 2018. p. 205).

    Logo, passo à análise da admissibilidade do recurso interposto por OLINDA CARDOSO DOS SANTOS. 2.1) Compulsando os autos, verifico que o recurso de mov. 48.1 preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual, RECEBO-O, porém, apenas em seu efeito devolutivo, na forma do artigo 43 da Lei n.º 9.099/1995. 3) Considerado que a parte reclamante é beneficiária da assistência judiciária gratuita, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contrarrazões ao recurso. 4) Após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. 5) Diligências necessárias.     Altônia, datado e assinado digitalmente.   Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito  

  • 12/05/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 16:42

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 11/05/2021 18:25

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/05/2021 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE OLINDA CARDOSO DOS SANTOS

  • 30/04/2021 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2020 18:23

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2020 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 16:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/10/2020 16:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/03/2020 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2020 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 13:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/02/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/02/2020 17:57

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/11/2019 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2019 13:08

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2019 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 17:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/11/2019 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 10/09/2019 10:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/09/2019 12:12

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/09/2019 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 15:30

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/08/2019 15:27

    Expedição de Mandado

  • 28/08/2019 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 14:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/08/2019 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2019 14:46

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2019 14:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/06/2019 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/11/2018 13:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/11/2018 12:51

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2018 04:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/08/2018 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 13:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/08/2018 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 12:04

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 25/07/2018 17:56

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2018 17:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/12/2017 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2017 16:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/12/2017 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2017 19:59

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 29/11/2017 16:12

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2017 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/10/2017 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2017 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2017 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2017 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2017 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2017 10:10

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/06/2017 09:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 30/06/2017 09:58

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 28/04/2017 16:55

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2017 10:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/04/2017 10:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/04/2017 10:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/03/2017 16:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/03/2017 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 24/02/2017 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/02/2017 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2017 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2017 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2017 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2017 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2017 19:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2017 02:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2017 02:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2017 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2017 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2017 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2017 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2017 14:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/02/2017 14:11

    APENSADO AO PROCESSO 0003268-96.2015.8.16.0040

  • 14/10/2016 18:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/09/2016 15:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 23/09/2016 15:16

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 08/06/2016 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

  • 07/06/2016 16:26

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2016 14:00

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/05/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2016 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2016 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2016 15:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/04/2016 10:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/04/2016 18:16

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2015 15:06

    Recebidos os autos

  • 27/08/2015 15:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/08/2015 11:44

    Recebidos os autos

  • 27/08/2015 11:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/08/2015 11:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/08/2015 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2015

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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