09/09/2022 16:08

Arquivado Definitivamente
09/09/2022 15:54

Recebidos os autos
09/09/2022 15:54

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
08/09/2022 14:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/09/2022 14:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022
16/08/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A
25/07/2022 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2022 17:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
20/07/2022 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2022 10:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2022 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2022 18:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/07/2022 01:06

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
18/07/2022 12:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
18/07/2022 12:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2022 11:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2022 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 10:44

Recebidos os autos
07/07/2022 10:44

Juntada de Certidão
07/07/2022 01:03

Conclusos para despacho
06/07/2022 12:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/07/2022 12:57

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
06/07/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A
05/07/2022 18:25

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
05/07/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2022 13:58

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
19/06/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2022 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2022 09:58

Recebidos os autos
08/06/2022 09:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2022
08/06/2022 09:58

Baixa Definitiva
07/06/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A
06/06/2022 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2022 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2022 17:57

Juntada de ACÓRDÃO
02/05/2022 15:01

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
28/02/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 16:54

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 16:54

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 19:00
14/02/2022 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 18:53

Conclusos para despacho INICIAL
14/02/2022 18:53

Recebidos os autos
14/02/2022 18:53

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
14/02/2022 18:53

Distribuído por sorteio
14/02/2022 18:39

Recebido pelo Distribuidor
04/02/2022 15:13

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/12/2021 17:27

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 17:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
07/12/2021 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2021 15:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/12/2021 13:03

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
30/11/2021 22:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/11/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2021 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 17:01

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 10:28

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
26/10/2021 10:28

Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
22/09/2021 00:26

DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A
04/09/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 15:22

Juntada de Petição de contrarrazões
31/08/2021 14:17

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
24/08/2021 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 02:02

DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A
23/08/2021 23:27

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
10/08/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 21:54

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
29/06/2021 09:50

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/06/2021 18:16

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/06/2021 10:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 08:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 23:53

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
11/06/2021 17:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2021 15:46

Juntada de Petição de contestação
01/06/2021 02:05

DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A
31/05/2021 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2021 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 13:56

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
13/05/2021 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003787-91.2021.8.16.0030 Processo: 0003787-91.2021.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): Idenir Porfirio da Costa Polo Passivo(s): TIM S/A 1.

Acolho a emenda à Inicial. 2.

Idenir Porfirio da Costa, em reclamação que move em desfavor de Tim S/A, pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, consubstanciada na abstenção de cobrança e de inclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito.

Para a concessão da tutela de urgência pleiteada, devem estar presentes os requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, verbis.

Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Tem-se, portanto, que são três os requisitos para a concessão da medida requerida: (i) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) a perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (iii) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3.

Nesta fase de cognição sumária, vislumbra-se, ante a discussão posta em juízo que consiste na validade da cobrança efetuada pela reclamada a título de multa fidelidade, há a possibilidade de restar descaracterizada a obrigação de pagamento imposta a reclamante, incumbindo à reclamada, portanto, aguardar o desfecho da lide para posteriormente fazer a inclusão do nome do postulante nos órgãos de proteção ao crédito.

Quanto a probabilidade do direito, esta restou evidenciada através do boleto anexo em seq.31 bem como os documentos que acompanham a exordial. A jurisprudência é pacífica quanto à impossibilidade de divulgação em referidos órgãos do nome do suposto devedor quando a dívida está sendo objeto de discussão judicial para apuração do quantum e se devido – como é o caso dos autos. Outrossim, vale ressaltar, que a questão posta em juízo também encontra respaldo no artigo 84, parágrafo 3º, do Código de defesa do Consumidor, o qual alude, para fins de concessão de tutela antecipada, relevante fundamento da demanda e em justificado receio de ineficácia do provimento final sem mencionar dano grave ou de difícil reparação.

Não se vislumbrará na hipótese o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois nenhum prejuízo acarretará à parte reclamada. 4.

Do exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela pretendida na inicial em favor do requerente, devendo a reclamada se abster de realizar cobranças bem como de incluir o nome da autora nos cadastros do SERASA/SCPC com relação a fatura vencida em 02/05/2021, no valor de R$ 333,90, até decisão definitiva da lide. 5.

Quanto ao pedido de aplicação de multa diária para o caso de descumprimento da tutela concedida, vislumbra-se que, por ora, não há que se falar na aplicação de tal.

Isto porque a astreinte é o instrumento posto para dar efetividade à decisão, ou seja, seu único objetivo é forçar o cumprimento da decisão prolatada e, portanto, somente terá incidência, se for o caso, após o comprovado descumprimento, o que não se verifica no momento. 6.

Aguarde-se a audiência de conciliação designada.

Cite-se.

Intime-se. Rodrigo Luiz Berti Magistrado
12/05/2021 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 17:11

Juntada de INFORMAÇÃO
12/05/2021 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 16:42

Concedida a Antecipação de tutela
12/05/2021 10:04

Conclusos para decisão - LIMINAR
11/05/2021 23:14

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
29/04/2021 14:12

Alterado o assunto processual
12/04/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2021 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2021 13:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2021 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2021 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2021 16:18

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
01/04/2021 16:17

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
05/03/2021 11:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2021 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2021 11:58

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
01/03/2021 01:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 00:34

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 17:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
22/02/2021 16:11

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 16:10

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2021 13:28

Juntada de INFORMAÇÃO
18/02/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2021 15:46

CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
17/02/2021 10:07

Recebidos os autos
17/02/2021 10:07

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
16/02/2021 15:59

Conclusos para decisão - LIMINAR
16/02/2021 15:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2021 15:52

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
16/02/2021 15:52

Recebidos os autos
16/02/2021 15:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/02/2021 15:52

Distribuído por sorteio
16/02/2021 15:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2021

Ultima Atualização
09/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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