09/03/2023 18:41

Arquivado Definitivamente
07/03/2023 14:52

Recebidos os autos
07/03/2023 14:52

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
01/03/2023 19:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/03/2023 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2023 21:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/12/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2022 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2022 16:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/12/2022 11:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/11/2022 15:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/10/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2022 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2022 00:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
11/05/2021 00:00

Intimação

despach PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003763-95.2016.8.16.0173 Processo: 0003763-95.2016.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$997,10 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): SIRLEY MACHADO CORREA SIRLEY MACHADO CORREA 1. Observe a secretaria na presente execução fiscal as disposições dos itens seguintes. 2.

Localização da parte adversa 2.1.

Caso o aviso de recebimento não seja devolvido no prazo de 10 (dez) dias ou seja devolvido sem cumprimento pelos correios, a secretaria observará o disposto no item 1.3.1.3.2. da Portaria nº 002/2018. 2.2.

Caso o aviso de recebimento seja devolvido pelo motivo “faleceu”, deverá a parte exequente ser intimada, independentemente de nova conclusão, a, em trinta dias, comprovar o óbito da parte executada e promover a habilitação de seus sucessores, suspendendo-se a execução fiscal, na forma do art. 313, inciso I, do CPC. 2.3.

Caso a parte executada não seja por fim localizada, providencie a secretaria a pesquisa de endereços existentes em bancos de dados com acesso disponibilizado ao juízo (BacenJud, Renajud, Infojud e Siel), observando-se quanto à pesquisa o seguinte: a) A secretaria primeiramente fará a consulta nos sistemas de informática a sua disposição; b) Positiva a consulta, a secretaria expedirá mandado a ser cumprido por carta com aviso de recebimento, para os endereços obtidos, priorizando-se a ordem dos mais recentes para os mais antigos, que deverão ser organizados em grupos de 05 (cinco) endereços, remetendo os mandados do grupo seguinte, somente para o caso de infrutíferas as tentativas dos grupos anteriores. c).

Frustrada a busca de endereços, a secretaria procederá na forma do item 1.3.1.5. da Portaria nº 002/2018. 2.2.

Desde logo indefiro quaisquer requerimentos para a expedição de ofícios com a finalidade de busca de endereços, uma vez que os sistemas à disposição da secretaria já garantem a pesquisa nos principais bancos de dados do país, permitindo a busca no cadastro eleitoral (que é obrigatório aos maiores de 18 anos), no cadastro de todas as instituições financeiras subordinadas ao banco central, no cadastro do órgão de trânsito, e no cadastro da receita federal, de modo que, as mais importantes relações pessoais relativas à vida em sociedade estão pela busca nestes sistemas atendidas.

A busca incessante em todo e qualquer banco de dados existente no país, tornaria impraticável as atividades da secretaria, em nada contribuindo para a razoável duração do processo.

Assim, frustradas estas buscas, tenho que já reste atendido o requisito necessário ao requerimento de citação por edital da parte adversa. 3.

Localização de bens 3.1 Caso não ocorra pagamento no prazo fixado e a parte exequente não indique bens à penhora, ficam desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens, devendo ser observados os respectivos procedimentos previstos na Portaria nº 002/2018 deste juízo: a) penhora de ativos pelo sistema Bacenjud; b) penhora de valores a receber junto a operadoras de cartão de crédito; c) penhora de créditos ou valores existentes junto a órgãos e instituições que possam ser imediatamente convertidos em pecúnia (ações em bolsa, nota paraná, etc.); b) pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud; c) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil; d) requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, cumprindo observar que a jurisprudência mais recente, tem entendido pela desnecessidade do esgotamento de outras diligências visando a localização de bens do devedor passíveis de penhora, em atenção ao princípio constitucional da efetividade e razoável duração do processo.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD - RECURSO DO CREDOR – ESGOTAMENTO DAS DEMAIS VIAS – DESNECESSIDADE – CONSULTA AO SISTEMA CONVENIADO QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE PROCESSUAL, BEM COMO PARA A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL – PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0045255-33.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 13.02.2019) e) intimação da parte executada a, em 10 (dez) dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. 3.2 Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, restando por isso indeferidos desde logo pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 3.

Suspensão 3.1.

Caso não seja localizado ou de qualquer modo citado o executado, ou caso não sejam localizados bens passíveis de penhora depois de realizadas as buscas pelos sistemas à disposição da secretaria, determino sejam os autos suspensos pelo prazo de 01 (um) ano, período no qual caberá à parte exequente informar nos autos o paradeiro do executado ou os bens sobre os quais possam recair a penhora. 3.2.

Defiro além disso, desde logo, o pedido de suspensão do processo pelo prazo concedido pelo exequente para que o executado efetue o pagamento da dívida ou ainda pelo prazo que requerer, quando anunciar tratativas de acordo. 3.3.

No mais, observe-se o que dispõe sobre a questão a Portaria nº 002/2018. 4.

Diligências e intimações necessárias.

Umuarama, na data certificada pelo sistema.

Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito
10/05/2021 18:33

PROCESSO SUSPENSO
05/05/2021 15:45

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 01:02

Conclusos para decisão
04/05/2021 17:10

Juntada de Certidão
03/05/2021 13:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
20/04/2021 09:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/03/2021 22:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 13:30

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
27/02/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2021 07:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2021 07:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 18:27

OUTRAS DECISÕES
03/02/2021 17:19

Conclusos para decisão
03/02/2021 17:14

APENSADO AO PROCESSO 0016401-58.2019.8.16.0173
20/01/2021 17:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/12/2020 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2020 17:54

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/12/2020 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2020 17:53

Juntada de Certidão
30/11/2020 20:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/11/2020 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 07:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2020 14:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/12/2019 13:59

Juntada de COMPROVANTE
16/12/2019 21:12

MANDADO DEVOLVIDO
09/12/2019 11:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/12/2019 12:19

PROCESSO SUSPENSO
04/12/2019 12:17

Juntada de Certidão
04/12/2019 08:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
02/12/2019 16:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/11/2019 14:17

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/11/2019 14:00

Expedição de Mandado
21/11/2019 15:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/11/2019 18:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/11/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2019 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2019 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2019 14:37

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
30/10/2019 19:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2019 19:13

Juntada de INFORMAÇÃO
30/10/2019 19:11

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
28/10/2019 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2019 13:20

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
23/10/2019 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2019 15:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/10/2019 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2019 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2019 17:56

Juntada de Certidão
23/09/2019 09:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/09/2019 00:57

DECORRIDO PRAZO DE SIRLEY MACHADO CORREA
15/09/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2019 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2019 17:13

Juntada de Certidão
03/09/2019 17:19

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE
02/09/2019 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2019 16:00

Juntada de Certidão
29/08/2019 15:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/08/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2019 13:50

Recebidos os autos
14/08/2019 13:50

Juntada de PARECER
14/08/2019 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2019 14:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO
12/08/2019 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2019 14:44

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
06/08/2019 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2019 13:13

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
05/08/2019 15:33

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD
31/07/2019 14:54

Juntada de CUSTAS
31/07/2019 14:54

Recebidos os autos
31/07/2019 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2019 13:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
31/07/2019 08:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/07/2019 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2019 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2019 00:11

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/05/2019 13:05

PROCESSO SUSPENSO
06/05/2019 13:05

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
18/02/2019 23:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/02/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2019 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2018 14:06

Juntada de COMPROVANTE
01/11/2018 14:28

Juntada de Certidão
01/11/2018 14:26

MANDADO DEVOLVIDO
30/10/2018 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2018 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2018 16:19

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
24/09/2018 17:19

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
24/09/2018 16:51

Expedição de Mandado
24/09/2018 16:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/08/2018 01:15

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/07/2018 13:35

PROCESSO SUSPENSO
18/07/2018 23:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/05/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2018 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2018 00:38

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UMUARAMA/PR
03/03/2018 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2018 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2018 16:38

Juntada de COMPROVANTE
25/01/2018 15:01

Juntada de Certidão
09/01/2018 16:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/11/2017 16:49

Juntada de COMPROVANTE
17/10/2017 13:14

Juntada de Certidão
21/08/2017 14:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/08/2017 17:07

Juntada de COMPROVANTE
01/08/2017 17:39

Juntada de Certidão
13/07/2017 13:44

Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO
11/05/2017 15:01

Juntada de Certidão
10/04/2017 16:18

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
10/04/2017 15:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/03/2017 15:54

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
24/03/2017 14:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/03/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2017 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2017 15:16

Juntada de COMPROVANTE
11/01/2017 14:24

Juntada de Certidão
05/12/2016 16:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/11/2016 16:14

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
18/11/2016 16:14

Recebidos os autos
18/11/2016 14:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/11/2016 14:20

Ato ordinatório praticado
07/11/2016 13:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/10/2016 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2016 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2016 17:32

Juntada de COMPROVANTE
25/07/2016 17:35

Juntada de Certidão
06/07/2016 16:41

Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO
16/05/2016 13:58

Juntada de Certidão
25/04/2016 14:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/04/2016 12:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2016 14:54

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2016 15:35

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/04/2016 15:35

Juntada de Certidão
28/03/2016 15:06

Recebidos os autos
28/03/2016 15:06

Distribuído por sorteio
28/03/2016 14:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/03/2016 14:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2016

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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