TJPR - 0014404-54.2016.8.16.0170
1ª instância - Toledo - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/08/2024 21:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2024 13:58
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
04/07/2024 11:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2024 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2024 12:50
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
01/07/2024 11:16
Juntada de Petição de substabelecimento
-
01/07/2024 11:16
Juntada de Petição de substabelecimento
-
20/06/2024 13:03
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
-
23/05/2024 17:30
Juntada de Certidão
-
06/03/2024 17:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2024 17:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2024 22:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2024 12:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2024 12:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2024 10:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2024 10:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2024 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2024 13:36
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
31/01/2024 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2024 13:22
Recebidos os autos
-
31/01/2024 13:22
TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2024
-
31/01/2024 13:22
Baixa Definitiva
-
31/01/2024 13:22
Juntada de Certidão
-
31/01/2024 01:55
DECORRIDO PRAZO DE JULIANA SOARES FELIPE ALVES
-
31/01/2024 01:47
DECORRIDO PRAZO DE AILTON CESAR ALVES
-
31/01/2024 01:47
DECORRIDO PRAZO DE AILTON C. ALVES CALÇADOS - ME
-
29/01/2024 16:40
DEFERIDO O PEDIDO
-
26/01/2024 01:05
Conclusos para decisão
-
21/12/2023 16:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/12/2023 09:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2023 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2023 09:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2023 08:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2023 14:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2023 13:51
Juntada de ACÓRDÃO
-
21/11/2023 08:32
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
14/11/2023 15:01
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
18/10/2023 15:52
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
16/10/2023 12:27
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
16/10/2023 10:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2023 08:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/10/2023 21:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2023 21:43
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/11/2023 00:00 ATÉ 20/11/2023 23:59
-
09/10/2023 20:18
Pedido de inclusão em pauta
-
09/10/2023 20:18
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2023 14:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2023 10:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2023 17:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2023 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2023 16:38
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
29/09/2023 14:04
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
29/09/2023 00:43
DECORRIDO PRAZO DE JULIANA SOARES FELIPE ALVES
-
28/09/2023 15:51
Juntada de Petição de contrarrazões
-
22/09/2023 17:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2023 20:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/09/2023 14:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/09/2023 14:06
Juntada de COMPROVANTE
-
04/09/2023 14:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2023 13:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2023 09:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/08/2023 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2023 19:44
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
27/08/2023 19:30
INDEFERIDO O PEDIDO
-
26/08/2023 00:29
DECORRIDO PRAZO DE AILTON CESAR ALVES
-
25/08/2023 10:26
Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
25/08/2023 09:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2023 09:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2023 09:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2023 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2023 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2023 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2023 12:23
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
21/08/2023 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2023 21:17
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2023 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2023 13:29
Conclusos para despacho INICIAL
-
18/08/2023 13:29
Recebidos os autos
-
18/08/2023 13:29
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
18/08/2023 13:29
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
18/08/2023 13:23
Recebido pelo Distribuidor
-
18/08/2023 01:05
Conclusos para decisão
-
17/08/2023 15:57
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
17/08/2023 15:46
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
17/08/2023 09:36
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2023 13:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2023 09:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2023 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2023 10:05
INDEFERIDO O PEDIDO
-
18/07/2023 01:08
Conclusos para decisão
-
30/06/2023 14:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2023 09:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2023 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2023 13:57
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER
-
12/06/2023 13:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2023 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2023 09:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2023 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2023 17:43
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
30/05/2023 17:38
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
29/05/2023 14:03
Recebidos os autos
-
29/05/2023 14:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2023
-
29/05/2023 14:03
Baixa Definitiva
-
29/05/2023 14:03
Juntada de Certidão
-
27/05/2023 00:37
DECORRIDO PRAZO DE AILTON CESAR ALVES
-
11/05/2023 13:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2023 11:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2023 09:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2023 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2023 14:16
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
28/04/2023 11:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2023 09:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2023 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2023 13:43
Juntada de ACÓRDÃO
-
25/04/2023 01:50
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
20/04/2023 16:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2023 10:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2023 15:34
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
14/04/2023 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2023 15:33
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
31/03/2023 14:56
DEFERIDO O PEDIDO
-
28/03/2023 01:14
Conclusos para decisão
-
23/03/2023 09:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2023 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2023 16:01
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/04/2023 00:00 ATÉ 24/04/2023 23:59
-
16/03/2023 13:46
Pedido de inclusão em pauta
-
16/03/2023 13:46
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2023 13:17
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
16/03/2023 00:18
DECORRIDO PRAZO DE AILTON CESAR ALVES
-
16/03/2023 00:18
DECORRIDO PRAZO DE JULIANA SOARES FELIPE ALVES
-
10/03/2023 13:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2023 13:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2023 09:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2023 17:04
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
02/03/2023 11:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/02/2023 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2023 17:44
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
27/02/2023 01:17
Conclusos para decisão
-
24/02/2023 16:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2023 16:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/02/2023 13:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2023 13:48
Juntada de COMPROVANTE
-
22/02/2023 13:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2023 08:43
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
17/02/2023 12:34
Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
16/02/2023 09:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2023 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2023 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2023 16:01
INDEFERIDO O PEDIDO
-
09/02/2023 10:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2023 10:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2023 01:11
Conclusos para decisão
-
08/02/2023 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2023 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2023 16:24
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
08/02/2023 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2023 16:20
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2023 16:13
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
08/02/2023 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2023 15:55
Conclusos para despacho INICIAL
-
08/02/2023 15:55
Recebidos os autos
-
08/02/2023 15:55
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
08/02/2023 15:55
Distribuído por sorteio
-
08/02/2023 15:45
Recebido pelo Distribuidor
-
08/02/2023 15:43
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2023 15:43
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2023 15:37
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
02/02/2023 17:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2023 16:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2023 09:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2023 18:06
PROCESSO SUSPENSO
-
23/01/2023 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2023 14:56
INDEFERIDO O PEDIDO
-
20/01/2023 01:04
Conclusos para decisão
-
13/12/2022 16:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2022 09:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2022 00:50
DECORRIDO PRAZO DE AILTON CESAR ALVES
-
21/11/2022 08:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2022 08:17
Juntada de COMPROVANTE
-
18/11/2022 19:55
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/11/2022 16:12
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2022 14:05
Expedição de Mandado
-
27/10/2022 11:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2022 10:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2022 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2022 14:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2022 09:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2022 09:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2022 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2022 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2022 15:39
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
05/10/2022 13:48
DEFERIDO O PEDIDO
-
29/09/2022 01:08
Conclusos para decisão
-
06/09/2022 11:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2022 10:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2022 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2022 14:33
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
28/07/2022 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2022 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2022 11:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2022 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2022 17:38
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
19/07/2022 14:36
DEFERIDO O PEDIDO
-
25/05/2022 01:06
Conclusos para decisão
-
24/05/2022 15:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2022 09:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2022 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2022 16:38
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
12/05/2022 10:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2022 09:15
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2022 13:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2022 10:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2022 11:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2022 11:57
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
29/04/2022 14:55
DEFERIDO O PEDIDO
-
27/04/2022 01:04
Conclusos para decisão
-
12/04/2022 14:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2022 15:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2022 09:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2022 09:28
EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED
-
10/03/2022 11:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2022 15:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2022 09:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 09:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2022 09:25
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
25/02/2022 00:32
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2022 11:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2022 09:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2022 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2022 14:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2022 13:28
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/01/2022 00:48
DECORRIDO PRAZO DE JULIANA SOARES FELIPE ALVES
-
21/01/2022 14:17
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2022 17:48
Expedição de Mandado
-
20/01/2022 14:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/01/2022 11:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2022 09:30
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2022 16:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/01/2022 14:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/01/2022 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/01/2022 11:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2022 09:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2022 09:38
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
13/01/2022 08:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2021 13:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2021 08:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2021 04:32
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
09/12/2021 08:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2021 17:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2021 17:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2021 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2021 12:32
Juntada de COMPROVANTE
-
30/11/2021 12:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2021 10:12
PROCESSO SUSPENSO
-
25/11/2021 16:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2021 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2021 17:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2021 09:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2021 13:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2021 13:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2021 12:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 12:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 09:13
Recebidos os autos
-
11/11/2021 09:13
Juntada de Certidão
-
11/11/2021 08:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2021 08:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 14:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/11/2021 14:38
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 14:36
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
09/11/2021 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2021 15:55
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
04/11/2021 15:19
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/11/2021 10:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2021 13:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2021 11:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2021 18:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2021 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2021 15:31
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
14/10/2021 17:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2021 17:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 12:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2021 12:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2021 17:19
DEFERIDO O PEDIDO
-
10/09/2021 01:04
Conclusos para decisão
-
08/09/2021 15:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2021 09:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 01:28
DECORRIDO PRAZO DE AILTON CESAR ALVES
-
26/08/2021 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 15:10
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
26/08/2021 11:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2021 12:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2021 10:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2021 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2021 14:38
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
18/08/2021 13:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 13:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 13:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 16:33
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
-
19/07/2021 16:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2021 13:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2021 14:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 10:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 10:19
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
08/07/2021 10:16
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2021 09:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 16:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2021 09:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2021 09:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 18:52
Alterado o assunto processual
-
21/06/2021 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2021 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2021 01:12
DECORRIDO PRAZO DE AILTON CESAR ALVES
-
17/06/2021 15:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2021 14:47
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
02/06/2021 18:39
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
-
02/06/2021 14:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 08:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 09:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 09:53
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
24/05/2021 08:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2021 08:52
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
24/05/2021 08:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2021 08:49
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
23/05/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2021 01:27
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
14/05/2021 13:25
PROCESSO SUSPENSO
-
14/05/2021 13:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 10:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014404-54.2016.8.16.0170 Processo: 0014404-54.2016.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$83.962,87 Exequente(s): Cooperativa de Credito da Regiao Meridional do Brasil - Sicoob Unicoob Meridional Executado(s): AILTON C.
ALVES CALÇADOS - ME AILTON CESAR ALVES JULIANA SOARES FELIPE ALVES DECISÃO 1 – RELATÓRIO: A parte Executada requereu cancelamento do bloqueio online realizado via SISBAJUD.
O Exequente impugnou a exceção pela petição.
Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: De acordo com o art. 789 do CPC/15, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações.
Todavia, na parte final do dispositivo, o próprio legislador faz ressalva à cláusula geral.
Há, pois, limitações à responsabilidade patrimonial do obrigado.
Esse dispositivo (cuja redação é idêntica à do direito anterior) torna imunes à execução os bens que a lei considera “impenhoráveis” ou “inalienáveis”.
Essa proposição normativa encontra seu complemento prático no art. 832 do CPC/15.[1] Quanto às impenhorabilidades propriamente ditas, identificam-se duas classes: “(a) existem bens que jamais admitem a constrição, constituindo o grupo da impenhorabilidade absoluta (v.g. o seguro de vida, art. 833, VI); e (b) há bens que, preenchidos alguns requisitos, voltam à regra da penhorabilidade, a exemplo da retribuição pecuniária do trabalho humano, penhorável na execução do crédito alimentar (art. 833, IV e §2º), e no que exceder a cinquenta salários mínimos, formando o grupo mais numeroso da impenhorabilidade relativa.” [2] - Da Impenhorabilidade dos Valores Depositados em Conta Salário e das Verbas Salariais: O art. 833, IV, do CPC, estabelece que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º.” O dispositivo, fundado no princípio da dignidade humana, elenca como impenhoráveis as denominadas verbas de natureza alimentar, que são aquelas indispensáveis à sobrevivência digna do executado e de sua família.
Vale lembrar que o atual entendimento do STJ sobre o tema é no sentido de que a remuneração somente perde a proteção da impenhorabilidade quando houver saldo remanescente não referente ao último mês vencido, esteja ou não aplicado em fundo de investimento.
Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
LIMITES DA IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA TRANSFERIDA PARA APLICAÇÃO FINANCEIRA. É impenhorável a quantia oriunda do recebimento, pelo devedor, de verba rescisória trabalhista posteriormente poupada em mais de um fundo de investimento, desde que a soma dos valores não seja superior a quarenta salários mínimos.
De fato, a jurisprudência do STJ vem interpretando a expressão salário, prevista no inciso IV do art. 649 do CPC, de forma ampla, de modo que todos os créditos decorrentes da atividade profissional estão abrangidos pela impenhorabilidade.
Cabe registrar, entretanto, que a Segunda Seção do STJ definiu que a remuneração protegida é apenas a última percebida – a do último mês vencido – e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de ministro do STF (REsp 1.230.060-PR, DJe 29/8/2014).
Após esse período, eventuais sobras perdem a proteção.
Todavia, conforme esse mesmo precedente do STJ, a norma do inciso X do art. 649 do CPC merece interpretação extensiva, de modo a permitir a impenhorabilidade, até o limite de quarenta salários mínimos, de quantia depositada não só em caderneta de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardada em papel-moeda.
Dessa maneira, a Segunda Seção admitiu que é possível ao devedor poupar, nesses referidos meios, valores que correspondam a até quarenta salários mínimos sob a regra da impenhorabilidade.
Por fim, cumpre esclarecer que, de acordo com a Terceira Turma do STJ (REsp 1.231.123-SP, DJe 30/8/2012), deve-se admitir, para alcançar esse patamar de valor, que esse limite incida em mais de uma aplicação financeira, na medida em que, de qualquer modo, o que se deve proteger é a quantia equivalente a, no máximo, quarenta salários mínimos. (EREsp 1.330.567-RS, Rel.
Min.
Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). - Caso Concreto: Destarte, feitas as considerações teóricas pertinentes acerca da impenhorabilidade vindicada nos autos, passa-se à análise do caso concreto.
Conforme se colhe da seq. 184.1 dos autos, em nome do Executado houve bloqueio total de R$ 5.559,45, em conta corrente mantida junto ao Banco CCLA Vanguarda da Reg. das Cata.
Na exceção de seq.195.1, o Executado apenas trouxe cópia de seus recibos de pagamento e de comprovante de TED.
Os quais não demonstram que o valor penhorado seja o salário e indenização de despesas.
O Executado não apresentou cópia de seu extrato bancário, documento que faria prova da origem do valor penhorado.
Por outro lado, o valor penhorado é muito superior ao seu salário.
E o documento 195.7, não faz prova de que o suposto valor seja referente a indenização de despesas.
Uma vez que o valor informado no documento 195.7 é quatro vezes superior ao próprio salário do Executado.
Com o salário de apenas R$ 1.323,81, como poderia o Executado custear despesas de R$ 5.500,00? Portanto, por absoluta falta de prova a respeito da impenhorabilidade dos valores depositados junto ao Banco Santander e do Brasil pelo Executado Ermindo, devem as restrições serem mantidas. 3 – DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento nos artigos 789 e 833, ambos do CPC, INDEFIRO o requerimento de seq. 195.1. 3.1 – Expeça-se alvará em favor da parte Exequente para levantamento do valor penhorado. 3.2 – Intime-se a parte Executada para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 dias, sob pena de configurar ato atentatório a dignidade da justiça, passível de multa. 3.3 – Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. [2] ARAKEN DE ASSIS.
Manual da Execução.
São Paulo: Revista dos Tribunais. 2016. 18ª ed.
Pag. 315. [3] MEDINA, José Miguel Garcia.
Novo Código de Processo Civil Comentado.
São Paulo: Revista dos Tribunais. 2015, 3ª ed.
Pag. 1.129. [4] MANDADO DE SEGURANÇA.
REMÉDIO HEROICO UTILIZADO NOS JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS À FALTA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO.
CASO EM QUE O MANDADO DE SEGURANÇA PODE SER PROCESSADO COMO SE RECURSO FOSSE, ESPECIALMENTE PARA A APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC, PERMITINDO SEJA DECIDIDO MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR, PROPORCIONANDO JULGAMENTO MAIS CÉLERE.
PENHORA DE VALORES EM CADERNETA DE POUPANÇA.
CONTA UTILIZADA PARA MOVIMENTAÇÃO NORMAL, APRESENTANDO VÁRIOS SAQUES POR MÊS.
DESCARACTERIZAÇÃO COMO CADERNETA DE POUPANÇA.
PENHORABILIDADE.
PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL.
AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. (TJRS.
MS *10.***.*84-49.
Relator: Pedro Luiz Pozza.
Primeira Turma Recursal Cível.
Diário da Justiça do dia 01/07/2014) [5] ARAKEN DE ASSIS.
Manual da Execução.
São Paulo: Revista dos Tribunais. 2016. 18ª ed.
Pag. 349. [6] LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
AÇÃO DE DESPEJO C.C.
COBRANÇA.
FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
BLOQUEIO ON LINE DE ATIVO FINANCEIRO.
CONTA POUPANÇA.
INC.
X DO ART. 649 DO CPC.
INAPLICABILIDADE.
Inaplicável o inc.
X do art. 649 do CPC em relação às contas de poupança atreladas a contas correntes porque não partilham da mesma natureza das tradicionais cadernetas de poupança, instituídas para captação da economia popular.
Ademais, o executado nem sequer comprova que os valores bloqueados foram depositados na poupança antes da citação para a execução.
Penhorabilidade dos ativos financeiros reconhecida.
Recurso provido. (TJSP.
AI 2195869-76.2014.8.26.0000.
Relator: Gilberto Leme. 35ª Câmara de Direito Privado.
DJ 17/12/2014).
Toledo, 05 de maio de 2021. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito -
12/05/2021 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 16:43
INDEFERIDO O PEDIDO
-
11/05/2021 01:55
DECORRIDO PRAZO DE JULIANA SOARES FELIPE ALVES
-
07/05/2021 17:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2021 13:20
Conclusos para decisão
-
05/05/2021 09:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 13:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2021 13:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2021 08:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 10:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/04/2021 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2021 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2021 13:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2021 14:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2021 14:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2021 10:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2021 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2021 16:17
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
05/04/2021 16:15
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
24/03/2021 14:34
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
01/03/2021 14:09
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
18/02/2021 16:48
Juntada de Petição de substabelecimento
-
08/02/2021 14:51
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
04/02/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2021 16:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2021 13:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2021 09:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2021 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2021 16:56
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
19/01/2021 16:53
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2021 16:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2020 10:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2020 10:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2020 10:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 10:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2020 00:59
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2020 19:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2020 11:26
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
13/08/2020 11:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2020 09:33
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2020 15:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2020 10:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2020 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2020 20:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2020 20:41
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
30/07/2020 10:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2020 16:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2020 11:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2020 11:15
Juntada de COMPROVANTE
-
23/07/2020 10:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2020 10:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2020 10:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2020 10:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2020 10:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2020 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2020 17:10
Juntada de COMPROVANTE
-
22/07/2020 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2020 17:09
Juntada de COMPROVANTE
-
22/07/2020 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2020 17:07
Juntada de COMPROVANTE
-
22/07/2020 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2020 17:06
Juntada de COMPROVANTE
-
22/07/2020 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2020 17:03
Juntada de COMPROVANTE
-
02/07/2020 00:33
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2020 22:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2020 16:20
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
07/05/2020 16:18
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
07/05/2020 16:15
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
07/05/2020 16:07
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
07/05/2020 16:05
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
07/05/2020 15:46
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
07/05/2020 15:27
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
07/05/2020 15:22
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/05/2020 15:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2020 09:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2020 09:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2020 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2020 16:37
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
20/04/2020 15:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2020 14:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2020 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2020 14:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2020 14:15
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
-
30/03/2020 15:41
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
-
30/03/2020 15:40
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
-
30/03/2020 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2020 16:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2020 15:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2020 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2020 14:01
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
27/02/2020 16:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2020 14:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2020 11:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2020 00:54
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
05/12/2018 14:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2018 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2018 13:02
PROCESSO SUSPENSO
-
04/12/2018 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2018 15:05
CONCEDIDO O PEDIDO
-
27/11/2018 13:53
Conclusos para decisão
-
12/11/2018 13:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2018 17:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2018 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2018 14:02
Juntada de Certidão
-
03/10/2018 16:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2018 17:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2018 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2018 17:16
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2018 15:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2018 10:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2018 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2018 00:54
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
12/07/2018 14:42
PROCESSO SUSPENSO
-
10/07/2018 02:17
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
11/05/2018 15:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2018 15:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2018 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2018 17:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2018 14:20
PROCESSO SUSPENSO
-
04/05/2018 14:16
Juntada de Certidão
-
04/05/2018 11:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2018 11:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2018 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2018 17:00
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2018 14:02
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
20/04/2018 17:50
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
20/04/2018 09:31
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2018 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2018 17:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2018 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2018 13:10
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
02/04/2018 13:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/03/2018 09:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2018 00:37
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2018 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2018 16:46
Juntada de Certidão
-
19/03/2018 16:42
Juntada de COMPROVANTE
-
19/03/2018 16:39
Juntada de COMPROVANTE
-
19/03/2018 16:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2018 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2018 17:48
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
26/01/2018 17:46
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
26/01/2018 17:43
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
26/01/2018 09:30
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2018 15:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/01/2018 11:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/01/2018 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2018 17:52
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
01/11/2017 10:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2017 17:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2017 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2017 17:27
Juntada de Certidão
-
27/10/2017 17:24
Juntada de COMPROVANTE
-
27/10/2017 17:22
Juntada de COMPROVANTE
-
27/10/2017 17:20
Juntada de COMPROVANTE
-
13/09/2017 15:14
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
13/09/2017 15:10
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
13/09/2017 15:03
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
13/09/2017 14:16
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
13/09/2017 13:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2017 09:30
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2017 16:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2017 10:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2017 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2017 14:26
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
18/07/2017 14:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2017 15:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2017 10:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2017 10:05
Juntada de Certidão
-
10/04/2017 16:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2017 11:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2017 10:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2017 09:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2017 09:34
Juntada de COMPROVANTE
-
19/03/2017 10:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2017 08:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2017 08:48
Juntada de Certidão
-
17/03/2017 08:45
Juntada de COMPROVANTE
-
17/03/2017 08:41
Juntada de COMPROVANTE
-
17/02/2017 17:58
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
17/02/2017 17:56
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
17/02/2017 17:48
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
16/02/2017 13:22
CONCEDIDO O PEDIDO
-
14/02/2017 16:01
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
14/02/2017 16:00
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
14/02/2017 09:30
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2017 17:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2017 18:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/01/2017 11:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/01/2017 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2017 10:16
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
20/12/2016 08:32
Recebidos os autos
-
20/12/2016 08:32
Distribuído por sorteio
-
16/12/2016 10:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2016 10:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2016 10:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/12/2016 10:17
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/12/2016
Ultima Atualização
01/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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