TJPR - 0004644-08.2021.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

TEREZINHA DA FATIMA MOURA DA COSTA

CPF *24.***.*80-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2022 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 17:35

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 17:35

    Juntada de CUSTAS

  • 08/09/2022 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/09/2022 16:14

    Juntada de CUSTAS

  • 12/07/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA DA FATIMA MOURA DA COSTA

  • 12/07/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 20/06/2022 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 17:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2022

  • 10/06/2022 17:42

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 10/06/2022 15:23

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 15:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2022

  • 10/06/2022 15:23

    Baixa Definitiva

  • 10/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA DA FATIMA MOURA DA COSTA

  • 08/06/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 20/05/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 20:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 20:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 17:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/05/2022 12:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/03/2022 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 14:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 06/05/2022 23:59

  • 24/03/2022 08:55

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/03/2022 08:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 12:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/03/2022 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/03/2022 12:17

    Distribuído por sorteio

  • 22/03/2022 12:17

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 11:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/03/2022 10:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/03/2022 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 21/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 02:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 11/02/2022 02:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 10/02/2022 20:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/12/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 15:02

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/11/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2021 13:11

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2021 11:02

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/10/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 02:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 15/10/2021 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 22:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2021 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 17:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/09/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 13/08/2021 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 13:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/06/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 14/06/2021 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2021 13:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/06/2021 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 17:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 10:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004644-08.2021.8.16.0170 Processo:   0004644-08.2021.8.16.0170 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$2.000,00 Autor(s):   TEREZINHA DA FATIMA MOURA DA COSTA (RG: 39392828 SSP/PR e CPF/CNPJ: *24.***.*80-20) Rua Balduino Felicetti, 284 - Jardim Canãa - TOLEDO/PR - CEP: 85.040-030 Réu(s):   BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.***.***/0001-13) Paulista, 1374 16 ° andar - centro - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310--10           DECISÃO INICIAL   1 – A parte Autora requereu em sua inicial a concessão de justiça gratuita, por afirmar que não possui condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

    A Constituição Federal de 1988 – CF previu como direito fundamental do cidadão a assistência judiciária integral e gratuita, desde que o beneficiário comprove insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV).

    Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, poderá fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, caso possua insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei.

    Como se vê, é dado ao magistrado, no caso concreto, averiguar o preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício, não decorrendo a sua concessão de simples afirmação nos autos.

    Analisando o pedido, verifica-se que, além da declaração de hipossuficiência e de renda, a parte não juntou qualquer outro documento apto a demonstrar a sua situação econômica, nem como provou se sua única renda é a demostrada nos autos.

    A este despeito, para garantir à parte Autora o direito fundamental ao acesso a justiça, é possível a redução em 100% das custas iniciais (art. 98, §5º, do CPC).

    Com isto, a justiça gratuita alcançará a sua finalidade, concedendo a parte Autora amplo e irrestrito acesso a tutela jurisdicional pretendida.

    Assim, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, para o fim de reduzir em 100% as custas inicias, com fundamento no art. 98, §5º, do CPC.   2 – Pela experiência em ações semelhantes, pelas peculiaridades do objeto litigioso, a conciliação é improvável.

    A audiência de conciliação torna-se desnecessária.

    E, ainda, acarreta desnecessariamente atraso na solução do litigo.

    Assim, deixo para designar audiência de conciliação em momento posterior.   3 – Cite-se a parte Ré para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.   4 – Disciplina o art. 300 do CPC que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

    Para concessão da tutela de urgência é necessária a presença do fumus boni iures e do periculun in mora.

    O fumus boni iures é a probabilidade do direito.

    A lei processual contenta-se com a demonstração da probabilidade do direito.

    A parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável, apresentando indícios de sua existência.

    Quanto ao periculum in mora, em sentido amplo, se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência para evitar a ocorrência de dano iminente.

    No presente caso, não se vislumbra a presença do fumus boni iures, uma vez que não foi juntado o contrato objeto da lide.

    Não existe indícios mínimos de que a parte Autora celebrou contrato de financiamento ao invés de cartão de crédito.

    Assim, indefiro o requerimento de concessão de tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC.   5 – Intimações e diligências necessárias.   Toledo, 11 de maio de 2021.   Marcelo Marcos Cardoso Magistrado

  • 12/05/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:43

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/05/2021 17:23

    Juntada de CUSTAS

  • 10/05/2021 17:12

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 10/05/2021 17:12

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/05/2021 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
10/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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