TJPR - 0000133-79.2006.8.16.0141

1ª instância - Ampere - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO AMPERE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO SOARES DOS SANTOS

CPF *67.***.*63-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2024 14:18

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2024 18:56

    Recebidos os autos

  • 31/07/2024 18:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/07/2024 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2024

  • 09/07/2024 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2024

  • 09/07/2024 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2024

  • 27/06/2024 19:07

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 23/05/2024 15:55

    Recebidos os autos

  • 23/05/2024 15:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/05/2024 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 19:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/05/2024 19:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 19:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/05/2024 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/05/2024 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2024 18:39

    PRESCRIÇÃO

  • 07/03/2024 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/01/2024 13:15

    Recebidos os autos

  • 11/01/2024 13:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/12/2023 00:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2023 13:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/11/2023 18:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/10/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 18:07

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2023 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 18:46

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2023 14:08

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 14:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2023 11:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2023 14:43

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 15:41

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 15:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2021 01:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 19:52

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 10/09/2021 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2021 19:10

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 24/06/2021 14:15

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 19:07

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 19:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/05/2021 01:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 11:31

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 11:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/05/2021 11:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CRIMINAL DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres.

    Kennedy, 1751 - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000133-79.2006.8.16.0141 Processo:   0000133-79.2006.8.16.0141 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Abandono de incapaz Data da Infração:   08/06/2006 Autor(s):   Ministério Público Ampére Vítima(s):   Romario Cagnini dos Santos Rudineide Cagnini Soares dos Santos Réu(s):   Antonio Soares dos Santos   1.

    Considerando que o denunciado se encontra em local incerto e não sabido, tendo em vista ainda o disposto no enunciado da súmula nº 415, do STJ, no sentido de que “o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”, não há como manter o presente procedimento suspenso, sob pena de admitir que a suspensão do prazo prescricional siga indefinidamente, tornando imprescritíveis determinadas condutas, o que só poderia ocorrer através de disposição constitucional.

    Desse modo, aguardem-se os autos em Cartório. 2.

    Determino a abertura de vistas ao Ministério Público, semestralmente, para realização de novas tentativas de localização do denunciado. 3.

    Consigno, desde já, que, segundo os cálculos efetuados por este Magistrado, a data de prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena em abstrato, é 07.08.2023. 4.

    Sem prejuízo, manifeste-se o Parquet acerca da possibilidade de decretação da prisão preventiva do acusado foragido. 5.

    Intimações e diligências necessárias.   Ampére, datado digitalmente.   Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

  • 07/05/2021 18:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2021 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2021 08:16

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2021 17:57

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 17:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2021 09:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2020 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2020 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2020 15:09

    Recebidos os autos

  • 17/03/2020 15:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 20:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2020 20:48

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 24/01/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 24/01/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 15/01/2020 16:54

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2019 22:35

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/07/2019 19:09

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/07/2019 14:58

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2019 19:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/06/2019 19:36

    Recebidos os autos

  • 27/05/2019 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2019 15:23

    Recebidos os autos

  • 16/05/2019 15:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/05/2019 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2019 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/07/2016 17:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/12/2015 12:48

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2006

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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