25/07/2025 16:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/07/2025 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2025 18:03

Recebidos os autos
01/07/2025 18:03

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
24/06/2025 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2025 13:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/06/2025 13:14

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/06/2025 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2025 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2025 15:19

Juntada de Petição de embargos à execução
23/05/2025 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2025 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 13:50

Juntada de ACÓRDÃO
12/05/2025 13:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2025
14/04/2025 15:31

Recebidos os autos
13/10/2022 13:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
03/10/2022 10:07

Juntada de Petição de contrarrazões
15/09/2022 14:58

Juntada de Petição de contrarrazões
15/09/2022 14:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2022 23:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2022 23:21

Juntada de Certidão
14/09/2022 23:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 15:43

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/08/2022 08:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/07/2022 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2022 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2022 15:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2022 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2022 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2022 19:28

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
11/04/2022 10:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/03/2022 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2022 12:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/02/2022 01:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 18:22

Recebidos os autos
11/02/2022 19:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2022 19:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/12/2021 21:40

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 19:12

Conclusos para decisão
16/09/2021 15:10

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
13/09/2021 09:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/09/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/09/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 21:33

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
27/08/2021 21:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 14:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/07/2021 18:15

Juntada de Petição de impugnação à contestação
10/07/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 01:20

DECORRIDO PRAZO DE JOSE VILMAR FONSECA DE MACEDO
21/05/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Processo nº: 0007503-58.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): JOSE VILMAR FONSECA DE MACEDO Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Município de Curitiba/PR DECISÃO O autor pleiteia, no mov. 21.1, reconsideração da decisão prolatada no mov. 11.1 em razão da alteração da legislação de trânsito (lei 14071/2020).

No que se refere à tese da retroatividade da norma mais benéfica, tem-se que esta é de natureza penal e sua aplicação ao Código de Trânsito, de forma subsidiária, restringe-se a condutas tipificadas como crime.

Para as infrações administrativas o princípio aplicável é o do tempus regit actum.

O STJ, aliás, já se pronunciou sobre a questão quando das alterações anteriores da legislação: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

TRÂNSITO.

APREENSÃO E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO.

PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA DE NATUREZA EMINENTEMENTE PENAL.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO SOMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A CONDUTAS TIPIFICADAS ENQUANTO CRIME.

PRECEDENTE DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A aplicação subsidiária das normas de direito material penal se restringe "Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores" (art. 291 do CTB), e não às infrações de trânsito.

Neste sentido: AgRg no REsp 1119091/DF, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 13/06/2012. 2.

No entanto, a norma constante no art. 218, III, do Código de Trânsito Brasileiro diz respeito à infração de cunho administrativo consistente na direção em velocidade superior à máxima permitida, não sendo tipificada, naquele dispositivo, enquanto crime (os quais estão dispostos nos arts. 291 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro.

Assim, não há que se falar na aplicação retroativa do referido dispositivo. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg nos EDcl no REsp 1281027/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013, grifei).

Ante o exposto, indefiro o pedido.

Prossiga-se na forma já deliberada.

Int.

LETICIA MARINA CONTE Juíza de Direito
10/05/2021 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 15:28

Juntada de Petição de contestação
06/05/2021 14:33

INDEFERIDO O PEDIDO
05/05/2021 13:20

Conclusos para decisão - LIMINAR
26/04/2021 18:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/04/2021 17:07

Juntada de Petição de contestação
10/04/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2021 00:00

Ato ordinatório praticado
10/04/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 16:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
30/03/2021 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2021 16:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
30/03/2021 15:47

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 18:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2021 17:45

Conclusos para decisão - LIMINAR
18/03/2021 17:26

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
17/03/2021 12:59

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 12:49

Recebidos os autos
17/03/2021 12:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
15/03/2021 18:10

Conclusos para decisão - LIMINAR
15/03/2021 17:33

Recebidos os autos
15/03/2021 17:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/03/2021 17:33

Distribuído por sorteio
15/03/2021 17:33

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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