TJPR - 0001928-87.2016.8.16.0071

1ª instância - Clevel Ndia - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEONICE DA ROSA

CPF *18.***.*51-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 13:11

    Recebidos os autos

  • 17/07/2025 13:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/07/2025 12:15

    Recebidos os autos

  • 17/07/2025 12:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2025 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/07/2025 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2025 12:02

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 14/07/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2025 15:08

    Recebidos os autos

  • 04/07/2025 15:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2025 12:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2025 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2025 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/11/2024 15:06

    Recebidos os autos

  • 25/11/2024 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 14:45

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/11/2024 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2024 17:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/11/2024 01:11

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2024 18:08

    Recebidos os autos

  • 08/11/2024 18:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2024 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2024 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2024 01:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/04/2024 13:07

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 18:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/04/2024 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2024 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 18:39

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2024 14:57

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 14:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2024 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2024 04:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/07/2023 11:21

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 11:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 20:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/07/2023 20:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2023 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 17:29

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2023 21:34

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 21:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2023 21:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2023 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/11/2022 14:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/11/2022 11:27

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 08/11/2022 13:37

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2022 13:18

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 13:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2022 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2022 14:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2022 01:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/10/2022 15:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/10/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 05/10/2022 08:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 16:30

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2022 16:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2022 13:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/07/2022 13:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/07/2022 13:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/06/2022 19:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/06/2022 15:14

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 19:51

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 18/03/2022 15:35

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 15:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2022 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 18:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/03/2022 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2022 14:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/03/2022 13:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2022 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 19:23

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2022 14:01

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 14:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/03/2022 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 13:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/02/2022 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2022 13:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/02/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 12:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/02/2022 17:53

    Expedição de Carta precatória

  • 01/02/2022 17:53

    Expedição de Carta precatória

  • 01/02/2022 17:53

    Expedição de Carta precatória

  • 01/02/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 01/02/2022 16:02

    Expedição de Mandado

  • 01/02/2022 15:35

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 11/01/2022 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2021 17:57

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2021 14:37

    Recebidos os autos

  • 10/12/2021 14:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 22:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2021 22:43

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 28/10/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 28/10/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 27/10/2021 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2021 18:29

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2021 05:37

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 05:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2021 01:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 19:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2021 19:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/09/2021 14:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/08/2021 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 11:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 04/08/2021 19:49

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2021 19:29

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 19:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2021 17:05

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 17:05

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 04/08/2021 16:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/08/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 04/08/2021 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA

  • 04/08/2021 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/08/2021 16:40

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/07/2021 23:01

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/07/2021 17:30

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 17:29

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 26/07/2021 17:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 26/07/2021 03:59

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 03:59

    Juntada de DENÚNCIA

  • 06/06/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2021 11:56

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 11:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, Nº 12 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46)3252-1362 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001928-87.2016.8.16.0071 Processo:   0001928-87.2016.8.16.0071 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Furto Qualificado Data da Infração:   07/03/2015 Autoridade(s):     Indiciado(s):   LEONICE DA ROSA (RG: 7101562598 SSP/SC e CPF/CNPJ: *18.***.*51-22) RUA ARAPONGAS, 296 KITNET DOS FUNDOS - PLANALTO - PATO BRANCO/PR - Telefone: 54 8108 9121 TELEFONE DA MÃE       DECISÃO Vistos, etc.

    Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática, em tese, do delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, em desfavor de Leonice da Rosa.

    O Ministério Público, através da manifestação acostada na seq. 8.1, pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

    Vieram os autos conclusos.

    Decido.

    Inicialmente, consigno que, em que pese o contido na Súmula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça, entendo que a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade antecipada ou virtual, deve ser reconhecida de modo excepcional, a fim de evitar a tramitação de processos com resultado prático inexistente.

    Ocorre que, embora entenda possível a aplicação da prescrição na modalidade antecipada ou virtual, tenho que, na hipótese dos autos, não há falar na prescrição da pretensão punitiva.

    Isto porque os fatos ora apurados supostamente ocorreram em 26.03.2015 e 27.03.2015, ou seja, depois da entrada em vigor da Lei nº 12.234, de 5 de maio de 2010, a qual, alterou a redação do Código Penal, revogando o artigo 110, § 2º, e tratou do tema unicamente no § 1º do referido dispositivo, in verbis: § 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

    Dessa forma, a modalidade retroativa da prescrição, que antes podia ter como termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia ou queixa, não pode mais ser constatada.

    Neste sentido: APELAÇÃO CRIME – CONTRAVENÇÃO PENAL – VIAS DE FATO (DECRETO-LEI Nº 3.668/41, ART. 21) – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU.

    PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA – IMPROCEDÊNCIA – TEMPO DECORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA INFERIOR A 03 (TRÊS) ANOS – IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE CONTAGEM DO PRAZO ENTRE A DATA DOS FATOS E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – FATO POSTERIOR À LEI Nº 12.234/10 – INTELIGÊNCIA DO §1º DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO PENAL.

    PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA MATERIALIDADE DO DELITO E DA AUTORIA DOS FATOS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS DESSA ESPÉCIE – CONJUNTO APTO A COMPROVAR A PRÁTICA DO FATO DELITUOSO PELO ACUSADO – INTENÇÃO DE MACHUCAR A VÍTIMA E RESULTADO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS – SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0007158-62.2017.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 30.11.2020) Assim, ainda que, in casu, em caso de eventual condenação, seja aplicada a pena mínima, conforme aduz o Ministério Público, resultando no prazo de 04 (quatro) anos para a prescrição da pretensão punitiva, a análise da prescrição não terá como termo inicial a data dos fatos, mas, sim, a data de eventual recebimento da denúncia (art. 117, I, do CPP).

    Portanto, não é possível constatar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, tendo por base a pena hipotética.

    Nestes termos, INDEFIRO a cota ministerial acostada na seq. 9.1, afastando a prescrição da pretensão punitiva.

    Intimações e diligências necessárias.

    Clevelândia, datado eletronicamente.   (Assinado digitalmente) Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

  • 07/05/2021 18:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2021 14:03

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/03/2021 12:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 25/03/2021 12:56

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 12:56

    Juntada de COTA

  • 25/03/2021 08:33

    Juntada de PETIÇÃO DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 27/10/2016 12:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2016 13:43

    Recebidos os autos

  • 23/09/2016 13:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/09/2016 16:44

    Recebidos os autos

  • 20/09/2016 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2016 16:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/09/2016 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2016

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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