TJPR - 0014629-96.2020.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LUIZ EDUARDO MARQUETTI SOARES

CPF *48.***.*44-92

Advogados

THIAGO GABRIEL MENDES CORDOVA

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

PAULO SERGIO ROSSO

OAB: 25677/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2023 11:50

    Arquivado Definitivamente

  • 30/05/2023 09:55

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 09:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/05/2023 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/05/2023 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 13:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2023 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 12:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2023

  • 12/04/2023 15:01

    Baixa Definitiva

  • 12/04/2023 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2023

  • 12/04/2023 15:01

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2023

  • 12/04/2023 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2023

  • 12/04/2023 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2023

  • 12/04/2023 15:01

    Baixa Definitiva

  • 12/04/2023 15:01

    Baixa Definitiva

  • 12/04/2023 15:01

    Baixa Definitiva

  • 11/04/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 31/03/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ EDUARDO MARQUETTI SOARES

  • 09/03/2023 12:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 15:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/03/2023 15:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/11/2022 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 14:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/02/2023 00:00 ATÉ 03/03/2023 23:59

  • 10/11/2022 13:30

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 10/11/2022 13:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/11/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 24/10/2022 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 13:26

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 17/10/2022 13:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/10/2022 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 04/10/2022 15:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/10/2022 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ EDUARDO MARQUETTI SOARES

  • 12/09/2022 12:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 12/09/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 12:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/09/2022 12:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/09/2022 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/09/2022 12:46

    Distribuído por dependência

  • 12/09/2022 12:46

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 12:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/09/2022 15:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/09/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 02/09/2022 18:00

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 02/09/2022 18:00

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 13/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 17:45

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 01/08/2022 13:15

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 01/08/2022 13:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 09/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 16:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/06/2022 16:52

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/06/2022 16:52

    Distribuído por dependência

  • 28/06/2022 16:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/06/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 27/06/2022 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 27/06/2022 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 03/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 14:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/05/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 18:06

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/04/2022 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 16:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 06/05/2022 19:00

  • 29/03/2022 13:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/03/2022 13:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/03/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 24/03/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 11/03/2022 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 14:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/03/2022 14:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/03/2022 14:27

    Recebidos os autos

  • 11/03/2022 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/03/2022 14:27

    Distribuído por dependência

  • 11/03/2022 14:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/03/2022 14:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/03/2022 14:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/02/2022 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 17:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/02/2022 18:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/11/2021 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 16:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59

  • 14/10/2021 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 17:39

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/10/2021 17:39

    Distribuído por sorteio

  • 13/10/2021 17:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/10/2021 17:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/09/2021 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/09/2021 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 13:47

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/08/2021 09:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/08/2021 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 13:13

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 20:32

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 16/06/2021 17:55

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/05/2021 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Processo nº: 0014629-96.2020.8.16.0182 Polo Ativo(s): LUIZ EDUARDO MARQUETTI SOARES Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ   Para viabilizar a análise do pedido de Justiça Gratuita, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de cinco (05) dias, junte ao processo documentos atualizados comprobatórios de sua renda, tais como declaração de Imposto de Renda, holerites, comprovantes de despesas extraordinárias, dentre outros, sob pena de indeferimento.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito  

  • 07/05/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 00:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2021 17:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/04/2021 17:01

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2021 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/03/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 08:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2021 08:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 22:46

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/02/2021 21:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 06/02/2021 21:17

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 18/01/2021 11:49

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2020 11:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/12/2020 20:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 20:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/12/2020 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2020 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 20:25

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 01/11/2020 21:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 01/11/2020 21:04

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 22/09/2020 14:42

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2020 01:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2020 15:57

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 26/08/2020 16:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2020 16:18

    Recebidos os autos

  • 22/08/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2020 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2020 08:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/08/2020 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 14:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2020 17:29

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/07/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 16:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/06/2020 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2020 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/05/2020 13:24

    Recebidos os autos

  • 06/05/2020 13:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/05/2020 15:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/05/2020 15:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/05/2020 15:19

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 03/05/2020 19:53

    Distribuído por sorteio

  • 03/05/2020 19:53

    Recebidos os autos

  • 03/05/2020 19:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2020 19:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2020

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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