TJPR - 0001147-33.2020.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA CAROLINA CAMARGO GONSALES

CPF *39.***.*97-70

MARCOS AURELIO CORREIA DE OLIVEIRA

CPF *90.***.*69-87

LUZIA RIBEIRO DOMINGOS

CPF *37.***.*07-15

MARIA MERCEDES NARDINE

CPF *16.***.*33-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 15:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/06/2025 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/03/2025 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2025 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2024 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 15:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2024

  • 29/08/2024 15:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2024

  • 29/08/2024 15:35

    Recebidos os autos

  • 29/08/2024 15:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2024

  • 29/08/2024 15:35

    Baixa Definitiva

  • 29/08/2024 15:35

    Baixa Definitiva

  • 29/08/2024 15:35

    Baixa Definitiva

  • 29/08/2024 15:34

    Recebidos os autos

  • 29/08/2024 15:34

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2024 15:32

    Recebidos os autos

  • 10/07/2024 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2024 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/06/2024 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 26/05/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 16:39

    Recebidos os autos

  • 15/05/2024 16:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/05/2024 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/05/2024 14:11

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS

  • 14/05/2024 07:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/05/2024 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/05/2024 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 03/04/2024 08:53

    Recebidos os autos

  • 03/04/2024 08:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/04/2024 08:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 20:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 01/04/2024 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2024 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2024 00:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/03/2024 00:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2024 00:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 18:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/03/2024 12:50

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 27/03/2024 10:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/03/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 13:33

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 13:32

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/03/2024 13:32

    Distribuído por dependência

  • 12/03/2024 13:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/03/2024 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/03/2024 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 08/03/2024 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 15/02/2024 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2024 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/02/2024 15:14

    Recurso Especial não admitido

  • 16/01/2024 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/01/2024 15:25

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 20/11/2023 20:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2023 20:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 08:12

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 08:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/11/2023 08:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 09:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/11/2023 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/11/2023 13:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/11/2023 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2023 12:32

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 24/10/2023 17:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 16:36

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2023 15:09

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/10/2023 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 04/10/2023 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/10/2023 15:09

    Distribuído por dependência

  • 04/10/2023 15:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/10/2023 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/10/2023 13:51

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 04/10/2023 13:51

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 28/09/2023 15:45

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/09/2023 20:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2023 20:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 08:07

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 08:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/09/2023 08:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 20/09/2023 18:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/09/2023 19:36

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/09/2023 19:36

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/09/2023 19:36

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/09/2023 19:36

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/08/2023 21:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2023 21:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2023 21:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 22:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 14:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/09/2023 00:00 ATÉ 15/09/2023 23:59

  • 31/07/2023 17:31

    Pedido de inclusão em pauta

  • 31/07/2023 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 17:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/06/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 12:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/05/2023 11:40

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 11:40

    Juntada de PARECER

  • 26/05/2023 11:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2023 23:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/04/2023 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 13:33

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 30/03/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 15:53

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 23/03/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 14:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/03/2023 14:15

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/03/2023 14:14

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 23/03/2023 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2023 13:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/03/2023 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 11/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 01:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 14:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/11/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2022 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2022 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 12:59

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 22/06/2022 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2022

  • 22/06/2022 14:05

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2022

  • 22/06/2022 14:05

    Baixa Definitiva

  • 22/06/2022 14:05

    Baixa Definitiva

  • 22/06/2022 14:05

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 14:05

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2022 13:44

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2022 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 18:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/04/2022 15:44

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 11/03/2022 15:41

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/02/2022 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 15:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/01/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2022 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 17:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/03/2022 00:00 ATÉ 01/04/2022 23:59

  • 11/01/2022 13:04

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/01/2022 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2021 16:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/11/2021 16:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 20:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 20:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 14:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/11/2021 14:10

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/11/2021 14:10

    Distribuído por dependência

  • 03/11/2021 14:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/11/2021 09:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/11/2021 09:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/11/2021 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 18:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 18:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 18:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 18:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 14:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/10/2021 15:48

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 25/10/2021 15:48

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 25/10/2021 15:48

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 25/10/2021 15:48

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 28/09/2021 12:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/09/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 13/09/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 19:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 14:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59

  • 01/09/2021 19:46

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/09/2021 19:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 13:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/07/2021 16:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/07/2021 15:36

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/06/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 08:44

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/06/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/06/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 20:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 19:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 16:10

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/06/2021 16:10

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 17/06/2021 13:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/06/2021 21:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/06/2021 21:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 31/05/2021 16:21

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 16:21

    Juntada de CUSTAS

  • 31/05/2021 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

    Vistos.

    I – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO POR MARCOS AURÉLIO CORREIA DE OLIVEIRA e MARIA MERCEDES NARDINE 1.1.

    Não obstante a literalidade do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, ao julgar o TEMA n.º 973 o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA compreendeu que, ainda que não haja impugnação, são devidos honorários advocatícios nos cumprimentos individuais de 1 sentenças coletivas.

    O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem aplicado este entendimento: “AÇÃO COLETIVA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL.

    AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA EXECUTADA.

    IRRELEVÂNCIA.

    INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 7º DO CPC.

    OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 345 DO STJ E DO TEMA 973 DO STJ.

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO QUE NÃO CAUSA ÓBICE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    HONORÁRIOS DEVIDOS.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 4ª C.Cível - 0038032-29.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - J. 19.02.2019). 1.1.

    Deste modo e observando o disposto no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em montante correspondente a 10% do valor do crédito. 1.2.

    Intime-se o devedor para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar à execução, bem como, indicar os valores das retenções legais devidos em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, juntando o respectivo cálculo, sob pena de preclusão (art. 535, CPC). 1 “O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.”PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central 1.3.

    Na hipótese de ausência de impugnação e indicação de retenções, para os fins do art. 100 da Constituição da República e do § 3º, II, do art. 535 do CPC, determino a expedição de certidão para o pagamento do valor do débito. 1.4.

    Se apresentada impugnação ou indicados os valores de retenções legais, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 dias, pronunciar-se, ciente de que a ausência de manifestação implica concordância com os valores apresentados pelo devedor. 1.5.

    Se a parte credora concordar com a impugnação e com os valores indicados de retenções legais, desde logo, homologo-os, determinando, para os fins do art. 100 da Constituição da República e do § 3º, II, do art. 535 do CPC, a expedição de certidão para o pagamento do valor do débito, nela se discriminando o valor das retenções legais a ser recolhido pelo devedor. 1.6.

    Caso o credor discorde, retornem conclusos para decisão.

    II – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO POR LUIZA RIBEIRO e MARIA CAROLINA CAMARGO 2.1.

    Encaminhem-se os autos ao contador judicial para o cálculo das custas processuais. 2.2.

    Os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença serão fixados se houver impugnação - arts. 85, § 7º, CPC. 2.3.

    Intime-se o devedor para, querendo, no prazo de trinta dias e nos próprios autos, impugnar à execução (art. 535, CPC). 2.3.1.

    O valor do débito inclui, além do valor principal perseguido pelo credor, o valor das custas processuais eventualmente adiantadas e daquelas que ainda estão pendentes de pagamento. 3.

    Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020 , na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

  • 12/05/2021 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/05/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 19:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2021 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2021 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 18/12/2020 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2020 12:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 14:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/07/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2020 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 15:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2020 12:33

    APENSADO AO PROCESSO 0001822-11.2011.8.16.0004

  • 25/03/2020 12:31

    Recebidos os autos

  • 25/03/2020 12:31

    Distribuído por dependência

  • 23/03/2020 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2020 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2020

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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