TJPR - 0001395-97.2020.8.16.0036

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 2º Juizado Especial Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

LUCIA TEIXEIRA PINTO

CPF *63.***.*45-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2025 15:39

    Arquivado Definitivamente

  • 24/02/2025 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2025 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2025 01:08

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2025 15:58

    Expedição de Certidão

  • 10/02/2025 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2025 01:03

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 30/01/2025 12:31

    Processo Desarquivado

  • 27/01/2025 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2024 18:04

    Arquivado Definitivamente

  • 16/02/2024 16:20

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 16:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/02/2024 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2024 17:41

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 14/02/2024 15:01

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 05/02/2024 08:41

    Recebidos os autos

  • 05/02/2024 08:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/12/2023 00:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2023 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2023 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2023

  • 06/12/2023 14:14

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2023

  • 06/12/2023 14:14

    Baixa Definitiva

  • 06/12/2023 14:14

    Baixa Definitiva

  • 02/12/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 10/11/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 18:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/10/2023 08:34

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/09/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 17:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/10/2023 00:00 ATÉ 27/10/2023 19:00

  • 25/07/2023 14:18

    Alterado o assunto processual

  • 09/07/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 18:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/06/2023 18:26

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 28/06/2023 18:25

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/06/2023 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 18:23

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 18:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/06/2023 18:23

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 28/06/2023 18:22

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2023 18:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/04/2023 15:13

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 15:44

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/03/2023 16:35

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2023 08:00

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2023 19:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 19:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 06:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 19:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/09/2022 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 13:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/09/2022 13:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/09/2022 13:53

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 23/09/2022 13:51

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 13:47

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/09/2022 13:47

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 05/08/2022 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO

  • 03/08/2022 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/07/2022 18:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/11/2021 17:19

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 17:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/10/2021 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/10/2021 15:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

  • 03/10/2021 22:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 11:29

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2021 16:36

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 16:36

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 19/08/2021 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2021 14:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/05/2021 13:51

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 13:51

    Juntada de PARECER

  • 14/05/2021 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected]   Recurso:   0001395-97.2020.8.16.0036 ED 1 Classe Processual:   Embargos de Declaração Cível Assunto Principal:   Fornecimento de medicamentos Embargante(s):   ESTADO DO PARANÁ Embargado(s):   Ministério Público do Estado do Paraná                        Abram-se vista ao representante do Ministério Público do Estado do Paraná atuante perante as Turmas Recursais.                        Após, retornem os autos conclusos.                          Curitiba, 12 de maio de 2021.   Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator      

  • 13/05/2021 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 14:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/03/2021 21:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2021 21:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 13:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/03/2021 13:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/03/2021 13:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/03/2021 22:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/03/2021 22:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/03/2021 22:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2021 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 13:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/03/2021 19:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/01/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2021 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 10:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/03/2021 00:00 ATÉ 05/03/2021 23:59

  • 28/12/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 17:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/12/2020 17:52

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 17:52

    Juntada de PARECER

  • 18/12/2020 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 20:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2020 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 13:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/12/2020 13:52

    Distribuído por sorteio

  • 17/12/2020 13:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/12/2020 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/12/2020 12:59

    Recebidos os autos

  • 16/12/2020 12:59

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 01/12/2020 11:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2020 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 15:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/11/2020 14:19

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/11/2020 14:19

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 24/11/2020 12:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/11/2020 12:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2020 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 17:18

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/11/2020 18:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 20/11/2020 18:09

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 05/11/2020 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIA TEIXEIRA PINTO

  • 29/10/2020 21:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 15:13

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2020 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2020 14:45

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2020 14:40

    Recebidos os autos

  • 28/10/2020 14:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2020 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2020 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2020 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 15:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/10/2020 13:20

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2020 12:17

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 12:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/10/2020 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 10:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2020 09:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/10/2020 14:43

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2020 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2020 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 16:18

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 10/09/2020 15:11

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 02/09/2020 14:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/09/2020 12:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/09/2020 15:31

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2020 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2020 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 13:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/08/2020 13:04

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2020 12:39

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 12:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/08/2020 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2020 14:24

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2020 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 10/08/2020 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2020 11:58

    Recebidos os autos

  • 10/08/2020 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 11:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/08/2020 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2020 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/08/2020 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2020 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 14:42

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/08/2020 14:48

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 06/08/2020 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2020 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 12:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2020 11:55

    Recebidos os autos

  • 04/08/2020 11:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/08/2020 11:47

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 04/08/2020 11:13

    Recebidos os autos

  • 04/08/2020 11:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2020 11:13

    Distribuído por sorteio

  • 04/08/2020 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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